Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I. ...Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ARTIGO 43. O poder ...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ...ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ...II – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;. III – ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...proteção do patrimônio histórico, artístico e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;. VII - ... II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico" (Ficart);. III - Incentivo a projetos culturais. \xC2"...d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;. ... das demandas dos cidadãos e a proteção dos bens e valores culturais. 1.1. 7 Estimular a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. ARTIGO 18. A multa será ... sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente atural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e ...égicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico. #Vide Lei nº 5.025, de ... garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra ...ções, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade ...órica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da ..., obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...V - proteção do patrimônio cultural, histórico, ... técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis. § 1º A publicidade a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...ão de obras de arte e de bens de valor histórico;. h) controles de qualidade e tecnológico, ...b) melhor técnica ou conteúdo artístico;. c) técnica e preço;. d) maior retorno ...patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ...V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ...
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Em vigor
Código Penal
..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ...) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico. ARTIGO 165. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...- PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ...b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;. c) música erudita ...ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ...ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico. ARTIGO 626. Nenhum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o ...ARTIGO 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ...ções contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. ARTIGO 72. Destruir, inutilizar ou ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente ... acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei. Art. 7º Aplicam-se ...ção de obras de arte e bens de valor histórico. § 1º Considera-se de notória especialização ...V - melhor conteúdo artístico;. VI - maior oferta de preço;. VII - maior ...
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Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO - OBRA REALIZADA NO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO BEM TOMBADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IEPHA/MG - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 18, DO DECRETO-LEI Nº. 25/37 - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - VISTORIAS CONTRADITÓRIAS NO CURSO DO INQUÉRITO...
... de vista da legislação de Defesa do Patrimônio Cultural, a intervenção prejudica a estrutura ... vigente - trouxe lesão ao patrimônio histórico e cultural local, inserido no conceito de meio ... Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA/MG - do prédio a antiga Cadeia Pública ...25/37, o qual organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO - OBRA REALIZADA NO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO BEM TOMBADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IEPHA/MG - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 18, DO DECRETO-LEI Nº. 25/37 - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - VISTORIAS CONTRADITÓRIAS NO CURSO DO INQUÉRITO...
... de vista da legislação de Defesa do Patrimônio Cultural, a intervenção prejudica a estrutura ... vigente - trouxe lesão ao patrimônio histórico e cultural local, inserido no conceito de meio ... Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA/MG - do prédio a antiga Cadeia Pública ...25/37, o qual organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. ... circunstâncias que recomendem a proteção" liminar, não podendo a urgência ser presumida. \xC2"... consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...I – proteção e respeito aos direitos dos usuários;. II – ... urbanos, na preservação do patrimônio ferroviário ou em outra malha de interesse do ... preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047737-50.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. TOMBAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DO DL 25/37. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ordem constitucional vigente recepcionou o Decreto-Lei
...organizar a proteção do patrimônio histórico e. artístico nacional, ... -
Decreto nº 10.107 de 06/11/2019. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
...II - o Conselho Nacional de Política Cultural;. III - a Comissão ...II - proteção do patrimônio histórico, artístico e ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... os manuscritos, os livros de interesse histórico, os museus, as grandes bibliotecas, os depósitos ...) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sendo responsável pela preservação ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior ... se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da ... naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras ...Nacional (SPHAN). Na sequência, em 13 de janeiro de 1937, ...