Protecção da fauna
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Jurisprudência e Ementário
... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... que causa danos ao meio ambiente (tanto em relação à fauna, como à flora) ou à saúde dos próprios seres humanos. (TJ-MT, ...
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Configuracao e justificacao de um direito fundamental ao meio ambiente a luz dos conceitos de meio justo e de natureza-projeto em Francois Ost/Setting and justification of a fundamental right to the environment in the light of the concepts of fair and nature-project in Francois Ost.
... bens ambientais de forma singularizada (florestas, rios, especies da fauna, especies da flora, etc.), o ambiente, enquanto ecossistema, nao permite a ...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... 225 da CF a proteção da fauna e da flora, disciplinando como vedada a realização de práticas que ... São Paulo: Editora Ática, 2000 ... CONVENÇÃO para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural ... 16 nov. 1972 ... -
A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... , de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico ... versão originária, ou na sequência de revisão, acolhe a protecção do ambiente como objectivo do Estado. A presença da dimensão objectiva ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... ções referentes ao subsolo, à mineração, à flora, à fauna, às águas, dentre outros itens de igual relevância. 30 ... Sob o ... 13259, p. 34. 58 O JORNAL. Protecção aos animais de tração, Florianópolis/SC, n. 06251, 13 de agosto de ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; e. Promover a integração de objectivos ... fauna, nos dizeres de WAINER 14 : "( ... ) a preocupação com as aves originou ... -
A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... ambiente, considerado como o patrimônio natural, especialmente “a fauna silvestre, doméstica ou domesticada, nativa ou exótica, ameaçada ou ... tratos (como, de resto, a do abandono), visa, a nosso ver, a protecção directa dos bens jurídicos corporizados em cada animal e não uma ... -
Os atos ilícitos praticados no âmbito do reflorestamento no norte de Minas Gerais e Alto Jequitinhonha: Estudo de caso e repercussão penal
... Esses locais serviam de refúgio para muitas espécies de fauna. Além disso, os “geraizeiros” utilizavam as lagoas para a prática de ... DIAS, Jorge de Figueiredo. O papel do Direito Penal na protecção das gerações futuras. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade ...
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Licenciamento ambiental: uma proposta de (re) leitura em um estado de direito socioambiental
Em um cenário global e local marcado pela crise socioambiental, o Estado de Direito Socioambiental irrompe com a missão de proteger e assegurar direitos fundamentais em todas as suas dimensões. Neste contexto, o presente artigo se propõe a tornar visível como o licenciamento ambiental pode contribuir para a efetivação da missão deste novo Estado. Para tanto, recorre a uma pesquisa bibliográfica e
... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ... fez com que o meio ambiente fosse compreendido tão somente como a fauna e a flora, constituindo-se estes recursos ambientais como os únicos ... -
O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... concepção integrada do meio ambiente, na medida em que “a protecção sistemática e global do ambiente não é tarefa solitária dos agentes ... a degradação ambiental, de forma especialmente direcionada para a fauna, flora e condições da água. Um terceiro subtema, relacionado com a ... -
Movimento Social de Defesa do Consumidor
... ; f) Promover a cooperação internacional em matéria de protecção dos consumidores; g) Promover o desenvolvimento de condições de mercado ... dos recursos naturais e pela defesa da diversidade da vida da fauna e da flora. A ideia é um equilibrio entre a distribuição de renda, o ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... sistema normativo que inclua limites invioláveis e assegure a protecção dos ecossistemas, antes que as novas formas de poder derivadas do ... naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, ... -
The influences of the ideological commitments and of the basic theories to the environmental conceptions of the association Kaninde for ethno-environmental defense/As influencias dos compromissos ideologicos e das teorias de base para as concepcoes a mbientais da Associacao de Defesa Etnoambiental Kaninde.
... Tem como premissa cuidar das reservas de fauna e flora, mas nao ataca o crescimento economico, aponta apenas uma acao de ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... , apesar do Brasil ser uma potência pecuarista e ser dotado de uma fauna extraordinária ... O estudo da natureza jurídica dos animais não é ... às firmas comerciais e denominações comerciais, – à protecção contra a concorrência desleal; e todos os outros direitos inerentes à ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... Como apurar em valores pecuniários a extinção de uma espécie de fauna ou flora, as manchas de óleo em uma praia, o assoreamento de um rio? ...
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Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a...
... natural ou físico (solo, água, ar atmosférico, energia, flora, fauna); b) Meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... -
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... , de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico ... A protecção do consumidor em Portugal e na Europa (breve apontamento). Revista ...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... (vii), desenvolvimento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas ... O FA é um fundo regido pelo Decreto nº 6.527, de 1º de ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente ... Coimbra: Almedina, Reimpressão. 2015 ... GOMES, Carla ... -
Acórdão Nº 0020530-03.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vícios inexistentes visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...
... danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais; ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
The ecological damages recovery under the Brazilian Law
This paper analyzes the ecological damages recovery under the Brazilian Law from a critical point of view, by studying the peculiarities and differences between ecological damages and environmental damages, as well as discussing how the aspect of recovery of damages is addressed in the comparative law. The methodology was based on a review of the national and foreign literature and legislation,...
... ) rational and sustainable economic development of native lora and fauna ... The FA is a fund governed by Decree No. 6,527, dated August 1, ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente ... Coimbra: Almedina, Reimpressão. 2015 ... GOMES, Carla ... -
La recuperación de daños ecológicos en el derecho brasileño
Este artículo analiza la cuestión de la recuperación de daños ecológicos en el Derecho Brasileño desde el punto de vista crítico, al traer los matices y diferencias entre los daños ecológicos y los daños ambientales, además de discutir cómo la cuestión de la recuperación de los daños se aborda en el derecho comparado. La metodología adoptada se basó en la revisión de la literatura y de la...
... y (vii), desarrollo económico racional y sostenible de la lora y fauna nativas ... El FA es un fondo regido por el Decreto nº 6.527, del 1 de ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente ... Coimbra: Almedina, Reimpressão. 2015 ... GOMES, Carla ... -
Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... específicas, disposições directamente vocacionadas para a protecção do meio ambiente. 46 E tal constatação pode ter influenciado, ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco ...
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Acórdão Nº 0020613-92.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS (BRAND MANAGEMENT) . TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS TRABALHISTAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Produção de etapa relevante do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se...
... danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais; ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
Acórdão Nº 0020575-93.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais; ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas...
... artigo 52º da Constituição de 1933, no qual se apelava à protecção dos “monumentos naturais”: a disposição visava a preservação do ... a que alude o artigo 6º da LBA: ar, água, luz, solo e subsolo, fauna e flora. Esta é, de resto, uma conclusão comum entre os ...