Proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais pelos Estados Americanos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do ... a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais ... § 2º Os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... I - ... a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... órios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; ... XVI - ... - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; ... II - direito à liberdade de ... A Organização dos Estados Americanos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ... dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das ciências que ... Não são apenas argumentos econômicos que têm levado governos, sociedade e famílias a ... menor que nos demais países latino-americanos em desenvolvimento, embora as estatísticas ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, ... a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos ... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... As informações trazidas pelos amici curiae e pela própria impetrante ... constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de ... 20 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que observou que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... ões de alguns países latino-americanos cuidam do direito à terra de ... que conferem a símbolos culturais e religiosos uma realidade medida em ... mas tiv er conservado vínculos econômicos, sociais ou culturais com aquela área, eu penso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da ... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... nenhum deles foi ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... Econômicos, Sociais e Culturais ... A Constituição ... ão da Organização dos Estados Americanos ... vocalizou diversas preocupações com a ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São ... Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 de novembro ... nas observações e comentários formulados pelos Governos dos Estados-Partes na Convenção, ... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo ... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conforme os princípios ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... Os países latino-americanos têm sido pioneiros em um tipo de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos ... direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos, em coerência aliás com a tradição ... diversos âmbitos normativos de proteção, sendo que quando constitucionais e pautados na ... não abarca os direitos sociais, culturais e econômicos, por exemplo. 9 Direitos ... XVIII, nos Estados Unidos da América do Norte e na França. Sempre ...
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A Normatividade dos Princípios
... medida em que é politicamente ratificada pelos fatores reais de poder, a saber: a monarquia, as ... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... momento histórico e com as condições culturais e até mesmo geográficas em que é analisada a ... , e a Declaração de Independência dos Estados" ... (9) KANT, Immanuel. Crítica da razão pr\xC3" ... na sua degradação; c) observância e proteção dos direitos inalienáveis do homem; d) não ... da Carta da Organização dos Estados Americanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção de esforços e recursos em programas sociais para reduzir os problemas de saúde, ... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os ... -se a base tributária própria dos estados e municípios. Tornou-se claramente insuficiente ... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... Os diversos agentes econômicos preocupam-se antes em criar e institucionalizar ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... necessidades nutricionais, os hábitos culturais da população e as variações regionais para ... à cooperação com os países latino-americanos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para satisfazer as necessidades de grupos sociais, o que não teria ocorrido de forma simultânea e ... ” à ideia de dominação dos mais fracos pelos mais fortes, o que seria inaceitável em seu modo ... Estados territoriais, as economias e identidades ... , com isso, caminhos aos interesses econômicos burgueses por meio do mercantilismo ... No ... seu débito financeiro oferecendo proteção militar aos empreendimentos capitalistas, tanto ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... cobertura protetora das instituições culturais, os seres humanos sucumbiriam sob os efeitos do ... leis trabalhistas nos países latino-americanos. Assim, na perspectiva latino-americana, o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... ção na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil ... ter um standard mínimo de proteção jurídica internacional, e é com esse sentimento ... Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais adotado pela XXI Sessão da ... poder público.” 13 Também foi prevista pelos alemães como cláusula pétrea ( ... considera: “Que los pueblos americanos han dignificado la persona humana” 29 ... Já no ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art ... Conservador de Brasília, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do ... mais adequado; a terceira, a proteção da integridade física e mental dos ... maiores: de 2,3 milhões de americanos". E, ainda estatística do mesmo órg\xC3" ... Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ... ções, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os ... por uma história contada apenas pelos seus protagonistas. Trata-se, como ... de associação civil sem fins econômicos, nos termos do art. 5º, incisos VII e VIII, ... Organização dos Estados Americanos – OEA, o direito assegurado ... , o pleno exercício dos direitos culturais ( art. 215, caput , da CF ) e em promover ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... das particulares formas de proteção pelos usuários ... É verdade que o ... contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... dados demográficos, estatísticos, econômicos e atuariais, na voz do citado art. 96 da Lei n ... dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de 1966, o instrumento internacional que ... Os países latino-americanos dispõem ainda da Declaração de Princípios ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... em sua dimensão de vedação à proteção insuficiente (“ Untermassverbot ”) ... , as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por ... “ os que têm mais recursos econômicos, em detrimento dos que não os possuem, na ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... culturais de todo país, mas, também, as ... campanhas eleitorais, o que os norte-americanos chamaram de mistura entre soft e hard money ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção e da urbanização na Europa e nos Estados Unidos, na história das migrações urbanas, ... árias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses trabalhadores, em jornadas ... árias eram insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na ... que a americana, pois os constituintes americanos relacionaram os direitos do indivíduo ao bem ... geração, juntamente com os direitos culturais e econômicos, e que passaram a ser introduzidos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Muito teria surpreendido até mesmo os americanos de apenas algumas gerações atrás. Os ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode icar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de robustecer o ... transmuta nas diversas tradições culturais.” 15 ... Logo, sua premissa básica ao se ... civil é movida por propósitos econômicos, sendo constante a preocupação em garantir a ... Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Não é raro presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam ... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de ... Com efeito, na tradição grega, herdada pelos romanos, o privado era o âmbito da casa ( oikos ... Esta teoria tem origem nos Estados Unidos e possui uma evolução bastante peculiar ... , enfim, todas as mudanças jurídicas e culturais da segunda metade do século XX, que continuaram ... nas decisões dos tribunais americanos, atos jurisdicionais sobre os quais a doutrina ... 403 do STJ, em face dos fins econômicos explorados pelo empregador com a inserção ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... na modernidade consiste em que, permeadas pelos ideais humanistas, posicionam o homem no ... ção de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de satisfação ... controlar a maneira pela qual os atores sociais podem se envolver; (ii) Liberal-democrático , ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ... , “( ... ) os órgãos regulamentadores americanos começaram a dar significativa atenção aos ... , além de luta contra as restrições culturais a investimentos fundamentais em atividades do ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é origem daquilo que na ... – 2013.1) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa ... Humanos, de adoção facultativa para os Estados ... A: correta. A ideia de soberania absoluta ... e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais"; C: incorreta, pois os tratados que se referem \xC3" ... durante a Segunda Guerra Mundial pelos líderes nazistas (o julgamento começou em 20 de ... Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Os Estados Partes nesta Convenção, ... Reafirmando que as ... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras ... a Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j, estabelece como princípio ue "a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura"; ... Preocupados ... Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a Melhoria do ... Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ções entre governantes e governados, Estados e cidadãos, passam a ser suscetíveis de ... a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é ... ência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso ... humanos pelos Estados latino- -americanos. A título de exemplo, note-se que a Convenção ...