Proteção do trabalho da mulher
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-55.2012.5.06.0008), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DESCANSO OBRIGATÓRIO ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A isonomia de direitos entre homens e mulheres, consagrada constitucionalmente (art. 5º, I, CF/88), não afasta as diferenças das condições físicas e psicológicas da mulher...
... NORMA DE PROTE Ç Ã O DO TRABALHO DA MULHER. A isonomia de direitos entre homens e mulheres, consagrada ... -
Acórdão Nº 0020735-08.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. O intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui dispositivo inserido nas normas celetistas voltadas à proteção do trabalho da mulher, que se baseiam, justamente, nas distinções fisiológicas entre os sexos. Inexiste espaço hermenêutico que permita sua incidência aos empregados do sexo masculino.
... dispositivo inserido nas normas celetistas voltadas à proteção" do trabalho da mulher, que se baseiam, justamente, nas distinções fisiol\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-05.2017.5.06.0144), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Assim, restando demonstrado que a obreira extrapolava diariamente a sua jornada em,
... JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela ... no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Assim, restando demonstrado que a obreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020170-75.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-15.2017.5.06.0351), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O artigo 384 está inserido no capítulo da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher e possuiu natureza de norma pertinente à medicina e segurança do trabalho. Assim, em caso de inobservância do preceito legal, cabe o pagamento como extra do referido período, não configurando mera infração administrativa. Havendo a extrapolação da jornada...
... O artigo 384 está inserido no capítulo da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher e possuiu natureza de norma pertinente à medicina e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001730-51.2017.5.06.0101), 10-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ATÉ 10/11/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, vigente até 10/11/2017, de concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de jornada extraordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal....
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849200-22.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. A matéria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12000-64.2008.5.01.0045) 20-06-2018
... A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade ... á-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia ... 2 - No que se refere às consequências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1491-28.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. A matéria ...
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Acórdão Nº 0020417-05.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O direito então assegurado no art. 384 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o art. 373 da CLT (também integrante do "CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER") e, portanto, é restrito a situações em que o trabalho foi prestado além do limite geral definido legalmente como de duração do trabalho normal, ou seja, 8 (oito) horas ao dia.
... 373 da CLT (também integrante do "CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER") e, portanto, é restrito a situações em que o ... -
Acórdão Nº 0021475-65.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O direito então assegurado no art. 384 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o art. 373 da CLT (também integrante do "CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER") e, portanto, é restrito a situações em que o trabalho foi prestado além do limite geral definido legalmente como de duração do trabalho normal, ou seja, 8 (oito) horas ao dia.
... 373 da CLT (também integrante do "CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER") e, portanto, é restrito a situações em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-38.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... 2ª Turma GMRLP/aml/ial RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1808-06.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-24.2015.5.06.0020), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO DA MULHER. O intervalo previsto no artigo 384 da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher dispõe que em caso de prorrogação de jornada será obrigatório o descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário. Evidenciado nos autos o labor de jornada extraordinária, a não concessão do intervalo enseja a condenação no pagamento do...
... INTERVALO DA MULHER. O intervalo previsto no artigo 384 da CLT que cuida da proteção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-28.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMLBC/lafj/ad RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3061800-77.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ...
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Acórdão Nº 0020561-41.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período respectivo como extra,...
... 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção" do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020588-96.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 384 da CLT nesse sentido, que cuida do trabalho da mulher e não do homem.
... A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1279-41.2012.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela...
... MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ARTIGO 384 DA CLT ... , assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-17.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/cgf/rf PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES ...
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Acórdão Nº 0020767-71.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.
... A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que ... -
Acórdão Nº 0020853-20.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1557900-81.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT ...