Protecção das águas
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... incluso las aplicables al tesoro oculto, así como las que rigen las aguas de dominio público y privado y sus aprovechamientos, son de orden ... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... áreas do Direito Penal do Ambiente, não apenas na poluição das águas” 674 ... Isto conduz a duas breves reflexões: (i) na realidade, não se ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 ... Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela ... ção da topografia ou paisagem, bem como do leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais) deverão financiar integralmente quaisquer ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... o artigo mais famoso sobre o tema, um verdadeiro divisor de águas" em toda a doutrina e jurisprudência: The right to privacy ... Os autores, \xC3" ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Constituindo-se numa verdadeira cordilheira, é o grande divisor de águas entre as bacias do leste que desaguam diretamente no Oceano Atlântico e o ... constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela cada vez ... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico e Europeu: textos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e fucnionalizar a sua estrutura e a sua actuação à própria protecção dessa dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a ... claro ao colocar a decisão final administrativa como divisor de águas na questão: “se não se tem lançamento definitivo, decisão final ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ção da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de ... n. º 172/09, cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos; ... n. º 103/10, sobre as normas de qualidade ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3" ... significa embarcação outra que não navegue exclusivamente em águas interiores ou em ... ȋ͕͕͚Ȍ Esta convenção entrou em vigor ...
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O federalismo e seus princípios
... nossos pensadores de um porto abstrato para depois navegarem nas águas turvas, e sempre inseguras, do embate político. Hamilton, Jay e ... Mas a grande protecção ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , destacadamente os corpóreos como as florestas, os animais, as águas e os solos. Em razão disso, a doutrina 377 tem postulado a seguinte ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... Serão previstos dispositivos suficientes para o escoamento das águas ... Art. 7 o ... 1. Os camarotes e salões de refeições serão ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... as applicaveis a thesouro occulto, assim como as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu aproveitamento, são de ordem publica ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... a disseminação do garimpo ilegal aumenta o desmatamento, polui as águas da região, afetando a saúde da população ribeirinha da Amazônia e, ... à disponibilidade do poder estadual a decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavras: não está na livre ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... a disseminação do garimpo ilegal aumenta o desmatamento, polui as águas da região, afetando a saúde da população ribeirinha da Amazônia e, ... à disponibilidade do poder estadual a decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavras: não está na livre ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... e da total desconsideração da ofensividade (verdadeiro divisor de águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra o item 1.3 no ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... a tratar sobre a “limpeza e conservação das fontes, aquedutos e águas infectas, em benefício comum dos habitantes” foi a edição, pelo ... , “talvez mais correcta de corresponder às necessidades de protecção das gerações futuras”. 54 Na Alemanha, discute-se, desde os anos ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... 49): ... O postulado globalista pode resumir-se assim: a protecção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados ... legislar sobre “riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, florestas, caça e pesca” (artigo 5º, inciso XIX, ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o resultado do Caso Banestado pode ser considerada um divisor de águas para o que se seguiu: a instituição de um subsistema de justiça ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... rede pública de abastecimento de água / recolha e tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos e outros encargos fixos relacionados com ... “O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Severino Boécio (480-524) é o divisor de águas de dois tempos: a antiguidade e o medievo. Boécio é, pois, o precursor ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 22 ...
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Dignidade da pessoa humana
... Severino Boécio (480-524) é o divisor de águas de dois tempos: a antiguidade e o medievo. Boécio é, pois, o precursor ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 149 ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Severino Boécio (480-524) é o divisor de águas de dois tempos: a antiguidade e o medievo. Boécio é, pois, o precursor ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ...
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Direito civil
... Exemplo típico é a de aqueduto, em que as águas correm de um prédio a outro, sem necessidade da atuação das pessoas ... Servidão de transito; sua constituição e sua protecção ...
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As nações unidas
... i) Às pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ... tienen derecho a acceder a la tierra, las masas de agua, las aguas ...