Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... as civilizacoes grega e romana, e foi usado pelos romanos para fixar sua superioridade sobre o ... de albaneses kosovares e o bombardeio de civis em Belgrado nao seja imediatamente aparente ... Direitos civis e politicos foram estendidos enquanto direitos sociais e ... seu vinculo com os valores morais americanos e preocupacao com civis. A Cruz Vermelha e a ... da USAID, ONGs sob contratos com os Estados Unidos "sao um braco do governo norte americano e ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Act, 1 aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo ... no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e ... 1978; o Privacy Protection Act (Lei de proteção da privacidade), de 1980; o Debt Collection Act ... Juízes cassam mandatos de políticos eleitos, como ocorreu em março de 2009, quando o ... o judicial activism os autores norte-americanos não distinguem ativismo Judicial político de ... de rever atos ou decisões praticados pelos poderes Legislativo e Executivo e, dessa forma, ... reconhecimento jurisprudencial de direitos civis decorrentes de sua união conjugal, as mulheres ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... não admitem pretextos econômicos ou políticos para a violação do seu conteúdo essencial ... ções ou tratados celebrados entre Estados com o propósito específico de proteger os tos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, ... da sua humanidade, não sendo concedidos pelos Estados ou decretados por qualquer tratado in- ... e deter vida, cujo intuito de tal proteção é que tal vida, seja digna ... Além disso, ... Organização dos Estados Americanos, 30 de dezembro de 2009. [consult. 08 de junho de ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... áveis (Ibama) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) ... Busca-se apresentar as ... ência recíproca entre os direitos civis, políticos e os direitos sociais, econômicos e ... Inspirados pelos valores e princípios da Declaração Universal, ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo ... novo marco legal problematizando os motivos pelos quais o texto aprovado pelo Congresso Nacional ... ção institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem ... estabelecidas entre os governos latino-americanos e os EUA por meio da operação condor, tornam-se ... serviu de base para uma série de ações civis públicas que visavam impedir a formação de ... No que se refere aos nacionais de Estados"-membros do MERCOSUL o Acordo Mercosul sobre resid\xC3" ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... çar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a: 1. Tomar as medidas de ... -Geral da Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua sede, salvo se um Estado ... Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um ... , em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ... às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de ... regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 2. Já nos Estados Unidos, as vendas on-line aumentaram de US$ 155,5 ... , principalmente no que diz respeito à proteção do ciberconsumidor ... O presente trabalho ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... ó são identificáveis e bem compreendidas pelos fornecedores e por profissionais da área ... paradigmas territoriais, jurídicos e políticos"”. 68 ... De modo que o comércio eletrônico \xC3" ... defrontam os ciberconsumidores norte-americanos ou europeus afetam também ciberconsumidores ... Rio de Janeiro instaurou dois inquéritos civis públicos para investigar a referida empresa – ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... Os princípios e regras de proteção à pessoa humana e ao trabalho constituem parte ... juspolíticos máximos das sociedades e estados mais avançados, no plano jurídico, na europa ... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... no plano das liberdades individuais, civis e público-políticas, com importante ... ídica especial, o empregado, formado pelos cinco elementos caracterizadores da relação de ... neste embate há sistemas jurídico-políticos de inquestionável tradição democrática (como os anglo-americanos) que se mostraram mais tolerantes com a ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ser humano, diretamente relacionado à proteção da vida, da integridade física e corporal e da ... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... humanos nas Constituições de diversos Estados, dentre eles o Brasil ... Nesse passo, em ... cuja função é garantir as liberdades civis dos seus cidadãos. 14 ... Diante dos ... - constituído pela monarquia absoluta e pelos privilégios feudais -, sendo a representação ... em seu corpo, tanto direitos civis e políticos (arts. 3º ao 21), quanto direitos sociais, ... ções de Direitos dos Estados-membros americanos, afirmou Jellinek: "Los Bills os Rights ...
