Proteção navios de comércio
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... outra informação pertinente, comunicando ainda o grau de proteção que tem a informação proporcionada em seu país ... A comunicação ... ízo do disposto no inciso anterior, a bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso terá o tratamento previsto nos Artigos 9o e 13, quando ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da ... Divisão 6. Comércio ... 61. Comércio por atacado e varejo. 62 ... sobre Mensuração de Tonelagem de Navios, 1969, ou de qualquer Convenção subseqüente; ...
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Direito internacional público
... , constituindo-se um instrumento de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ... , em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... (embarcação para carga e descarga de navios); ... d) o amarrador de embarcação; ... e) o ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem ... SEÇAO VIII ... Da Proteção à Bandeira Brasileira ... Art. 210. Respeitado o princípio de ...
- Divisões no Golfo Pérsico dificultam ações para conter ataques a navios no Mar Vermelho
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... § 6º Os tripulantes embarcados em navios habilitados no BR do Mar serão considerados, ... reconhecidos, referentes à proteção das condições de trabalho, à segurança e ao ... ões em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... do mercado de afretamento de navios destinados ao transporte ... de suas cargas, ... -se, assim, qualquer mecanismo de proteção ou de ... privilégios ... Esta Corte, quando do ... atos de comércio, o regime do direito privado ... Não se diga, ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... e obrigações civis, pode exercer o comércio, indústria, a agricultura e o magistério em ... IV - Ser corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiro e despachantes ... não terá o português direito à proteção diplomática e consultar brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... A capacidade nominal de construção de navios da indústria nacional é da ordem de 2.256 mil ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... -primas e dos géneros e a promover um comércio internacional de elevado e constante volume, a ... ção, compreendidas a construção de navios, as indústrias de demolição, e a produção, ... inspeção encarregado de velar pela proteção dos emigrantes a bordo de um navio de emigrantes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar ... da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ... ção da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível ...
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Direito Internacional
... − e criada uma quarta, relativa à proteção dos civis em período de guerra) e seus ... inocente, reconhecido em favor dos navios de qualquer Estado. Mas deve-se atentar que esse ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Implementação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) ... 4002 219M ... ção de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior ... 2211 20TU 0001 ... Manutenção, ... ção do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios ... 3005 12KR 0001 ... Implantação do Sistema ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e cinqüenta e cinco) dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... ção trabalhista, no que concerne à proteção à maternidade, inclusive quando prorrogado na ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A sua proteção seria feita por inúmeras famílias condais ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... , incoerentemente, os escravos libertos dos navios tumbeiros eram levados para trabalhar nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... proteção e de acesso ao porto organizado; ... III - ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... ção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção" do Direito Sindical, 1948 (N. 87), ... - a Conven\xC3" ... internacionais referentes a segurança em navios, segurança humana e qualidade da gestão de ... ção daqueles regularmente engajados em comércio onde as condições de clima temperado não o ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... A rigor, a proteção do ambiente não faz parte da cultura nem do ... atividade econômica majoritariamente o comércio, além das culturas de olivais e vinhas, pois o ... Em outubro de 1946, navios de guerra britânicos que atravessaram o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ... incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão ... IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio-ambiente ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso ... armas potáveis, não será permitido em navios de passageiros; ... b) os explosivos e munições ...
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Caracterização de insalubridade
... ância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a ... à poeira de carvão ao descarregar os navios, sem a proteção adequada e nível de ruído ... à saúde, tendo como objeto social o comércio varejista de drogas e medicamentos, razão pela ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... Seç\xC3" ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... Dos ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução da Lei nº ... proteção ao trabalho, que lhes assegure situação ... navios) ... 3) Trânsito marítimo de passageiros ...