Proteção navios de comércio
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... pessoa humana e dever fundamental de proteção a saúde na ... alteração do § 2º, do art ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ... ; (c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ... ou aeronaves; (d) houver grave violação de ...
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O Brasil unido à OIT e ITF no controle das bandeiras de conveniência
A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, surgem as Bandeiras de Conveniências como práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos tripulantes que trabalharão nessas embarcações, o que em muitos casos não são...
... exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, ... práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação ... ência lexibilizando a lei de registro de navios e incentivando os proprietários e/ou armadores ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... Pesquisador integrante do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (UnB/CNPq) e do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq). Procurador do Ministério ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Se certa proteção ... (1) RODRIGUEZ, Américo Plá. Curso de ... óprios da empresa, da indústria ou do comércio (17) ... A racionalidade liberal burguesa e ... de pessoas e produtos por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. O uso do ...
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Outras formas de contratação
... , ficam absolutamente carentes de proteção, buscando o amparo da Justiça do Trabalho que, ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... , salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... gravoso ao devedor, como forma de proteção à dignidade do devedor e tornar a execução ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... ário ou fechamento dos portos para os navios do outro Estado ... b) Represálias — São ... A proteção internacional dos direitos humanos ... São Paulo: ... exclusivo objetivo de causar perdas ao comércio inimigo ... b.4) Pessoal beligerante na guerra ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , é flexibilizada em razão da proteção do hipossuficiente. c) Teoria institucionalista ... de pessoas e produtos por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. A segunda ... , independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... sustentável dos recursos do mar, e a proteção dos ecossistemas, da biodiversidade e do ... Além disso, 95% do comércio exterior acontece por via marítima; ... para a Prevenção da Poluição por Navios 42 e a Convenção da Diversidade Biológica, que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... , busca, vigilância ou localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos ... de qualquer ato no registro de comércio, execeto o ato pelo qual a empresa substitui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... de delitos sob o manto de tal proteção. 4. A prática de crime por advogado, sob o ... navios-sonda Petrobras 1000 e Vitória 1000 pela ...
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Parte geral
... O CC disciplina de modo especial a proteção do próprio corpo (arts. 13 a 15 do CC), o ... , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ... Os navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, ...
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Direito tributário e processual tributário
... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... proteção ao direito adquirido) com a revogação da lei ... ainda não se alterou: a insuficiência de navios de bandeira nacional. Por isso mesmo, o referido ...
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O Estatuto Naval
... O ESTATUTO NAVAL ... 13.1 NAVIOS OU EMBARCAÇÕES? UMA QUESTÃO ... DE ... conjunto heterogêneo das atividades no comércio marítimo internacional, da indústria shipping ... de um Estado costeiro, fazendo-o sob a proteção do direito de passagem nos termos dos arts. 17 a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... medicina do trabalho, como meios de proteção do homem no trabalho, na garupa do ... comércio, da indústria, dos ... transportes ... de aeronaves; locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhõestanques e ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... pessoal todo material adequado à sua proteção, quando se tornar necessário à manipulação de ... marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III – pré-qualificar ...
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História do Brasil
... excedentes que propiciavam um vigoroso comércio entre as capitanias ... (2) Prevalecia a ... ato de 1808, as mercadorias importadas por navios estrangeiros seriam taxadas em 24% ad valorem , ... -se decretos relativos à proteção social do trabalhador. Na leitura de Francisco ...
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Fatores da abolição da escravatura
... ônia depois da vinda da Corte, e cujo comércio se engrandecia com o franqueio de seus portos aos ... endureceu os argumentos sobre a proteção dada a Portugal e suas possessões, desde que ... Fazia apresar os navios" negreiros, julgando-os e condenando-os por interm\xC3" ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... homem, antes do seu nascimento, com a proteção ... Aulas de Teoria do Estado 4 ed Texto.indd ... as colônias, o desenvolvimento do comércio e da manufatura. Como criação artificial, o ... Estabelece, ainda, que os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... ção, compreendidas a construção de navios, indústrias de demolição, e a produção, ... Estado que não estiverem empregados no comércio, ... Curso BásiCo de direito internaCional ... á regra na convenção sobre a devida proteção do ambiente de trabalho, transferência em ...
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Outras formas de contratação
... controlador do uso dos equipamentos de proteção individual e similares. Isto evidentemente que ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... , salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... acordos bilaterais, especialmente sobre comércio, sejam assinados frequentemente. Esses tratados ... (as razões pela qual o autor pede a proteção jurisdicional). Quer dizer, não há necessidade ... deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código Civil de 2002 adotou como ...
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Dos direitos reais
... as coisas corpóreas que se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação ... em ordens do magistrado para proteção da posse. As ações possessórias do direito ... VI - os navios; ... VII - as aeronaves ... VIII - o direito ...
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Corrupção
... A proteção das liberdades fundamentais, como a liberdade de ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... propinas em contratos para suprimento de navios de guerra em portos estrangeiros 144 ... A ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... COMENTÁRIO: ... CLT , as horas de sobreaviso visam à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção ...