Proteção do trabalho da mulher
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ARTIGO 2. ..., à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...
- Da proteção do trabalho da mulher
- Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...mulher grávida;. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à ... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ... Lei serão pagos preferencialmente à mulher...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ...XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente ... de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e. ... sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...éstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em ...á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...
- A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram a Presidência ...XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social. . ... as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, ...
- O trabalho da mulher gestante e/ou lactante em ambiente insalubre: uma violação às normas de proteção do trabalho da mulher em relação ao meio ambiente do trabalho equilibrado
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...ção de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-20.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. DESCUMPRIMENTO. DEVIDO O PERÍODO CONTRATUAL TOTAL. O art. 71 da CLT institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção,
...Recurso de revista a que se dá provimento. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. ... formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246100-24.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. HORAS EXTRAS....
...(5ª Turma). BP/gl/. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-86.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não se reporta aos pressupostos específicos de admissibilidade contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-19.2012.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-19.2012.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-32.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...(6ª Turma). GMACC/mr/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-04.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DO PLENO DO TST. 1. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que versa sobre a proteção do trabalho da mulher e que, referindo-se ao intervalo intrajornada, possui...
...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/jf/ca PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-42.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno desta Corte, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008,
...(Ac. 6ª Turma GMACC/mr/m. RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula
...Recurso de revista conhecido e provido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-15.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEMARKETING (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊ
... INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. (SÚMULA ...