proteção do trabalho do menor
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...--- . 8.8 . Alteração de dose, para menor, na aplicação . ISENTO . --- . 9 X X X . 9.1 . ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial;. XXXII - instalações e equipamentos ...I - cobertura que permita a proteção do pescado durante as operações de descarga ...ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à ...ência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições .... § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações pre-vistas neste artigo serão prestadas por ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ..., por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ... 6 . . § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-57.2017.5.06.0017), 09-05-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... de trabalho comum, notadamente diante de diversas regras de proteção estabelecidas para propiciar o cumprimento da sua finalidade, a exemplo da ... Leis do Trabalho em seu Capítulo IV - Da proteção do trabalho do menor, Seção IV - Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...), para até cinco por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;. II - R$ 90,00 (noventa ... a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho. § 5º ...
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Acórdão Nº 0020297-47.2016.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. A limpeza de banheiros, incluindo a higienização de vasos e coleta de lixo, é atividade que expõe o trabalhador aos efeitos da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos, não elidido pelo uso de luvas. Enquadramento no Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE.
... prestação de serviços em condições insalubres de trabalhadora menor de idade, ao seguinte fundamento:. "(..) tem-se que os fatos narrados ... sentido, a CLT disciplina em seu capítulo IV, referente à proteção do trabalho do menor: "Art. 405 - Ao menor não será permitido o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 96000-09.2009.5.15.0033)
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando má aplicação da
... com relação a acidente do trabalho tendo como vítima menor de . idade". . . . Destaca o fato de o . ... cumprimento das normas de proteção do trabalho do menor, havendo por isso inegável culpa . no local ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – menor aprendiz;. II – contrato de experiência;. III – trabalho ...“Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...úde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002066-71.2016.5.07.0001), 2019-10-22
...; 3) A regra estampada no artigo 440, da CLT, somente se aplica ao menor empregado, não tendo espaço quando se trata de menor, herdeiro; 4) Como ...440 da CLT, por estar inserido no capítulo da CLT dedicado à proteção do trabalho do menor, aplica-se apenas ao empregado menor, não ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... fundamentais do trabalhador, enfatizando a doutrina em defesa do menor trabalhador e dos direitos da pessoa humana. @1. Ações do tribunal ... infantil - comissão de erradicação do trabalho infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente. Seminário "trabalho infantil, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...ção de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou ...
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A aprendizagem no segmento industrial à luz do princípio do trabalho digno
Este capítulo analisa o regime de aprendizagem a partir do princípio do trabalho digno, partindo da contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como nas constituições brasileiras e na legislação infralegal a partir da CLT, nos anos 1940. Em seguida, apresentam-se em...
... Internacional dos Direitos Humanos, formam uma plataforma de proteção ao trabalho e ao trabalhador, incluindo proteção específica a mulheres, ...ória registrou inúmeras greves e movimentos operários de maior ou menor intensidade em termos de violência, a depender do contexto em que se ... -
Decreto nº 50.314 de 04/03/1961. DISPÕE SOBRE O PESSOAL TEMPORARIO E DE OBRAS DE QUE TRATA O CAPITULO VI DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especialista, destinado ao desempenho de trabalho técnico-especializado para cujo exercício não ...VII - Proteção do trabalho da mulher;. VIII - Proteção do alho do menor;. IX - Do contrato individual do trabalho;. X - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 44-21.2013.5.06.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de...
... . No Brasil, tal diploma, inequivocamente voltado à proteção dos . . . direitos humanos . . . ... precisamente "[d]a proteção do trabalho do menor". . . . . Num tal contexto, não há como ... -
Princípios do direito do trabalho
...: a) da progressão social ou da justiça social; b) da proteção; c) da equidade; d) da autodeterminação coletiva. Os princípios de ... Proteção do Trabalho da Mulher”, “A Proteção do Trabalho do Menor”. . Fundamenta-se este princípio na necessidade de proteger o elo ...
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Especificidades da prática desportiva dos menores, de acordo com as normas nacionais e da FIFA
... pátria proíbe o exercício de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na ..., dedicando um capítulo exclusivo à proteção do trabalho do menor em seu art. 402 e seguintes. ...
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Justiça do Trabalho é competente em ações sobre políticas contra trabalho infantil
JT é competente em ações sobre políticas contra trabalho infantil
...), e lembrou que o Capítulo IV da CLT cuida precisamente da proteção do trabalho do menor. Citou, também, a Convenção 182 da Organização ... -
Artigos 402 a 423
... Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o ... Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do ... CAPÍTULO IV . DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR . SEÇÃO I . ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...menor que 1 (uma) hora. § 2º Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, ...@Capítulo III. Da proteção do trabalho da mulher. @@Seção I. Da duração, condições do trabalho ...
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A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... e crescimento como pessoa humana sujeita de direitos e com proteção constitucional. Não obstante a presença de um sentimento geral na ... convenções inter-nacionais as condições para que o trabalho do menor de 18 anos fosse realizado validamente. A questão do trabalho infantil ...
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Distinções Teóricas
... primeira parte, em: a) técnicas de proteção; b) aspectos jurídicos; c) questões lógicas; ... passivo; e) aspectos do Direito do Trabalho; f) relação de previdência social; g) Direito ... pirâmide social, iliando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior ...
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Distinções teóricas
... primeira parte, em: a) técnicas de proteção; b) aspectos jurídicos; c) questões lógicas; ... passivo; e) aspectos do Direito do Trabalho; f) relação de previdência social; g) Direito ... pirâmide social, filiando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior ...