Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
2434 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... mercados de trabalho europeus e latino-americanos, com ênfase para a situação brasileira. Dois ... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa “Direito num ... categoria tal que, por sua vez, enseja proteção normativa assecuratória do respeito à ... Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 95, p. 271-301, jul ... , em muitas oportunidades, qualificados pelos empregadores na categoria de privilégios. (44) ... Emprego do Conselho Europeu, em 2008, os Estados se comprometeram a seguir o modelo de ... de mercado como fundamento das liberdades civis e um Estado absenteísta na promoção de ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... ância entre dois órgãos dedicados à proteção dos mesmos direitos não se restringe a um mero ... contribuir para que a trajetória traçada pelos direitos humanos não seja ignorada por aqueles ... países signatários da Organização dos Estados" Americanos e deve ganhar importância com os poss\xC3" ... protetiva uma extensa lista de direitos civis e políticos, distribuídos em seus 82 artigos ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente políticos. Essa primeira fase do conceito de Direitos ... e muito menos em certos países latino-americanos. Por essas razões, inclusive, é que também se ... ção de vertentes normativas de proteção ao ser humano 40 ... Em razão de seu ... entidade e ratificadas por inúmeros Estados durante praticamente um século de existência da ... ório mínimo imperativo, protegido pelos princípios da progressividade dos direitos ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... comprometimento com o conteúdo dos direitos materiais, mas tão ... SABRINA NASSER DE ... ória, o Estado Liberal foi substituído pelos valores de solidariedade e coletivismo, ínsitos ... ” , especialmente nas áreas de proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro – e ... ( rules ), emanadas da Suprema Corte dos Estados Unidos, por meio de delegação do Poder ... novo processo civil : estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade ... ção para a propositura das ações civis públicas, como a adoção do modelo misto. Deste ... se aproximar dos anseios e dos valores políticos em que consubstanciam os destinos do Estado, 278 ...
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Das inelegibilidades
... no direito comparado, especificamente nos Estados Unidos da América do Norte e na França, ... princípio da soberania popular, lastreado pelos mecanismos da democracia representativa e da ... a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser ... ão para os julgamentos de causas criminais, civis, da infância ... Ficha limpa e presunção ... do Tribunal Superior Eleitoral, é a proteção do próprio Estado Democrático de Direito, cujo ... 194 a 195), outros Estados norte-americanos preveem inelegibilidades no mesmo sentido, a ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente políticos. Essa primeira fase do conceito de Direitos ... e muito menos em certos países latino-americanos. Por essas razões, inclusive, é que também se ... ção de vertentes normativas de proteção ao ser humano 40 ... Em razão de seu ... pela entidade e ratificadas por inúmeros Estados durante praticamente um século de existência da ... ório mínimo imperativo, protegido pelos princípios da progressividade dos direitos ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... um compartilhamento flexível de funções pelos órgãos que as exercem, pois existe ... , em concorrência com outros atores políticos, faz política, no sentido de assumir parte da ... com a crítica de que os presidentes americanos não são conhecidos por indicar juízes com ... à justiça, a celeridade processual, a proteção e a concretização judicial de direitos ... áveis pelo prolongamento do programa nos Estados, pela interlocução com ... (430) Nas ... ções e as conquistas de direitos civis, políticos e econômicos tenham ocorrido ao ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... O papel legitimador de proteção de direitos em face da ciência, da técnica e da ... às várias fases apresentadas e suportadas pelos modelos tecnológicos, tais como sua descoberta, ... de 8 em cada 10 pesquisadores ibero-americanos escrevem no idioma anglo-saxão e não em suas ... Latina realizado pela Organização de Estados Ibero-americanos (OEI) em colaboração com o ... físicos e mentais, opositores políticos, dentre outros. São três as expressões a dar ... , professores e médicos, funcionários civis, líderes do Komsomol, ex-membros dos “comitês ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... , será examinada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os cenários social e ... estruturas tecnológicas, pertencentes a Estados e grandes empresas, verifica-se a relevância de ... desenvolver instrumentos que coloquem os direitos" à proteção de dados e à privacidade em posiç\xC3" ... e elementos, com base no tempo gasto pelos usuários nela e na quantidade de interações ... para os mais diversos fins, inclusive políticos. Aliás, as eleições de Donald Trump e do ... , blocos econômicos, países norte-americanos e latino-americanos conceituam dados pessoais ... ), com os avanços do movimento de direitos civis pós II Guerra Mundial (POLE, 1993, p. 311), ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Dignidade Humana e Proteção Social no Pensamento da OIT e na Europa ... Mas o que nos diz o conhecimento legado pelos nossos ancestrais e quais lições deixadas ... princípio da dignidade humana vincula os Estados-membros, submetendo-os a essa espécie de regra ... que levou à criação dos Estados americanos, quando foi declarada a independência em ... , e o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (1966), este, um dos três (21) ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... , influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do ... , é polêmica no Brasil e em outros Estados federais ... Palavras-chave: Estado federal; ... Seu reconhecimento formal pelos Estados constitucionais é a regra, embora ... A ampliação dos direitos políticos com a adoção de mecanismos de controle social ... cultural distinto e único dos índios americanos, associado à tarefa estatal de promover a ... dos presos e o resguardo dos direitos civis e políticos ... A proteção da mulher ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 65-90 ... a prática, em regra constitucional, dos Estados na regulamentação da nacionalidade e pelos ... ências Internacionais dos Estados Americanos: Washington (1889-1890) a Caracas (1954). 2. A ... momento ela significou um acordo de proteção entre os Estados Unidos e as nações americanas ... os estrangeiros o gozo dos mesmos direitos civis estabelecidos aos nacionais ... - A 3ª ... que esteja no exercício dos direitos políticos, em especial votar e ser eleito ... Vale ... -
Direito ao esquecimento
... memoriae estabeleciam os mecanismos pelos quais um indivíduo era simultaneamente anulado e ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... ção jurídica, se identifica com a proteção da dignidade humana, configurando-se como um ... Marx: ... Os americanos se orgulham por olhar para o que uma pessoa é ... a Civil Rights Law (Lei de Direitos Civis, em tradução livre) e Civil Practice Law (Lei ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de ...
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O controle de constitucionalidade
... , vitorioso na sucessão de guerras civis iniciadas em 1642 e definitivamente triunfante na ... Estados Unidos, encontra-se no primeiro capítulo do ... revolucionários um anseio por uma proteção judicial aos direitos a serem reconhecidos na ... século 17 que ele, como tantos norte-americanos, venerava. Outros – eruditos inferiores, ... , que é certamente o panfleto mais citado pelos estudiosos do judicial review ... Nele, Hamilton ... adentrando a esfera dos conflitos políticos entre grupos de interesse adversários, fato esse ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... aos órgãos públicos e às associações civis, perfazendo-se o modelo misto de legitimação ... e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ... às funções que estes agentes políticos ocupam, aliadas aos poderes investigatórios ... enfrentamento dos grandes violadores dos direitos" transindividuais. Não há dúvidas de que a atua\xC3" ... não sendo transmitidos adequadamente pelos mecanismos de mercado. ( ... ) As demandas do tipo ... novo processo civil : estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade ... “Las acciones colectivas em Estados Unidos”. In: GIDI, Antonio; ... SABRINA ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... da solução de controvérsias jurídico-civis" (ALEXY, 2008, p. 533) ... Ocorre que, por si s\xC3" ... ção pública é feita de forma casuística pelos tribunais norte-americanos, o que denota uma ... , no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos, seria o caso Shelley v. Kraemer , em que ... implicam a atribuição de deveres de proteção aos particulares (SARMENTO, 2010, p. 258). Assim, ... ) de incidência dos direitos sociais, políticos e transindividuais na esfera privada. A análise ...
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Direito ao esquecimento
... memoriae estabeleciam os mecanismos pelos quais um indivíduo era simultaneamente anulado e ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... ção jurídica, se identifica com a proteção da dignidade humana, configurando-se como um ... Marx: ... Os americanos se orgulham por olhar para o que uma pessoa é ... a Civil Rights Law (Lei de Direitos Civis, em tradução livre) e Civil Practice Law (Lei ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de ...
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Legislação Complementar
... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... ), a Carta da Organização dos Estados Americanos — OEA (1948), a Convenção ... Legislação ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... interpretação quanto no papel cumprido pelos juízes no Estado de Direito ... O fenômeno ... o novo modelo, em que é afirmada a proteção dos direitos fundamentais ou humanos a partir da ... mesmo com os vícios e defeitos dos novos Estados, obedecia à lógica de uma arquitetura ... permitem afirmar que, para os países americanos, o sistema que os europeus denominam Estado ... se, no futuro, desaparecerão os código civis dos direitos europeus ou se unificarão suas ... ção os fenômenos históricos (políticos, econômicos e sociais), bem como os princípios ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, veriicando-se, ... no âmbito da sua aplicação aos Estados latino-americanos ... Com a aprovação da ... majoritária, que pode ser representada pelos ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior, ... , em especial e designadamente, os direitos civis individuais e coletivos (capítulo I), os ... (capítulo III), os direitos políticos (capítulo IV) e os direitos dos partidos ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de interesses transindividuais, seja pelos traços de igualdade, solidariedade e ... o que possibilita, por via coletiva, a proteção dos interesses individuais, mas, sobretudo, a ... ideológicos (Marx e Engels — 1848), políticos liberais (Robert Owen — 1771-1858; Michael ... 7º da sua primeira parte, determina aos Estados-membros o reconhecimento do direito de toda ... As associações civis e a tutela de interesses difusos, coletivos e ... Em 1999, a Organização dos Estados Americanos aprovou a Convenção Interamericana para a ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito ... a responsabilidade internacional dos Estados Partes por violações dos direitos protegidos ... -membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), em minha intervenção na Assembléia ... efetivamente a forma mais evoluída da proteção dos direitos da pessoa humana. Nos tribunais de ... o exercício da garantia cole-tiva exercida pelos Estados Partes nos tratados de direitos humanos, ... e do artigo 6 do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas ... Este ...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... taxas de homicidio do mundo sao latino-americanos (2) ... Na pesquisa Latinobarometro 2013 sobre ... que pode haver democracia sem partidos politicos e 27% consideram que a democracia pode funcionar ... e de impunidade, com a baixa densidade de Estados de Direitos e com a precaria tradicao de respeito ... anistia geral aos militares, policiais e civis, e outra que dispoe sobre a interpretacao e ... dos danos materiais e morais sofridos pelos familiares das vitimas (7) ... Esta decisao ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... , Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos de 1966, Carta Africana dos Direitos ... em decisões restritivas, em especial nos estados e municípios do interior, onde, além da falta ... a criação de tribunais semelhantes pelos estados e o Distrito Federal87. Portanto, desde ... , o que equivale a dizer direito a uma proteção judicial visando à solução de um conflito.171 ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... e a correlativa existência de proteção da dignidade do trabalhador, como traços ... marcante nas constituições de novos estados-membros após a reunificação operada em 1990, ... apoio dos programas de alguns partidos políticos. Receberam ênfase especial os direitos ao ... pelos direitos específicos, isto é, aqueles cuja ... ; o Civil Rights Act (lei dos direitos civis), de 1964; o Age Discrimination in Employment ... @7.13. Organização dos Estados Americanos ... Os instrumentos americanos de reconhecimento ...