proteção do trabalho do menor
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Acórdão Nº 0020035-45.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. Impositiva a manutenção da sentença, uma vez evidenciado o descumprimento do artigo 429 da CLT, quanto à contratação de aprendizes no percentual mínimo de 5% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
... -se que a reclamada confessa que mantém aprendizes em número menor que o parâmetro legal, na medida em que invoca autorização inserta em ... O art. 227 da Constituição Federal prevê a proteção ao direito de ampla profissionalização. A política de inserção e ... -
Acórdão Nº 0020079-90.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a morte do empregado e o trabalho prestado ao empregador, não se tem presente o direito às indenizações por danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho.
... 440 da CLT está situado no Capítulo IV da CLT - "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR", e portanto se aplica apenas às hipóteses de ... -
Acórdão Nº 0020763-44.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. Descumprindo a empresa seus deveres legais relativos à aprendizagem, que visam a proporcionar o ingresso no mercado de trabalho de jovens (aprendizes), viola direitos coletivos de toda a sociedade, daí por que tem pertinência a condenação ao pagamento de dano moral.
... df7f93c - Pág. 38 a 48. Defende que base de cálculo da quota de menor aprendiz, no caso, deve ser revista, tendo em vista que sequer há algum ... a flexibilização negocial no tocante às "medidas de proteção legal de crianças e adolescentes". Embora o contrato de aprendizagem não ... -
Acórdão Nº 0020508-04.2018.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ. É nula a previsão normativa que determina que o cálculo da quota de jovens aprendizes seja procedido exclusivamente com relação aos empregados lotados nas atividades administrativas, na medida em que desconsidera totalmente o parâmetro legal para aferição da base de incidência, em afronta ao artigo 429 da CLT.
... O art. 227 da Constituição Federal prevê a proteção ao direito de ampla profissionalização. A política de inserção e ... capítulo IV, do Título III, que trata da Proteção do Trabalho do Menor ... O art. 611-B da CLT, em consonância com os artigos que tratam da ... -
Motoristas não contam para cálculo da cota de aprendizes em empresa
Motoristas não contam para cálculo da cota de aprendizes em empresa
... Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho" da 12ª Região (SC) concedeu duas tutelas de urg\xC3" ... as normas constitucionais e legais de proteção do trabalho do menor, indivíduo para o qual o ... -
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... maior o grau de nocividade, menor" será o ... tempo de trabalho ... 3. \xC2" ... Lei nº 8.213/91), destinado à proteção ... contribuição, ... proporcionando ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, ... , no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...
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Consolidação das leis do trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários ... § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações pre-vistas neste artigo serão prestadas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... ção voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... que os reconhece, tem por objetivo a proteção do ser humano em suas diversas dimensões, a ... pessoas que precisavam da terra para o trabalho e para viver. 69 ... Georges Lefebvre ... dispõe pela c) proibição do trabalho do menor de 12 anos e limitação da jornada do menor de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; ... II - os ... proteção coletiva que diminua a intensidade do agente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições ... § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações pre-vistas neste artigo serão prestadas por ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... — proteção — art. 173 — CLT — segurança e higiene do ... menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... do Trabalho (Título III), são aplicáveis o capítulo IV (Da Proteção do Trabalho do Menor), em suas Seções IV (Dos deveres dos responsáveis ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... , quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes ... tipos de aeronave, será observado o menor ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA ... sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se ... de Direito confere incontornável proteção ... 2.De maneira fundamentada e sem ...
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Acórdão Nº 0020095-69.2017.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-05-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. SUCESSÃO. HERDEIRO MENOR. Havendo filho menor (incapaz para os atos da vida civil), não corre o prazo prescricional até que o herdeiro complete 16 anos de idade, aproveitando aos demais sucessores a suspensão da prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição total declarada na origem e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos.
... SUCESSÃO. HERDEIRO MENOR. Havendo filho menor (incapaz para os atos da vida civil), não corre o ... nenhum prazo de prescrição." O dispositivo regulamenta a proteção ao trabalhador, uma vez que está inserido no Capítulo IV da CLT - "DA ... -
Sentença nº 1001723-06.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... ço que o ordenamento jurídico brasileiro acolheu a doutrina da proteção integral e absolutamente prioritária da criança e do adolescente, ... o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa ... Art. 159 - Mediante convênio ... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... Parágrafo único - Não está compreendida na ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... registrada na Delegacia Regional do Trabalho. Analista Judiciário Apoio Especializado - ... pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção" de Dados Pessoais - LGPD. 2.12. O candidato que n\xC3" ... imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 6.1.2. Em face dessas ...
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Evolução da participação no mercado de trabalho brasileiro no período recente e políticas de proteção ao menor
O presente artigo tem como objetivo mostrar a evolução do grau de comprometimento do Brasil para com a erradicação do trabalho dos menores de idade e a criação de condições mais adequadas para a sua permanência mais prolongada na educação fo...
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Acordão nº 20160020128 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... Ementa: Aplicação do art. 384, da CLT. Proteção" que se destina às mulheres e aos menores de ambos os sexos (art. 413, par\xC3" ... ção do Trabalho da Mulher”) e IV (“Proteção do Trabalho do Menor”), do Título III que trata das normas especiais de tutela do trabalho ...
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Acordão nº 20160420517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... Ementa: Aplicação do art. 384, da CLT. Proteção" que se destina às mulheres e aos menores de ambos os sexos (art. 413, par\xC3" ... ção do Trabalho da Mulher”) e IV (“Proteção do Trabalho do Menor”), do Título III que trata das normas especiais de tutela do trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de outra forma, assumiu a ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...