Protecção do ambiente
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... serem tutelados (principalmente, em relação ao direito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor), sustenta, contudo, que a melhor solução ... 1 do art. 66º da CRP, que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densificável a partir da definição de prestações ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... mulativo e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento do tema ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... um ciclo motor do bem-estar social, é necessário estabelecer um ambiente propício ao florescimento dessas “comunicações invisíveis”, ... ; prevenção da propagação do tráfico de drogas; protecção do ambiente e promoção da saúde e fortaleza para todos ... No ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem quaisquer desprezos ao arcabouço filosófico-político nem às incontáveis ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... , o Supremo Tribunal Federal 43 pronunciou que o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado tem “titularidade coletiva e caráter ... 1 do artigo 66º da CRP, que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densiicável a partir da deinição de prestações concretas ... -
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 37, CF), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), o direito à vida e à saúde ... à disponibilidade do poder estadual a decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavras: não está na livre ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 37, CF), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), o direito à vida e à saúde ... à disponibilidade do poder estadual a decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavras: não está na livre ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... 49): ... O postulado globalista pode resumir-se assim: a protecção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados (estatais ou não) mas sim a nível de sistemas ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... 30 ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra o item 1.3 no primeiro capítulo ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Ǧ rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ ... tecimento seguro e a ... çosǢ a promoção da eϐiciência energéticaǡ a protecção do ambiente e a racionalidade de utiliǦ zação dos recursos renováveis endógenos e ...
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Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... visavam tornar a AAE um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Mas até o momento não há nenhuma lei em vigor tratando da matéria ... Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 576 ... 14 O princípio da ...
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A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... ii.) A maioria das Constituições, ou na sua versão originária, ou na sequência de revisão, acolhe a protecção do ambiente como objectivo do Estado. A presença da dimensão objectiva é uma constante, em muitos casos mencionando a necessidade de salvaguarda ... -
O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... do homem no planeta trouxeram mudanças significativas ao meio ambiente, levando o Estado a repensar os seus próprios fins. Adverte Canotilho ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
Referências bibliográficas
... São Paulo: Atlas, 1999 ... CANOTILHO, J. J. Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade (Crítica de Jurisprudência ...
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Referências
... AMADO GOMES, Carla. A prevenção à prova no Direito do Ambiente" ... Coimbra: Coimbra Editora, 2000 ... ____________. Risco e modifica\xC3"ção do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007 ... ____________ ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento ... 3. O direito à livre circulação ... Artigo 37 o Protecção do ambiente" Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de protec\xC3" ...
- Configuracao e justificacao de um direito fundamental ao meio ambiente a luz dos conceitos de meio justo e de natureza-projeto em Francois Ost/Setting and justification of a fundamental right to the environment in the light of the concepts of fair and nature-project in Francois Ost.
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ção com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) promover a educação ... -
Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... de ser pública ou privada, a consideração do interesse do meio ambiente equilibrado, do qual o homem depende e faz parte, em igualdade com as ... 10), o postulado globalista defende que “a protecção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados ... -
E as crianças, senhor?
... ça, iv) encorajar comportamentos gravemente prejudiciais à protecção do ambiente; d) São proibidas todas as formas de comunicação comercial ...
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Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do estado: análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015
... ambiente hostil ao exercício da liberdade de autonomia privada, o poder de regular ... A sensibilização crescente para as questões da protecção do ambiente, da preservação ... da qualidade dos componentes ...
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Por um ativismo pró-sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluido no...
... Cláusulas Gerais. Sustentabilidade. Meio Ambiente ... ABSTRACT ... The paper examines the phenomenon of judicial ... 9 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
Licenciamento ambiental: uma proposta de (re) leitura em um estado de direito socioambiental
Em um cenário global e local marcado pela crise socioambiental, o Estado de Direito Socioambiental irrompe com a missão de proteger e assegurar direitos fundamentais em todas as suas dimensões. Neste contexto, o presente artigo se propõe a tornar visível como o licenciamento ambiental pode contribuir para a efetivação da missão deste novo Estado. Para tanto, recorre a uma pesquisa bibliográfica e
... José Edmilson de Souza-Lima ... Pós-Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPGMADE-UFPR). Pesquisadordocente do UNICURITIBA e do ... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... 114, alínea “1”, do TFUE, “em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de protecção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução ...
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Referências bibliográficas
... Trabalho e igualdade: tipos de discriminação no ambiente de trabalho. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso (coord.). Igualdade e ... modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente ... Lisboa: Faculdade de Direito de Lisboa, 2007 ... GOMES, ...