proteção do trabalho do menor
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...V - proteção do patrimônio cultural, histórico, ... adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e. b) 10 (dez) ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor. #Renumerado do parágrafo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...I – trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do ... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e. V – benefício temporário - assistência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ...As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ...V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;. ...a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. #Incluído ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Princípios do direito do trabalho
...: a) da progressão social ou da justiça social; b) da proteção; c) da equidade; d) da autodeterminação coletiva. . Os princípios de ... Proteção do Trabalho da Mulher”, “A Proteção do Trabalho do Menor”. . Fundamenta-se este princípio na necessidade de se proteger o elo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...- refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009. V - Grupos de Trabalho; e. #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009. VI - Grupos ...I - atenuantes:. a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;. b) reparação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;. II - receber, analisar, ...ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;. V ...VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei. Art. 7º Aplicam-se ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;. b) 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual. § 2.A ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...órios, a fim de garantir efetiva proteção" aos direitos humanos do migrante;. XVI - integra\xC3"...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ...§ 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. Art. 7º ...óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... . Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos. IX – contra menor de 14 ...