Proteção do trabalho da mulher
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Acórdão Nº 0021638-51.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à trabalhadora que labore habitualmente em sobrejornada. A garantia constitucional de igualdade, prevista no art. 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT,
... 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher. Apelo provido, no tópico ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 474-17.2013.5.24.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão
... 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – PERÍODO DE DESCANSO – INTERVALO DO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001549-09.2019.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... LEI N.º 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA ... -
Acórdão Nº 0020034-67.2017.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2017
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-36.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-69.2017.5.12.0014)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 386 DA CLT. LABOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONA EM DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS REPOUSOS SEMANAIS AOS DOMINGOS. LEI Nº 10.101/2000. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS DO...
... TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 386 DA CLT. LABOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONA ... o entendimento de que o artigo 386 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da ... mulher, foi recepcionado pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0020498-50.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão Nº 0021900-08.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão Nº 0020035-05.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão Nº 0020272-31.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47300-78.2008.5.12.0046) 21-11-2018
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021237-59.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ... -
Acórdão Nº 0021114-86.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Presentes os requisitos legais são devidas as diferenças salariais pela identidade de funções,...
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... - Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
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Acórdão Nº 0020161-37.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
... 5º, I, da CF, justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher. Apelo negado ... RECURSO ORDINÁRIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-98.2018.5.06.0011), 25-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO: INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, a obreira faz jus ao recebimento, como extra, dos minutos correspondentes ao intervalo postulado. Recurso...
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Acórdão Nº 0020190-78.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA INTERVALO. APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. Tratando-se de reclamante do sexo masculino, não tem aplicação o disposto no art. 384 da CLT, que está inserido no capítulo III da CLT, o qual dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher.
... está inserido no capítulo III da CLT, o qual dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0021663-77.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0020752-02.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-06-2017
EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,...
... 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2503-39.2013.5.09.0009) 11-04-2018
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA ... MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ARTIGO 232 ... Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou ...
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Acórdão Nº 0021058-90.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Nos termos do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é exigível de não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do...
... 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-76.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II) PROTEÇÃO" DO TRABALHO DA MULHER - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO IN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355300-56.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROTEÇÃO" DO TRABALHO DA MULHER - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO IN\xC3" ...