Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução . Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ... ações processuais constitucionais de proteção destes direitos. . Na linha do tempo, deve-se ao ... terceira dimensão, composta dentre outros, pelos direitos coletivos. É nesse diapasão que irá ... de manifestação de pensamento, direitos civis e políticos e outras situações em que a ofensa ...ência progressista da Suprema Corte dos Estados Unidos que ampliou a interpretação do remédio ... Um Novo Processo Civil : estudos norte-americanos" sobre jurisdição, constituição e sociedade. S\xC3"...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
.... Palavras-chave: Amazônia; proteção ambiental; Tratado Internacional União ... mudanças, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que criou um sistema protetivo europeu, ...ério e madeira, as maiores responsáveis pelos desmatamentos na região. No entanto, boa parte ... visando à paz e à cooperação entre os Estados. Foi nesse cenário que na Europa, iniciou-se uma ...ívoco, a violação de outros direitos civis, políticos, econômicos, sociais ou culturais. ... de Letícia, com chefes de Estado sul-americanos, foi realizada em 11 de agosto de 2020, em que ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Estudos de Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em referida instituição. Coordenador ..., qual seja responsabilizar pessoas e o Estados" por crimes contra humanidade e desparecimento for\xC3"..., conexa aos ditames da justiça e a proteção dos direitos humanos, é árdua, mas está ... setores da sociedade, como partidos políticos de diferentes ideologias, sindicatos, igrejas e ... Tóquio que cuidou das violações feitas pelos japoneses durante a Segunda Grande Guerra. A ... Nos regimes ditatoriais latino-americanos tais como do Chile, Peru, Argentina, Brasil, ... anistiava todos os militares, policiais e civis que houvessem cometido, entre 1980 e 1995, ... -
Da abstração para o plano operacional
... característica imanente aos poderes políticos, haja vista que possibilita a ação com base em ...” e “Objeções ao uso desses critérios pelos juízes”. . . 226 • Direito Regulatório e ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos" Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application n\xC2"... no sentido de que, b ) para cada proteção a direito feito pela jurisdição constitucional, ... os que privilegiam a defesa de direitos civis e políticos em detrimento dos demais – uma ... sejam voltados para a realidade dos Estados Unidos, outros são voltados também para a ...ção nacional mas no que os ingleses e americanos chamam de rule of law , ou da ratio decidendi ...
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Direito Constitucional
.... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... Derivado Decorrente é atribuído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições ... o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos. . (D) no final do século XX, com ... rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados. . A: ... e indicam os fins a serem alcançados pelos órgãos estatais, sendo típicas de ... Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por objeto tanto direitos ... televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
..., determinar preços, atribuir direitos etc., respondendo a interações do setor”. 64 ... social, as quais, sendo exemplos uma proteção da saúde ou dos consumidores, também produzem ... fático das fronteiras entre os Estados, repercutindo na consolidação do processo ... coincidente com os arquétipos norte-americanos e europeus, as três fases pelas quais se ...173 a 179) – que nomeava de direitos civis e políticos – à salvaguarda da liberdade e da ...ômica, cuja realização há de se guiar pelos critérios apontados pelo art. 173. . Em ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... para sua atuação nas diretrizes traçadas pelos compromissos internacionais de direitos humanos ... judicial quando ele signiica a proteção da igual-dade e da liberdade, porém criticado ... o espaço de atuação dos fóruns políticos e sociais de deliberação. A primeira, o autor ... internacionais assumidos pelos Estados mediante a celebração de tratados de direitos ...ítico a partir do movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos, em que decisões controversas ... evidenciado o papel dos Estados latino-americanos como sujeitos ativos na abertura ao plano externo ... -
Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
... trabalhador; sistema internacional de proteção aos direitos humanos do trabalhador e direito ... Pelos campos e rios amazônicos, lá estão ...Os Estados-nações abrem suas fronteiras e nelas circulam ... relativas aos direitos humanos em geral (civis, políticos, religiosos, culturais) e, em ... Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) 10 reconhecia que o problema dos ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
...ções e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu ... 21° instituem os direitos às liberdades civis ou políticas, dos chamados direitos humanos de ..., de forma paralela e, aliás, anterior, pelos tratados e convenções da Organização ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e do Pacto Internacional dos Direitos ... se formou a Organização dos Estados Americanos (OEA), lançou-se a Declaração Universal de ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de ... ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem ... e ausência de engajamento dos atores políticos com poderes decisórios. . O trabalho inicia-se ...êm sido vítimas de violações de direitos civis e políticos e, muitas vezes, de forma ainda mais ... distinta daquela dos imigrantes sul-americanos" que buscam refúgio no Brasil. Embora a Constitui\xC3"...Quando as pessoas afetadas pelos despejos não dispõem de recursos, o Estado ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... que regulam as atividades dos Estados nacionais. Nesse sentido, surge a discussão da ... são aqueles expressamente previstos pelos organismos internacionais, como afirma no início ... foi estendido e os recursos humanos, políticos" e materiais devotados para a proteção e propaga\xC3"...ção Internacional de Direitos Políticos e Civis (CIDPC) e a Convenção Internacional de Direitos ... abarca os países latino-americanos. Esses países ao longo da sua história sofreram ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
...Cortes civis e suas decisões como catalisadores de mudança; ..., como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas ... negados, podem alcançar proteção legal efetiva através dos procedimentos ... tarefa atribuída aos relatores nacionais pelos organizadores da conferência da IAPL de Bogotá. ... advogadas nos mais altos níveis políticos. . Finalmente, as palavras-chave “grupos ...(tal como Canadá, Romênia, México, e os Estados Unidos) foi consultado e está contido na lista ... ao que ocorre em outros países latino americanos, a população indígena, em grande parte, ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... mas supralegal, os tratados de proteção dos direitos humanos têm hierarquia ... e promover os direitos garantidos pelos tratados internacionais ratificados por aquele ..., mas também fora e contra todos os Estados”. Para o mesmo autor, “a liberdade absoluta e ... em relação aos Estados latino-americanos, a partir de uma tipologia de casos a expressar a ... anistia geral aos militares, policiais e civis, e outra que dispõe sobre a interpretação e ... Humanos estabelece direitos civis e políticos, contemplando apenas a aplicação progressiva ...
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Introdução
...Estados Unidos e da França) inseriram-se normas de ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ...Eram fatos políticos que, em número e importância, se sobrepunham ...ígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome de sua debilidade econômica ... constitucionais contavam com integral proteção" da Constituição; as demais, de caráter formal \xE2"... os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições mais amplas e numerosas ...Não se refere às sociedades civis desses profissionais. . . Por isso, são elas ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... artigo não vamos examinar essa tese posta pelos filósofos franceses, objeto de outro estudo 1 , ...ção de políticas públicas de proteção dos grupos minoritários. . O presente estudo ... e para as decisões de órgãos políticos supremos (Bobbio, 1986, p.327). Nas democracias ... . Os Estados modernos instituem os direitos civis, políticos ... aborígines canadenses, dos índios americanos ou dos indígenas brasileiros. (Lopes, 2008, p. ... -
Controle jurisdicional de políticas públicas
...ética do Estado burguês primavam pela proteção do indivíduo contra os desmandos advindos da ... meio do reconhecimento da violação a direitos individuais dos jurisdicionados e ao retorno ao ... o Direito e os reflexos sociais e políticos produzidos perante a sociedade. 87 82 RAMOS, ...ção da orientação política ditada pelos interesses da Administração Pública. 89 Neste ... havia se distanciado, assumindo inúmeros Estados o . (sua vontade, suas opções, não ... e 2º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... novo processo civil : estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
...ções entre governantes e governados, Estados e cidadãos, passam a ser suscetíveis de ... porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância ...ência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso ... direitos humanos pelos Estados latino-americanos. A título de exemplo, note-se que a Convenção ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... tem caminhado o direito no sentido da proteção internacional dos direitos humanos. Deve ser ... e de impunidade, com a baixa densidade de Estados de Direito e com a precária tradição de ... considerados - direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ...132). . Nesse contexto, os países americanos acompanharam o processo global de formação do ... de Direitos Humanos, formado, atualmente, pelos 23 Estados que a ratificaram, apesar de que, na ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...ção, deverão ser julgados e punidos pelos tribunais de seu próprio Estado.Esta ... entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta de outra autoridade ...á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... os regulamentos necessários para a proteção dos imigrantes ou emigrantes, em particular das ... possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, ... ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades; ...-Geral da Organização dos Estados Americanos. . Um Estado federal, um Estado em que vigorem ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... uma comunidade política como digno de proteção, de modo que não existe rol de interesses ...196, CF/88); os direitos da personalidade, como o corpo, a vida, o nome e ... de dignidade seja frequentemente invocada pelos dois lados do litígio, quando estejam em disputa ... a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a .... Pactos de direitos civis e políticos . Artigo 6 1. O direito à vida é ... da Carte da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... sentido de garantir a observância dos direitos políticos contidos na Constituição e não ... poder de nomear e comissionar oiciais dos Estados Unidos. Como a única evidência da nomeação é ... resultados da pesquisa empírica realizada pelos autores acima nominados podem ser visualizados a ...) estabiliza a democracia, ajudando na proteção contra a consolidação do poder por um só ... ou iguais aos seus equivalentes americanos, elas ainda não abraçaram o Estado de Direito, ... as decisões envolvendo as liberdades civis clássicas, o direito à privacidade e a ...
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Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
... Federal de Santa Catarina e Doutor em Direitos Humanos pela Universidad de Buenos Aires. ... de suas ações ilícitas persistem, para Estados"-Partes das convenções internacionais anticorrup\xC3"... mais difícil atribuir responsabilidades pelos ilícitos cometidos a pessoas físicas ... de penas criminais, contará com sanções civis e administrativas. 23 . No México, o art. 11, ... cometido em seu nome, ou sob a sua proteção em face de beneficiá-la, o Poder Judiciário tem ... crimes praticados ʹ gerando o que os americanos chamam de devastating consequences for a ... -
A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... de se imprimir, do pensamento de proteção ao ser humano, mecanismos para concretização ...A Constituição da OIT impõe aos Estados-Membros a garantia de condições de existência ...ção e cumprimento das diretrizes pelos Estados--Membros. Ora, não é demais lembrar que ... por alguns Estados Estrangeiros sul-americanos. @@3.4.2 Continente Sul-Americano. O Mercado ...; o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o seu Protocolo Facultativo; a ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... os seus compromissos sociais e políticos, bem como a violência e discriminação a ele ...ções das normas de reconhecimentos dos Estados democráticos contemporâneos). 466 A partir dos ... críticas de Teoria do Direito elaboradas pelos pensadores críticos representados nesses ...ção à Guerra do Vietnã, a defesa dos direitos civis e pela desagregação racial, o movimento .... de uma proteção" aos administrados, compatível com o Estado burgu\xC3"... se formaram em vários países latino-americanos, demonstrando a variedade e capacidade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... precedentes foi adotado, há muitos anos, pelos regimes da common law , e está ligado ao ...ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. . § 5º Os ... ocupassem cargo sob a jurisdição dos Estados Unidos. O juiz Marshall, contudo, argumentou que ... tendências oportunistas dos grupos políticos predominantes e da exaltação dos espíritos nos ...ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... dos constitucionalistas norte-americanos — on the books como “leis mortas” ( a ... plena para o exercício dos seus direitos civis — e, também, trabalhistas. . Essas ...