Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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Das disposições finais e transitórias
... e limitações à atuação do juiz na proteção do jurisdicionado que demanda contra a Fazenda ... do novo CPC informa que “o Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas ... (Lei que organiza a proteção do patrimônio ... organiza a proteção do patrimônio histórico ... proteção do patrimônio histórico e artístico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... b) o trabalho permanente com o patrimônio cultural; ... c) o desenvolvimento de programas, ... e naturais que se encontram sob a proteção de instituições museológicas; e ... III - ... de preservação do patrimônio histórico" e artístico ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA B\xC3" ...
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Patrimônio bibliográfico brasileiro: um estudo sobre o acervo da biblioteca do Arquivo Nacional
Objetivo: Trata de um estudo preliminar que busca propor que algumas coleções na biblioteca do Arquivo Nacional poderiam estar sob a categoria de patrimônio bibliográfico. O objetivo é discutir o que pode ser considerado patrimônio no acervo de uma biblioteca de instituição arquivística, no caso a biblioteca do Arquivo Nacional, e demonstrar o quanto algumas instituições negligenciam o que...
... É inegável o valor histórico e probatório dos documentos arquivísticos ... 25, definiu o patrimônio histórico e artístico" nacional como: ... [ ... ] o conjunto dos bens m\xC3" ... BISCHOFF, James L. A proteção internacional do patrimônio cultural. Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080830720184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808083-07.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): ... AÇÃO ANULATÓRIA. PATRIMÔNIO NACIONAL. TOMBAMENTO. OBRA INICIADA SEM ... , que versa acerca da organização da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente ... Dos Princípios ... de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; ... IV - valorizar a capacidade ...
- Acórdão Nº 5052675-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - ... PROCURADOR: ADRIANA ... 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...
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