proteção dos animais
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... 21,00 Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 Licença para importação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; ... II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da ... animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante ... ções a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente ... ARTIGO 18 ... A multa será calculada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste ... III - multa diária; ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; ... IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o ... ção de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos ... ARTIGO 8 ... Os Planos de Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... 17; ... III - criao de animais domsticos; ... IV - fixao de habitaes temporrias ou permanentes; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... proteção do pescado durante as operações de descarga nos estabelecimentos que ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... islação infraconstitucional brasileiras acerca da proteção dos animais não humanos para, posteriormente, discutir como a proteção jurídica dos nal Federal nos casos envolvendo briga de galo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e, a respeito dos casos práticos, foi feita uma pesquisa no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal no campo da jurisprudência com as palavras "animais" e "briga de galo", procedendo-se a uma análise...
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A natureza dos animais não humanos e a sua proteção jurídica
... sificados. O problema que se lança é se a efetiva proteção jurídica desses animais está subordinada ao seu enquadramento na categoria dos sujeitos de direito. Avança-se como hipótese, que tal proteção independe de qual categoria jurídica os animais não humanos são enquadrados, haja vista que os assumir como entes que merecem um tratamento digno é um imperativo ético que decorre da necessidade de valerem-se os homens dessa relação com eles...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais", vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... \xC2" ... ção à Sanidade Agropecuária têm por objetivo garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos ...
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A prática desportiva e cultural e a proteção dos animais
Mauricio da Veiga: A prática desportiva e a proteção dos animais
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A indústria do agronegócio e as práticas da suinocultura, à luz da força normativa da proteção dos animais não humanos
The main objective of this article is to analyze the practices of Brazilian pig farming and the mistreatment and cruelty exercised by the activity. Using the hypothetical-deductive method, the work addresses socio-environmental aspects that involve the agribusiness industry, especially the myth that only animal meat provides the necessary nutrients to the human body and the strength of...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los ... fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais; ... III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... I – ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma ... pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
... estatal, assim como a tutela constitucional dos animais não humanos sob a perspectiva deste direito fundamental e a possibilidade de responsabilização estatal pela ausência de políticas públicas destinadas a estes animais. Por fim, dentre os resultados encontrados como resposta ao problema, tem-se que a omissão ao dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas voltadas aos animais domésticos abandonados nos centros...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer ... dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para ...
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O STF e a tensão entre a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais
O STF, a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais
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A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional
A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional
- A proteção penal dos animais
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Constituição Federal equilibra liberdade religiosa e proteção dos animais
Constituição equilibra liberdade religiosa e proteção dos animais
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Proteção ambiental e personificação dos animais
... ar-se a teoria da não maleficência na escolha dos animais a proteger? A partir da revisão de alguns conceitos basilares do Direito Civil, tais como sujeito de direito, capacidade de direito, personalidade e direito subjetivo, buscamos nos posicionar frente a este tema. Teorias, como a dos sujeitos de direito sem personalidade, bem como ideias de personificação dos animais foram abrangidas por este estudo. Ao final, nos posicionamos frente às...
- Prática desportiva, exploração de atividade econômica e proteção dos animais
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A proteção dos animais e a legitimidade jurídico-constitucional da zoofilia
Proteção dos animais e legitimidade jurídico-constitucional da zoofilia
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ... ão e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências