Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos

2434 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos

  • Brasil República
    ... de ausência de previsão acerca dos direitos indígenas em seu texto 140 . . 139 AZEVEDO, ...ígenas, propondo o reconhecimento dos ‘Estados Brasileiros Americanos’, nos quais os índios eriam amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na ... das posses dos territórios ocupados pelos índios junto aos governos estaduais, a da ... por beneficiários pessoas ligadas a políticos, autoridades ou militares 175 . . Deu-se início ... o papel de protagonismo das organizações civis na defesa de direitos fundamentais, inclusive na ...
  • Os novos direitos e garantias
    ...VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. ...-se à ação de responsabilidade civil pelos danos efetivamente causados” ( op. cit . pp. ... de uma política ambiental por parte dos Estados e, em alguns casos, a ausência de medidas ...; 25, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e XIX e XX, Declaração Americana ... bases os direitos dos Estados latino-americanos se configuraram. Algo semelhante ocorreu no campo ...
  • Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
    ... trabalhador; sistema internacional de proteção aos direitos humanos do trabalhador e direito ... Pelos campos e rios amazônicos, lá estão ...Os Estados-nações abrem suas fronteiras e nelas circulam ... relativas aos direitos humanos em geral (civis, políticos, religiosos, culturais) e, em ... Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) 10 reconhecia que o problema dos ...
  • Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
    ... França, Grã-Bretanha e, mais tarde, nos Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Bélgica, estes ...Inexistia qualquer espécie de proteção conferida pelo Estado, cuja atuação se limitava ...ômica"; 1 prevaleciam nas codificações civis dessa época os princípios do individualismo e ...ção do trabalho como integrante dos direitos humanos. Sem dúvida, contudo, que o marco ...ção da ONU: os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, ... 24 da Organização dos Estados Americanos - OEA, inspirado nos dispositivos do Pacto ... vida do trabalhador, muita vezes encarado pelos países industrializados como verdadeiro desafio ...
  • Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente

    Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...

    ... mercados de trabalho europeus e latino-americanos, com ênfase para a situação brasileira. Dois ... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa “Direito num ... categoria tal que, por sua vez, enseja proteção normativa assecuratória do respeito à ...Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 95, p. 271-301, jul. ..., em muitas oportunidades, qualificados pelos empregadores na categoria de privilégios. (44) ... Emprego do Conselho Europeu, em 2008, os Estados se comprometeram a seguir o modelo de ... de mercado como fundamento das liberdades civis e um Estado absenteísta na promoção de ...
  • Perspectiva existencial da relação de emprego
    ... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... se sucederam as constituições dos estados de direito democrático, as quais inseriram as ...ência do pedido 837 – e, ao reger a proteção do interesse transindividual, o art. 83 da Lei n. ... advogando pela sua aplicação correta pelos" juízes. É fundamental, é importante, mas não \xC3"... de direitos reconhecidos, os direitos civis e políticos das pessoas, baseados no princípio ... sería contrario a los intereses ‘americanos’ y a eicacia de una publice policy. Esa ...
  • O Desafio da Magistratura ante as Mudanças Sociais e Econômicas
    ... “O direito internacional dos direitos humanos se afirma a cada dia como um novo ramo do ... e regras, tendo como objetivo maior a proteção da dignidade da pessoa humana no âmbito nacional ... moderno de cidadania nos seus aspectos civis e políticos, analisando os desdobramentos dos ... estatal absolutista, que concebia os Estados como únicos sujeitos de direito internacional ... da maior parte dos países europeus e americanos, a implicar rigoroso planejamento e pouquíssimo ...ão do poder político num sistema orientado pelos imperativos do liberalismo. . A partir do final ...
  • Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional

    O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...

    ...Estados na obrigação do oferecimento do Direito à .... A Organização dos Estados Americanos (OEA), 14 com relação ao Direito à Educação ... dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, ... possuir em seu texto não só os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e ...
  • Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
    ... de uma ampliação progressiva de direitos: dos civis aos políticos, dos políticos aos ... desigualdade, a análise comparada dos Estados federativos e a análise comparada dos sistemas e proteção social. . 6200.2 Welfare State Os Grandes ... analíticas e os indicadores utilizados pelos autores, entre si e ao longo do tempo. . Além ... países, são sobretudo autores americanos que produziram a parte mais significativa dos ...
  • Criatividade judicial do direito
    ... deveria conter, além da declaração de direitos, a separação de poderes. Estes dois aspectos ... ", que foi essencial na evolução da proteção aos direitos fundamentais na civilização ... (de marcada tradição nos Estados Unidos da América). A incompatibilidade surge de ... juízes não sejam, em alguns sistemas políticos, eleitos, o que não os dispensa de contribuir ..., que verificadas, devem ser supridas pelos costumes e pela analogia. Esta revalorização ...-se que em muitos casos em que liberdades civis são debatidas, fala-se em verdade numa ... foi tão exitoso em sua tarefa, que os americanos passaram a identificar a interpretação ...
  • Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios

    O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...

    ... . As reformas neoliberais experimentadas pelos países do continente nos últimos anos não se ... de um diálogo consensual entre os Estados, visando à proteção da dignidade humana. . ... as garantias individuais, os direitos políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais. ... das Nações Unidas – O Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Sociais, ...199-242. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. Comissão Interamericana de Direitos ...
  • Direito ao esquecimento
    ... memoriae estabeleciam os mecanismos pelos quais um indivíduo era simultaneamente anulado e ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ...ção jurídica, se identifica com a proteção da dignidade humana, configurando-se como um ...Conforme observa Gary T. Marx: . Os americanos se orgulham por olhar para o que uma pessoa é ... a Civil Rights Law (Lei de Direitos Civis, em tradução livre) e Civil Practice Law (Lei ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de ...
  • Direito ao desenvolvimento
    ... política pública, como por exemplo, os direitos de propriedade intelectual. Tal relação entre o ...Dessa forma, as três medidas indicadas pelos teóricos da Teoria da Modernização para que os Estados subdesenvolvidos pudessem desenvolver-se resumem ... Culturais de um lado e de outro os Direitos Civis e Políticos. A partir dessa perspectiva os ... e a Carta da Organização dos Estados Americanos. Na Carta da OEA, em seu preâmbulo, o ...XXIX), justificando a proteção destes direitos no "interesse social e no ...
  • Direitos fundamentais dos trabalhadores
    ... tal conjugado ser reconhecido positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacional e internacional. ... em seu bojo a inviolabilidade dos direitos civis e políticos, garantindo-se a liberdade, a ...Abandonou-se a ideia de proteção unicamente da liberdade do cidadão — aspecto ... históricas, culturais e religiosas, os Estados, independentemente de seus sistemas políticos, ... os africanos, asiáticos e sul-americanos. Tenha-se em mente que as empresas transnacionais ...
  • O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil

    O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre

    ... eles se mostram de formas distintas nos Estados centrais e nos periféricos. . Na segunda ... fichas simbólicas ou, e concomitantemente, pelos sistemas peritos. . Sobre ao primeiro aspecto, a ... e da desesperança geral com os canais políticos que se nota nos Estados periféricos. Os sistemas ...ério aos Estados periféricos latino-americanos que passaram, e ainda passam, por um processo ...Os direitos de primeira dimensão, civis" e políticos, são conquistados mediante a Revolu\xC3"... a aquisição dos direitos e a sua proteção jurídica, no curso da história brasileira, ...
  • Direitos de personalidade
    ... por Pietro Perlingieri de que a proteção ao sigilo, à intimidade e à privacidade das ..., coin-cidiu com a sua inclusão em códigos civis de todo o mundo, como, por exemplo, o alemão ... englobariam os direitos fundamentais políticos e os direitos a prestações. Reconhece, porém, ... do sacrifício de valores dos culpados pelos erros de conduta. Não se justifica perpetuar ... pela morte de John Kennedy, norte-americanos e estrangeiros, resolvessem processar Lee Oswald ...
  • Convenção de Belém do Pará (1994)
    ... Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada ... e o respeito irrestrito de todos os direitos da mulher são condições indispensáveis para ...ção AG/RES nº 1128 (XXI-0/91) ‘Proteção da Mulher Contra a Violência’, aprovada pela ... humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre ...á exercer livre r plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e ...
  • Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
    ... Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais . Coimbra: Almedina, 2004, p. 41. ... liberdade e segurança, pois, convocou os Estados a buscarem harmonizar suas estruturas e aparelhos ... fato de a maioria dos países latino-americanos aplicar o “sistema inquisitivo”, em alguns .... A distinta dinâmica dos processos políticos de restauração da democracia no continente e a ... são signatários do Pacto de Direitos Civis e Políticos (Decreto n. 592//92) e da ... que cumpre no bojo da persecução penal ; pelos direitos e deveres do Ministério Público e do ... penais restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais. . Matthias Jahn alude ...
  • Legislação Complementar
    ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ...ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ...), a Carta da Organização dos Estados Americanos — OEA (1948), a Convenção . Legislação ...
  • Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul

    A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias

    ... guerra ao terror, promovida principalmente pelos" Estados Unidos, a ascensão econômica chinesa, n\xC3"...ão do país do Mercosul: impactos políticos e diplomáticos. Considerações finais. ... dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa ...ção do status quo por meio de ditaduras civis ou militares, com um viés marcadamente ...ários, quando os países latino-americanos se submeteram à instalação de regimes ... fundamentais, tornando concreta a proteção conferida pela norma, no sentido de permitir a ...
  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
    ... pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade. O longo e ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ...Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, ... Relação ( Oberlandesgerichte ) 697 dos Estados Federativos ( Länder ) de Hamburg , Stuttgart ... eles estariam sujeitos a cometer ilícitos civis e criminais, bem como suscetíveis de ...ções sobre a capacidade de soldados americanos em resistir a guerra após um ataque nuclear 789 ... a primeira ordem de problemas políticos ( e.i.I ), tira-se como exemplo o crime do artigo ...
  • Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
    ..., a partir da Inglaterra de 1688, dos Estados Unidos da América de 1776 e da França de 1789, ...ção — formal, é bem dizer — dos direitos fundamentais do indivíduo moderno (ou seja, das liberdades civis e políticas que caracterizam os direitos ...: os direitos individuais e os direitos políticos). . O temário do constitucionalismo clássico ...Recebido pelos inocentes cosmopolitas com amplas reservas e ... razão, contraditada por setores sul-americanos como um retorno lento porém evidente do ...proteção" e o investimento cultural. . É bem verdade que \xC3"...
  • Inteligência artificial e direito digital
    ..., no campus da Faculdade Dartmouth, nos Estados Unidos, quando o cientista John McCarthy ... e serviços, o que é feito diariamente pelos mais diversos sítios digitais de compras. Na IA ... própria existência, desde que tal proteção não entre em conflito com a Primeira e Segunda ... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... servem aos mais diversos interesses, políticos ou financeiros, acabam por reforçar a ... acessar os antecedentes criminais, dívidas civis e fiscais de seu empregado ou de um candidato a ... (OSCE), da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Comissão Africana sobre Direitos ...
  • Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina

    O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...

    ... e, como toda ação judicial, é permeada pelos problemas relativos à judicialização de ... de proteção a bens e promoção de direitos ligados à saúde e à sadia qualidade de vida. ... como acontece em outros países latino-americanos, como o Brasil, a produção do grão leguminoso ...Sua utilização foi proibida nos Estados Unidos em 1977 e no resto do mundo em 1980 devido ... têm suas origens nas lutas por direitos civis travadas nos Estados Unidos 9 , na década de ... primeira geração (direitos civis e políticos) ʹ que compreendem as liberdades clássicas, ...
  • O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
    ... do que um reconhecimento equitativo de direitos. (YAMADA; VILLARES, 2010). Mais do que prevenir ...ão, que pela atuação do Serviço de Proteção ao Índio, nas décadas de 50 e 60, arrendou ... acabou martirizado pela ação criminosa de civis. É este estado de coisas que faz da área do ... que se refere a aspectos econômicos, políticos e sociais da demarcação contínua para o Estado ..., com mais de 50 volumes, mas também pelos fortes conflitos e antagonismo nele apresentados ... proclamaram em suas constituições serem Estados plurinacionais, dentro dos quais convivem ...No mesmo sentido, tratando dos americanos nativos, os estudos de Jarvenpa são citados por ...

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