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Da abstração para o plano operacional
... característica imanente aos poderes políticos, haja vista que possibilita a ação com base em ... ” e “Objeções ao uso desses critérios pelos juízes” ... 226 • Direito Regulatório e ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos" Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application n\xC2" ... no sentido de que, b ) para cada proteção a direito feito pela jurisdição constitucional, ... os que privilegiam a defesa de direitos civis e políticos em detrimento dos demais – uma ... sejam voltados para a realidade dos Estados Unidos, outros são voltados também para a ... ção nacional mas no que os ingleses e americanos chamam de rule of law , ou da ratio decidendi ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está lacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia ... considerada pela Suprema Corte dos Estados Unidos quando decidiu, em 1967, o precedente ... ) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); a Carta dos Direitos ... ão da Organização dos Estados Americanos, “que a liberdade de expressão se aplica à ... érsias é a eventual responsabilidade pelos conteúdos publicados na rede, especialmente ... -
Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... Derivado Decorrente é atribuído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições ... o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos ... (D) no final do século XX, ... rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados ... e indicam os fins a serem alcançados pelos órgãos estatais, sendo típicas de ... Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por objeto tanto direitos ... televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... de grande importância na orientação dada pelos pais ou pela família, e todos os meios de ensino ... no respeito à igualdade soberana dos Estados e à abolição definitiva do colonialismo e da ... com diferentes sistemas sociais e políticos e no respeito dos direitos humanos e das ... Civis e Políticos. II. ÂMBITO ... 2. A presente ... ou indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a ... membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA DOMINICANA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E CUBA, ... Desejando que os ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... de suffragio e a outros direitos politicos, salvo disposição especial da legislação ... direito nacional; e a das associações, pelos seus estatutos, em iguaes condições ... Art ... Membros da Organização dos Estados Americanos ... Artigo 11 ... Esta Convenção está ... ção da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... de forma efetiva para a expansão da proteção dos direitos humanos na América Latina. O SIDH ... 211 , no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Contudo, é apenas em 1979 que passa ... ão exaustivamente contemplados os direitos civis e políticos. Há, no entanto, menção apenas ... pelos comissários e suas equipes ... Ainda, na ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... de afetação a um titular mereciam a proteção da lei. A tutela jurisdicional alcançava apenas ... de direitos fundamentais é constituído pelos direitos de liberdade. Correspondem ao primeiro ... direitos e garantias individuais (direitos civis) e direitos políticos, coincidindo com a noção ... em uma noção que envolve os povos e os Estados, numa visão internacional 35 ... A categoria ... adotada pela Organização dos Estados Americanos em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... A legitimação da proteção dos direitos humanos se realiza ora com maior ... fontes normativas formuladas expressamente pelos Estados. De certo modo, a discussão sobre a ... concretos a todos os países latino-americanos e ampliar a efetividade das decisões além do ... políticos e agem em defesa da população de cada Estado ... civis em casos de conflitos armados. Talvez aqui seja o ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... , que tenha como tarefa permanente a proteção e promoção sustentável dos direitos ... , no momento, recordar que mesmo os direitos civis e políticos têm experimentado um processo de ... para a ampla maioria dos cidadãos dos Estados Constitucionais que consagraram o projeto do ... assumidamente excludentes e responsáveis pelos altos índices de concentração de renda e, ... pela ampla maioria dos estados latino-americanos, igualmente vinculados pela Convenção Americana ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... opções de nomenclatura justificadas pelos estudiosos da matéria como analisado a seguir ... que os reconhece, tem por objetivo a proteção do ser humano em suas diversas dimensões, a ... aqueles positivados internamente pelos Estados, e direitos humanos aqueles identificados em ... conseguiam se eleger para os cargos políticos, apesar de todos poderem concorrer. A Lei das XII ... soldados não seriam alojados em casas de civis para economizar verbas da Coroa; nenhuma lei ... americanas contribuiu para tornar os americanos liberais. As treze colônias juntas eram muito ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... , desde logo, a importância da proteção da informação – que é estruturante ... continuasse a ser quimera aniquilada ora pelos títulos, ora pela força (ROCHA, 1990, p. 63) ... ística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): ... Lutas por ... 23. “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente ... ão supracitada foi feita por norte-americanos" sobre os EUA, mas se aplica ao Brasil, aplica-se \xC3" ... resistência – e um segundo de direitos civis e políticos, que não encontravam oposição dos ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Uma ordem jurídica posta e imposta pelos homens sem o caráter de imutabilidade. Ora, ... , aplicável a todos – tanto aos Estados como aos individuos – em todas partes (totus ... Francisco de Vitória, na questão da proteção dos povos indígenas, é importante mencionar ... naturais e humanos dos índios americanos ... LAS CASAS, um dos pioneiros na defesa dos ... das liberdades individuais (liberdades civis e políticas) ... O direito natural e do ... ao mais despótico dos totalitarismos políticos." 57 O Estado não é uma nova entidade ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... pretende demonstrar a seguir, subutilizada pelos agentes estatais brasileiros, sobretudo nas ... , erigido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). 5 Originalmente, portanto, tal ... 2.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 2º do Pacto Internacional ... -
História do Brasil
... ção de ouro e de diamantes, no atuais Estados de Minas Gerais, de Goiás, do Mato Grosso e ... jurídicos que visavam assegurar direitos e deveres aos donatários. A exploração das ... A interiorização colonial promovida pelos bandeirantes contribuiu para superar o mito da ... e acabaram por atender aos interesses políticos dos comerciantes locais. Na percepção de João ... ção de manufaturas nos domínios americanos de Portugal (revogação do Alvará de 1785), ... acontecimento forjado na caserna e entre civis republicanos, de forma silenciosa e ... -se decretos relativos à proteção social do trabalhador. Na leitura de Francisco ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público ... brasileira por graves violações de direitos" humanos e avaliar a possibilidade de concretizaç\xC3" ... Fiel Filho; Caso Desaparecidos Políticos - IML -DOPS - Prefeitura SP; e, por fim, ... ações, atentamos aos pedidos feitos pelos representantes do órgão, sendo eles: i) o ... Quanto à proteção constitucional dos direitos humanos, conforme ... os anos 70, 80 e 90 originaram-se de Estados Latino-americanos, e, conforme visto ...