Proteção navios de comércio
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ... intervir para assegurar ou garantir aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob ... tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... proteção e de acesso ao porto organizado; ... III - ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... (embarcação para carga e descarga de navios); ... 4. o amarrador de embarcação; ... 5. o ... sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional ... ão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... assessoria em comércio ... navios ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio", adotada pela Conferência em sua Trigésima Sess\xC3" ... ão nº 95 - Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua ... ção, inclusive a da construção de navios, as indústrias de demolição de material, assim ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – relativas aos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... diversas proposições relativas à proteção dos trabalhadores agrícolas contra acidentes, ... ção, inclusive a da construção de navios, as industrias de demolição de material, assim ... comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... proteção do meio ambiente ... 3 - a) As Partes poderão ... deste Artigo, somente serão aplicadas por navios de guerra ou aviões militares, ou por outros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação ... VI ... #Elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... (embarcação para carga e descarga de navios); ... d) o amarrador de embarcação; ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ... proteção coletiva que diminua a intensidade do agente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... indústria nacional com uma margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sôbre o ... de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; ... X - rever e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ... Corretores de navios ... Diversos não classificados ... Serviços ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Armada é a totalidade de navios, meios aéreos e de fuzileiros, destinados ao ... na gravidade das circunstâncias ou na proteção devida aos cidadãos brasileiros ... § 2º - O ... em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de direitos autorais, salvo ... II - As despesas com a conservação e proteção do solo e das águas inclusive obras de ... como depreciação adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3" ... a oferta de serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... outra informação pertinente, comunicando ainda o grau de proteção que tem a informação proporcionada em seu país ... A comunicação ... ízo do disposto no inciso anterior, a bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso terá o tratamento previsto nos Artigos 9o e 13, quando ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da ... Divisão 6. Comércio ... 61. Comércio por atacado e varejo. 62 ... sobre Mensuração de Tonelagem de Navios, 1969, ou de qualquer Convenção subseqüente; ...