Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos

2434 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos

  • Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros

    Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...

    ...11), e no Pacto de Direitos Civis e Políticos (art.14(2)). Neste sentido, nem no ...de 2020. . ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direi-tos ...órios periódicos a serem encaminhados pelos Estados partes ao comitê, qualquer Estado parte ...
  • Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio

    O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...

    ...ão Civil Ordinária 3121, proposta por políticos roraimenses no Supremo Tribunal Federal, com ... 1 Advogada. Mestre em Fronteiras e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Grande ...A proteção internacional da pessoa humana segue três ...ícios, ainda era marginalizada frente aos Estados Unidos, e isso decorre de diversos fatores: . ... à propriedade privada, respeito a direitos civis e atitudes amigáveis para com os imigrantes ... tranquilamente substituir os escravos pelos imigrantes, principalmente italianos (LANZA; ...2020. . ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Derechos Humanos. ...
  • Direitos fundamentais dos trabalhadores
    ... tal conjugado ser reconhecido positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacional e internacional. ... em seu bojo a inviolabilidade dos direitos civis e políticos, garantindo-se a liberdade, a ...Abandonou-se a ideia de proteção unicamente da liberdade do cidadão — aspecto ... históricas, culturais e religiosas, os Estados, independentemente de seus sistemas políticos, ... os africanos, asiáticos e sul-americanos. Tenha-se em mente que as empresas transnacionais ...
  • O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil

    O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre

    ... eles se mostram de formas distintas nos Estados centrais e nos periféricos. . Na segunda ... fichas simbólicas ou, e concomitantemente, pelos sistemas peritos. . Sobre ao primeiro aspecto, a ... e da desesperança geral com os canais políticos que se nota nos Estados periféricos. Os sistemas ...ério aos Estados periféricos latino-americanos que passaram, e ainda passam, por um processo ...Os direitos de primeira dimensão, civis" e políticos, são conquistados mediante a Revolu\xC3"... a aquisição dos direitos e a sua proteção jurídica, no curso da história brasileira, ...
  • Direito Humanos
    ...A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. ... . III. A aplicação da lei nos Estados Democráticos implica que o poder ou a autoridade ...4º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: 1. Quando situações excepcionais ... que uma das preocupações da ONU é a proteção dos direitos humanos mediante a cooperação ... humanos são reconhecidos internamente pelos sistemas jurídicos nacionais, situação que os ...(C) Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948. . EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ...
  • Direitos de personalidade
    ... por Pietro Perlingieri de que a proteção ao sigilo, à intimidade e à privacidade das ..., coin-cidiu com a sua inclusão em códigos civis de todo o mundo, como, por exemplo, o alemão ... englobariam os direitos fundamentais políticos e os direitos a prestações. Reconhece, porém, ... do sacrifício de valores dos culpados pelos erros de conduta. Não se justifica perpetuar ... pela morte de John Kennedy, norte-americanos e estrangeiros, resolvessem processar Lee Oswald ...
  • Convenção de Belém do Pará (1994)
    ... Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada ... e o respeito irrestrito de todos os direitos da mulher são condições indispensáveis para ...ção AG/RES nº 1128 (XXI-0/91) ‘Proteção da Mulher Contra a Violência’, aprovada pela ... humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre ...á exercer livre r plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e ...
  • Legislação Complementar
    ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ...ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ...), a Carta da Organização dos Estados Americanos — OEA (1948), a Convenção . Legislação ...
  • Parte 2
    ... na regra da responsabilidade limitada pelos débitos societários. À medida que o risco de ...8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, ... do gigantismo que converte empresas em “estados dentro do Estado”. Era necessário, portanto, ... – por exemplo, os maiores bancos americanos. Na Europa, é comum o sistema piramidal, ... do Direito Societário clássico para proteção dos credores e sócios minoritários revelam-se ... de voto com caráter duradouro e contratos civis e comerciais) ou de natureza puramente fática ou ...Com base em seus direitos políticos, o controlador determina as deliberações e ...
  • Dois conceitos de legitimidade constitucional

    O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...

    ... como advogado em várias ONGs de direitos humanos em Israel e na Índia. . RESUMO . O ...ções representativas; Constituição dos Estados Unidos. . ABSTRACT . What legitimizes ... constituição é o mesmo que ser governado pelos cidadãos eles mesmos. Talvez a manifestação ... constitucional promovem a justiça, a proteção dos direitos, a estabilidade e/ou o bem-estar. Em ... é aquele que representa o que os americanos como nação queriam ou consideravam verdadeiro ... da constituição compartilhada por políticos, ativistas políticos e o público como um todo. ...] para ser julgada pelos direitos naturais, civis e políticos dos homens. Pelo seu FIAT, ela se ...
  • Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul

    A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias

    ... guerra ao terror, promovida principalmente pelos" Estados Unidos, a ascensão econômica chinesa, n\xC3"...ão do país do Mercosul: impactos políticos e diplomáticos. Considerações finais. ... dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa ...ção do status quo por meio de ditaduras civis ou militares, com um viés marcadamente ...ários, quando os países latino-americanos se submeteram à instalação de regimes ... fundamentais, tornando concreta a proteção conferida pela norma, no sentido de permitir a ...
  • Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades

    A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...

    ... nos diferentes feminismos americanos – latino, negro, chicano, “de cor”, ...), como uma resposta aos direitos adquiridos pelos homens durante a Revolução Francesa. Assim, o ... em países como o Reino Unido, Estados Unidos e França (MONTEIRO, GRUBBA, 2017, p. ... de liberdades individuais e direitos políticos pelos homens, o que suscita o debate acerca da ...étodos contraceptivos, ao aborto e à proteção contra violência sexual.” (FERREIRA, NOGUEIRA, ... A luta da mulher por direitos civis e liberdades individuais foi ainda mais lenta no ...
  • Economia do crime
    ..., no qual a sociedade é extorquida dos direitos básicos essenciais para a vida na cidade”. ... (ii) “os estados que lideravam as estatísticas no início da ... como fatos, em princípio negligenciados pelos formadores de opinião, especialistas e a ... (Commons) e dos realistas americanos (Llewellyn, Cohen, Hale)”. (LOPES, José ... crescente, expansão de direitos civis, mudanças generalizadas na cultura popular – ... um revólver. É possível que os políticos tenham achado atraente essa solução, mas para ... como o da Associação e Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que – ...
  • Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas

    O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...

    ...Pesquisadora e coordenadora do eixo de Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento do ... produtores do país se concentram nos estados do Pará (49,3%) e da Bahia (45,1%) 3 , com ... o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de sorte que, nos dispositivos, ... instaurado com a Carta das Nações Unidas pelos Estados signatários (1945) e seu rol de direitos ... partir do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional de ... da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires [..] ...
  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
    ... pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade. O longo e ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ...Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, ... Relação ( Oberlandesgerichte ) 697 dos Estados Federativos ( Länder ) de Hamburg , Stuttgart ... eles estariam sujeitos a cometer ilícitos civis e criminais, bem como suscetíveis de ...ções sobre a capacidade de soldados americanos em resistir a guerra após um ataque nuclear 789 ... a primeira ordem de problemas políticos ( e.i.I ), tira-se como exemplo o crime do artigo ...
  • Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
    ..., a partir da Inglaterra de 1688, dos Estados Unidos da América de 1776 e da França de 1789, ...ção — formal, é bem dizer — dos direitos fundamentais do indivíduo moderno (ou seja, das liberdades civis e políticas que caracterizam os direitos ...: os direitos individuais e os direitos políticos). . O temário do constitucionalismo clássico ...Recebido pelos inocentes cosmopolitas com amplas reservas e ... razão, contraditada por setores sul-americanos como um retorno lento porém evidente do ...proteção" e o investimento cultural. . É bem verdade que \xC3"...
  • Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina

    O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...

    ... e, como toda ação judicial, é permeada pelos problemas relativos à judicialização de ... de proteção a bens e promoção de direitos ligados à saúde e à sadia qualidade de vida. ... como acontece em outros países latino-americanos, como o Brasil, a produção do grão leguminoso ...Sua utilização foi proibida nos Estados Unidos em 1977 e no resto do mundo em 1980 devido ... têm suas origens nas lutas por direitos civis travadas nos Estados Unidos 9 , na década de ... primeira geração (direitos civis e políticos) ʹ que compreendem as liberdades clássicas, ...
  • Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações

    Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:

    ...ção das sentenças capitais viola os direitos humanos básicos, pois os condenados vivem com o ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 4 (PIDCP) estabelece que ninguém será ... várias resoluções, a ONU sugeriu a proteção dos direitos humanos das pessoas sujeitas à pena ... ao PIDCP no ano de 1989, exige que os Estados que o ratifiquem renunciem definitivamente ao uso ... Geral da Organização dos Estados Americanos no ano de 1990. . 2. CENÁRIO INDIANO . 2.1 ... do Código Penal, tem sido pouco explorado pelos tribunais neste campo de 'vida ou morte' nas ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ...Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ...-se dois dos mais importantes estatutos civis do mundo: o alemão e o suisso. Em ambos os ... que o direito próprio de cada um dos Estados que compunham o Império estabelecesse a ... edifícios, passaram eles a se reger pelos usos e costumes, aplicando-se-lhes, ainda, as ...) assegurar os direitos individuais e a proteção aos coproprietários; c) imprimir espírito ...70 Alguns Estados americanos, como Alabama, Iowa, Carolina do Sul e outros ... simples ou empresariais e os partidos políticos. Vejamos cada uma dessas pessoas. 1) Fundações ...
  • As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro

    O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...

    ... das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado ... da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. ... princípios; movimentos migratórios; proteção aos imigrantes. . 1 Doutor em Direito e ... mais intensa, seja por motivos de guerras civis, problemas étnicos, religiosos, por problemas ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966a), o Pacto Internacional dos Direitos ...a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou delitos de ... . OEA – ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. ...
  • Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças

    O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...

    ... Em tempos de neoliberalismo, os direitos fundamentais e a democracia de alta densidade ..., podem – ou não – ser objeto de proteção. . Nesse contexto, a produção, a utilização, ... (1948), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), Pacto Internacional sobre ... Europa, alvo de condenação judicial nos Estados Unidos da América, e levada ao status estelar ... Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na ...
  • O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
    ...O papel legitimador de proteção de direitos em face da ciência, da técnica e da ... às várias fases apresentadas e suportadas pelos modelos tecnológicos, tais como sua descoberta, ... de 8 em cada 10 pesquisadores ibero-americanos escrevem no idioma anglo-saxão e não em suas ... Latina realizado pela Organização de Estados Ibero-americanos (OEI) em colaboração com o ... físicos e mentais, opositores políticos, dentre outros. São três as expressões a dar ..., professores e médicos, funcionários civis, líderes do Komsomol, ex-membros dos “comitês ...
  • Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário

    O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...

    ...ém sobre o potencial dos pedidos formulados pelos autores da ADPF 347 para promover o ... de Justiça de São Paulo em ações civis públicas sobre o problema carcerário. E, por ... como em diversos outros países latino-americanos, a gravidade da situação penitenciária vem ... inspiradas em modelos provenientes dos Estados Unidos da Amé-rica. Isoladas nas grandes ... organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e por notáveis penitenciaristas”. Cf. ...-se e que, portanto, não mereciam a proteção de seus direitos civis e legais.” 8 Não há ... 2011. Maestría (Estudios Políticos) – Pontificia Universidad Javeriana, Bogotá, ...
  • Releitura do devido processo legal na esfera administrativa

    O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...

    ... 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional vo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e ... quanto ao acesso ao Judiciário para a proteção de direitos, no inciso LV, quanto às garantias ... contra as suas decisões, sem passar pelos juízes de primeiro grau. 8 . Sendo amplo o ...2020. . ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS...
  • Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
    ... dos inevitáveis desacordos sobre os direitos. Os títulos das obras de Waldron, por exemplo, ... review, que permitem que os juízes dos Estados Unidos invalidem ações governamentais ... deveria justiicar os resultados gerados pelos sistemas político e social e reconciliá-los com ... maioria são limitadas por meio de uma proteção dos direitos fundamentais das minorias; pois os ... para Dahl, muitas vezes, os critérios políticos são utilizados quando os jurídicos não se ...ões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. . O Relator das ações, ... para não seguir os precedentes americanos, vez que a referida proteção colocava o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT