Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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Acórdão Nº 5616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... proteção da Serra do Curral e consubstancia risco de grave ... patrimônio" histórico-cultural ... 5. Embargos de declaraç\xC3" ... Agência Nacional de Mineração (ANM) por extração ilegal e ... Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico" de Minas ... Gerais) constitui, no caso, etapa pr\xC3" ...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... a preservar a lembrança do momento histórico artístico e cultural de determinada época, ... Palavras Chaves: Instituições; Patrimônio Histórico; Direito Administrativo; Intervenção ... do Brasil, cumpre a promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local, ... nacional", assim considerado, pela legislação ordinária\xE2\x80" ... -
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
... 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema ... , organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e disciplinou o instituto ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... , participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas ... , defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... III - promoção da ... quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... proteo do patrimnio histrico e artstico nacional, assim considerado, pela legislao ordinria, "o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... proteo do patrimnio histrico e artstico nacional, assim considerado, pela legislao ordinria, "o ... -
Acórdão nº 1.0352.15.008000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser realizada por uma série de mecanismos de acautelamento e preservação,...
... proteo do patrimnio histrico e artstico nacional, assim considerado, pela legislao ordinria, "o ... -
Intervenção do estado na propriedade
... , o equilíbrio ecológico e o patrimônio" histórico e artístico, bem como evitada a polui\xC3" ... proteção ao patrimônio artístico, cultural e ... nacional, e define em seu art. 1° e § 2°, patrimônio ...
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Formas de proteção
... ção Federal fornece o conceito de patrimônio cultural, colocando-o como bens de natureza ... Municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural (conforme o teor do art ... 58 O termo designava o Arquivo Nacional Português, fundado em 1375, em uma das torres da ...
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O mercado dos imóveis
... imóveis, no sentido urbanístico) é histórico e do conhecimento geral que, mesmo com crises, no ... PAtRIMÔNIO HIStÓRICO E CULtURAL não tem mercado, e nem ... A proteção e conservação dos bens que a Humanidade ... de doutrinação moral, coesão nacional e valoração patriótica, mas agora ao serviço ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), previsto no Decreto-lei nº 25, ...
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Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... revisão da legislação municipal de proteção ao patrimônio, que se mostra ineficiente para a ... ção, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que naquele momento ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (IPHAN) - autarquia federal. No obstante, ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (IPHAN) - autarquia federal. No obstante, ... -
Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... instituto que revisa a declaração de proteção de bem consagrado como relevante para a memória ... e ainda aplicado em território nacional" ... Empós a compreensão da noção de patrim\xC3" ... Mundo Ocidental, o termo patrimônio histórico, cujo conceito focava o monumento, a ... o termo patrimônio histórico e artístico, Hely Lopes Meirelles, referindose ao vínculo ... -
Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento e protege meio ambiente
Gabriel Wedy: Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento
... comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventário, ... êm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional ... O dispositivo prevê ... privada, que tem por objeto a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ... -
Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
... ção social e cultural de um bem histórico, torna-se responsável por proporcionar s públicas que visem à proteção do patrimônio histórico de uma sociedade. O tombamento, ... ção “patrimônio histórico e artístico” por “patrimônio cultural brasileiro”, ... se chama Torre do Tombo o atual Arquivo Nacional Português” 2 ... (Pires, 1994, p. 75) ... -
O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... a efetivação da preservação do patrimônio culturalmente considerado e, consequentemente, do ... e solidariedade, inclusive na proteção de bens ambientais, assim elencados os culturais, ... e conservação do patrimônio histórico, cujos enunciados também representam a diretriz ... ambiente e do patrimônio cultural 7 nacional, demonstrando, para tanto, sua interdependência ... integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do ... -
Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
... ão de bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural para a humanidade, sendo ... de bens considerados integrantes do patrimônio histórico e artístico brasileiro poderá ... históricas, reconhecidas nacional e internacionalmente, em razão de seu conjunto ... -
Valorização e conservação do patrimônio histórico cultural nas cidades inteligentes como instrumento democrático e de efetivação de sua função social
... oportunidade, utilizando-se da cultura nacional e das festividades do carnaval, a escola de samba ... a estabelecer no Brasil uma teórica proteção à cultura popular, negra e indígena, por ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, determinando as regras gerais para o ...
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Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais
A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante...
... analisar a necessidade de garantir a proteção da paisagem minerária mineira como ... nacional ou mesmo planetária ... O valor do estético ... ideais que tem, varia a cada momento histórico (RODRÍGUEZ, 2007, p. 53) ... Assim, a ... certa forma faz a Unesco em termos de patrimônio histórico. Ou mesmo, como a Chancela da Paisagem ... º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis ... -
Referências
... dos animais na contemporaneidade: proteção e bem-estar animal ... Intituto Mémória- Centro ... ARTSANDCULTURE. Descubra o Museu Nacional ... Faça um tour virtual das principais obras ... A Proteção Internacional do Patrimônio Cultural. Cadernos do Programa de ... de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Brasília: Câmara ...
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Arts. 42 a 45
... , inclusive sob a alegação de proteção" dos direitos de propriedade intelectual ... § 2\xC2" ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Art. 43 ... O poder ...
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A importância da pesquisa científica
... uma lei federal responsável pela proteção do patrimônio arqueológico brasileiro?” Bem ... envergadura em nosso contexto histórico ... Lembrete: ... As Justificativas de um ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e dá outras providências. FUNDAÇÃO ...
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Rejeitada ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural
Rejeitada ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural
... no Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... -
Das disposições finais e transitórias
... e limitações à atuação do juiz na proteção do jurisdicionado que demanda contra a Fazenda ... do novo CPC informa que “o Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas ... (Lei que organiza a proteção do patrimônio ... organiza a proteção do patrimônio histórico ... proteção do patrimônio histórico e artístico ...