Proteção do trabalho da mulher
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-19.2012.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-19.2012.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-32.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... (6ª Turma) ... GMACC/mr/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-04.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jf/ca PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... mulher, assistência à saúde integral, dados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-42.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula
... Recurso de revista conhecido e provido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-15.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEMARKETING (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊ
... INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT ... (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96500-45.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. proteção do trabalho da mulher. intervalo antes da sobrejornada. artigo 384 da CLT. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/cp/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. proteção do trabalho da mulher. intervalo antes da sobrejornada. artigo 384 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-31.2012.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3134-26.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281200-45.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-40.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bp/vv ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-13.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255500-36.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-84.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-69.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na atual jurisprudência do TST, considera-se que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-47.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-685-50.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-49.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... por isonomia ao homem, uma vez que é inserido no capítulo da proteção do trabalho da mulher ... Recurso de Revista de que se conhece em parte e ...
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Acórdão Nº 0021692-34.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, prolongada a jornada de trabalho da mulher, persiste o direito ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras.
... 384 DA CLT. A norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionada pela Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-06.2016.5.06.0013), 25-10-2018
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT prevê a concessão de intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária e está inserido no Capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. Assim, a norma celetista cria uma proteção diferenciada, direcionada à mulher, tendo em vista a sua maior fragilidade física, e não ao homem....
... ária e está inserido no Capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. Assim, a norma celetista cria uma proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-42.2011.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... devidamente protegido pelo uso efetivo dos equipamentos de proteção. Por outro lado, houve prova técnica, o que afasta as violações ... 384 da CLT no capítulo da proteção do trabalho da mulher, não pode ser estendido ao homem. Precedentes ... Não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-86.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT ...