Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ...I - a descrição do histórico" do processo para a obtenção do consentimento pr\xC3"... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; . II - por sete representantes ...
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Proteção específica de alguns direitos coletivos
... Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, atribuindo ao MP a ação para ... popular para proteger meio ambiente e patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII), bem ... bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, . EBOOK PROCESSO COLETIVO ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer ...ógicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao ... Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ..., da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;. c) a prevenção e a correção de ...a) a proteção dos direitos constitucionais;. b) a proteção do ... ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...
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LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ...;IX - política nacional de cultura;X - proteção do patrimônio histórico, artístico e ...
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Meio ambiente cultural
...(a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ...
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Distinção entre servidão administrativa e limitação administrativa
...érico e abstrato, como a estética, a proteção do meio ambiente, a tutela do patrimônio ico e artístico, existe limitação à propriedade, mas não ... público: a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Isso porque é essencial ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ...; e VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram a Presidência ... de cultura; XV - proteção do patrimônio" histórico, artístico e cultural; XVI - regulaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao ..., aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...ção de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... por museus, se constituem como patrimônio museológico;. III - bens culturais passíveis de ..., conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra ... elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;. III - coordenar o ... - Inventário Nacional, instrumento de proteção e preservação do patrimônio museológico, a ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;. ...proteção do patrimônio histórico, artístico e ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... e alcance variam conforme o tempo histórico e o paradigma que o (re)signifique. 2 O instituto ... . 532 Da proteção ao patrimônio cultural . seu delineamento ... e pouca efetividade na ordem jurídica nacional, apresentando-se como marco formal relevante. . ..., do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico”. . O ...
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
...ção civil pública, a proteção do patrimônio" público e social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Fa\xC3"ço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...VI – associação nacional" de colecionadores de armas de fogo e munições.\xE2\x80"... e únicas e possam fazer parte do patrimônio histórico e cultural.” (NR). “Art. ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico" Nacional - Iphan;. II – os institutos de patrim\xC3"... fauna, em observância às normas de proteção ao meio ambiente. ...
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Decisão da Presidência nº 1966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...PROCESSO DE TOMBAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO DE MANAUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ... da União e do IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, com o objetivo precípuo ...-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ...
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Decisões Monocráticas nº 1121517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... da Constituição Federal consagra a proteção ao patrimônio cultural brasileiro, constituído ... conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ...nacional, regulamentando o tombamento e estabelecendo a ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior ... se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da ... naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras ...Nacional (SPHAN). Na sequência, em 13 de janeiro de 1937, ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
...ção do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional, do qual se colhem outros subsídios ... da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, PUC-Rio Disponível em: . ...
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Intervenção do estado na propriedade
..., o equilíbrio ecológico e o patrimônio" histórico e artístico, bem como evitada a polui\xC3"... necessárias à defesa e à segurança nacional, observarão as formalidades da presente lei. . ...proteção ao patrimônio artístico, cultural e ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...êles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público, de acôrdo com o que ..., deverá comunicar à Diretoria do Patrimônio Histórico Nacional, dentro de sessenta (60) ... Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acôrdo com o art. 4.e registradas ...
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Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... revisão da legislação municipal de proteção ao patrimônio, que se mostra ineficiente para a ...ção, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que naquele momento ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo ... se utilizando dos métodos indutivo e histórico, com técnica documental e bibliográfica. Tem se ...Nacional, a serra possui mirantes em diversos planos e ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) procedeu ao tombamento do Pico ... -
Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... e de acordo com a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural, são ... excepcional do ponto de vista histórico", estético, etnológico ou antropológico. II - S\xC3"...- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. § 2º Os representantes, ...
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Apresentação
... enquanto instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico nacional, refletindo sobre a postura do Estado frente aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e ...