Protecção da família
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o ... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não sendo despiciendas também, na verdade, as inúmeras irradiações ... ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ...
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Direitos do Migrante
... contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na intimidade, à família, ao lar ou à correspondência; c) O direito à igualdade frente os ... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo VI. Toda pessoa tem direito a constituir família, elemento fundamental da sociedade e a receber proteção para ela ... áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Direitos dos Idosos
... 10. Os idosos devem beneficiar dos cuidados e da protecção da família e da comunidade em conformidade com o sistema de valores ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... poucas instituições sofreram tantas transformações como a família. Ao mesmo tempo em que o vínculo matrimonial se flexibilizou e tornou os ... ALFAIATE, Ana Rita. A responsabilidade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens na verificação atempada da insuficiência do ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família ... : bemestar, criança, Serviço Social, modelos de intervenção, sistema de protecção ... System of Childhood Protection in Portugal – a ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento ... 3. O direito à livre circulação ... família ... 6. Todas as pessoas devem poder beneficiar gratuitamente dos ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ... a fotografias sem o consentimento da pessoa visada ou da sua família, pelo que, no caso concreto, houve uma violação da privacidade 6 ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades ... , o homem e a mulher têm o direito de se casar e de constituir família, segundo as leis nacionais que regem o exercício deste direito ... O ...
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Direitos fundamentais sociais
... É um direito de todos e dever do Estado e da família. Súmula Vinculante n.12 – STF Direito à Saúde. Art. 197 da CRFB/88 ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... Adopta medidas de protecção das uniões de facto ... A Assembleia da República decreta, nos termos ... presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de ...
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Prefácio
... protecção nacional e internacional e com ele cresceu a busca da tranquilidade, da ... matérias de direito contemporâneo ao moderno direito da família e das ... Sucessões. Honrado pelo convite, mas com humildade, penso de ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... , mas a partir do momento em que a Igreja sacralizou o conceito de família, conferindo-lhe finalidade meramente procriativa, as relações entre ... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – Fies; 18. Programa ... 17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ... ADMINISTRAÇÃO ...
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A família na atual crise de direitos humanos
A família na atual crise de direitos humanos
... 67.1. que “a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. No ponto, como resulta ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... família que resulte na privação de direitos ou liberdades ou afectação do ... supra ) e foram criadas leis europeias de protecção de dados e privacidade dos indivíduos ... Lyon (1994) refere o ... -
Direitos da Personalidade
... o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família" e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso tem direito à identifica\xC3" ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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A Normatividade dos Princípios
... da escola em uma demo-cracia consiste em salvar a criança de sua família, de sua classe social, de seu país, de seu período histórico, equipando ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ... ém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família", no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputa\xC3" ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... 7/2009: Parentalidade. 1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade ... Art. 39 da Lei n. 7/2009: ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – Fies; 18. Programa ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... criada e formada entre os interessados na solidificação da família ... Além da Introdução, o artigo contempla, através de uma ... As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... da Faculdade de Direito da UC, Membro do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da UC, ... Membro do Centro de Direito ... isso assegurar que as pessoas em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias podem hoje adoptar novas ...