Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... , em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ... e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício ... acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 39360 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... Archimedes Memória (diretor da Escola Nacional de Belas Artes desde a destituição de Lucio ... Neste momento histórico, o Estado Novo estava nos seus estertores. Vargas ... trimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN, órgão criado em 1937 ... – ainda vigente – que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ...
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Demora desarrazoada nos processos de tombamento da união
... 1 , é um importante instrumento de proteção" do patrimônio cultural brasileiro. Uma forma de \xE2" ... ção pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ... nacional. Art. 5º “O tombamento dos bens pertencentes ...
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Meio ambiente cultural
... (a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ...
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O futuro do licenciamento ambiental para empreendimentos de energia: uma análise sistêmica do projeto de lei n. 3729/2004
... Conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (“PNMA”) (Lei Federal n ... autoridades ambientais em prol da proteção ao meio ambiente e ao interesse coletivo, se ... (“ICMBio”), Instituto do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional (“IPHAN”), ... autoridades ambientais com base no histórico da área e impactos já mapeados anteriormente, ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... mais destacados, podem proporcionar à proteção dos interesses difusos e coletivos, de modo a ... De fato, na experiência jurídica nacional, desde a primeira metade do século 19, alguns ... AO MEIO AM ... BIENTE, AO ... PATRIMÔNIO CULTURAL E ... ÀS RELA ÇÕES DE CONSUMO ... ços destinados às manifestações artístico-culturais (inc. IV) e os conjuntos urbanos e ios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Art. 43. O poder ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO ... ência nos atributos que justificam sua proteção ... 7. Datar a ocupação, construção ou ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO ... ência nos atributos que justificam sua proteção ... 7. Datar a ocupação, construção ou ...
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Prospecção de elementos formadores de atratividade turística no segmento de Turismo Cultural: Estudo de caso no Município de Campo Mourão - PR.
O objetivo deste trabalho é investigar elementos que possam integrar o segmento de Turismo Cultural no município de Campo Mourão, PR. O município em questão está localizado na mesorregião centro ocidental do Paraná e na microrregião de Campo Mourão, a qual está integrada à Região Turística da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão - Comcam. Trata-se de um trabalho de prospecção com o
... Palavras-chave : Patrimônio. Turismo Cultural. Atratividade ... Abstract ... categorias: atrativos naturais, histórico-culturais, eventos/ acontecimentos programados, ... , o projeto que tratava do Patrimônio Artístico Nacional, no qual já estavam contemplados tanto ... íses participantes –, privilegia a proteção “a los monumentos de interés histórico, ... -
Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
... ável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quanto ao reconhecimento, ... normas constitucionais fundamentais de proteção das manifestações culturais (artigo 215 da ...
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Decisões Monocráticas nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... trabalhos de preservação em âmbito nacional" para uma ação do Poder Público de forma sistem\xC3" ... e dispõe sobre a organização do patrimônio histórico e artístico nacional ... Desde a ... ário de que um bem somente merecia a proteção como elemento integrante do patrimônio ...
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... íticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para ... que compõem o processo civilizatório nacional (BRASIL, 1988) ... Essas manifestações ... ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”, o artigo 216 da Constituição conceitua ... Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (2019): ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... 1. ASPECTOS GERAIS ... ça de uma lesão basicamente ao seu patrimônio, com efeitos somente indiretos à sua ... O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a ... 22 Pautada em um histórico de exclusão e de segregação, a educação de ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Art. 43 ... O poder público ...
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... na Lei 6.938/ 1981 – da Política Nacional do Meio Ambiente, nas etapas preliminares de ... naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras ... de 1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, foi o primeiro ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... de Ouro Preto o título de monumento nacional; embora de efeitos concretos, o decreto coloca-se ... e criou o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com a finalidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1430242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IGREJA TOMBADA PELO IPHAN ... , INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAM e ARQUIDIOCESE DE ARACAJU, ... as medidas indispensáveis para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de ... /2015 representa um novo paradigma de proteção da pessoa deficiente; também chamada de Lei ... ência intelectual na perspectiva histórico-cultural: contribuições ao estudo do ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... § 1º É vedada a recusa de ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de ... /2015 representa um novo paradigma de proteção da pessoa deficiente; também chamada de Lei ... ência intelectual na perspectiva histórico-cultural: contribuições ao estudo do ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... § 1º É vedada a recusa de ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... e de acordo com a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural, são ... excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico ... II ... - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ... § 2º Os representantes, ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... política urbana, a preservação do patrimônio cultural ou ambiental associado ao loteamento tem ... ários e vizinhos, deveriam merecer proteção permanente, como direito adquirido? Seriam ... nacional permite, ou não, que o regramento privado quanto ... de valor histórico, paisagístico ... ecológico” incluem-se no ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Diário Oficial da União ... Brasília, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: ... , resquícios de um processo histórico, até secular, marcado pelo genocídio indígena, ... ção de suas tradições, práticas e patrimônio cultural ... Responsáveis: Secretaria Especial ... e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do ...
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Decisão da Presidência nº 813327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... PRAÇA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA ... 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ...