Proteção jurídica da servidão
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... édito de carbono: ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... econômicos, como concessão florestal, servidão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ... de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à implanta\xC3" ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... proteção ou assistência; ou ... III - Alojamentos ... servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... proteção" integral da criança e do adolescente ... Art. 3\xC2" ... I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; ... III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; ... IV - adoção ilegal; ou ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os ... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...
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Indeferido
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos interessados bem como para o ... a segurança das populações e a proteção do meio ambiente; ... III - estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - proteção do patrimônio cultural, histórico, ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, ... de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ... ção do titular efetivo da pessoa jurídica interessada ... #Incluído pela Lei ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... , supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o ... plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres ... #Incluído ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... á-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, ... plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem ... Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a ... ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê ... ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental ... Art. 13. (VETADO) ... Art. 14. Os ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ... 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... , supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou ... IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, ... V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ... de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ável por inadimplência ou irregularidade a pessoa física ou jurídica" doadora ou propositora de projeto ou proposta de benefício ... § 2\xC2" ... CAPÍTULO II Da servidão ambiental ... ARTIGO 39 ... ARTIGO 40 ... CAPÍTULO III ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ...