Protecção Do Consumidor
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... dos produtos ou serviços, ou até mesmo a acessibilidade do consumidor para eventuais dúvidas ou reclamação. . Além disso, se o fornecedor ...Sobre o tema, confira: PEREIRA, Alexandre Libório Dias. A Protecção" do Consumidor no Quadro da Directiva sobre o Comércio Electrónico. Dir.\xE2"...
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A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... perigos para a modelação da personalidade e do comportamento consumidor da criança e jovem. Saliente-se, desde logo, que, para estar online , a ...ções publicitárias electrónicas não solicitadas e a protecção dos consumidores: a regra de opt in e a opção de inscrição em listas ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
...A educação para o consumo nos instrumentos europeus . A educação para o consumo surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo conselho da Europa (Assembleia consultiva) a 17 de Maio de 1973: . Nela se consigna de modo singelo: . “[ …] D. O ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... “um elevado nível comum de tutela da posição jurídica do consumidor"”. . Os mais, evidenciados no documento em epígrafe, cingiam-se a uma n\xC3"...ções públicas e instituições nos campos da saúde e protecção do consumidor . Taxas e direitos sobre produtos específicos relevantes ... -
Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
...çam a fazer-se sentir, mesmo no núcleo mais duro de defesa do consumidor perante o poder das empresas na economia industrial, o das cláusulas ...Cristas, Maria da assunção. Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/Ce. in aa.VV. Homenagem ... -
Políticas de consumidores em destaque
...a carta de direitos do consumidor releva tanto de instrumentos internacionais quanto de normativos de ...V. PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR: A ESCRUPULOSA GARANTIA DA LEGALIDADE V.i acompanhar nas ...
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Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 ... -
Referências
... Código de Defesa do Consumidor – 20 anos. São Paulo: LTr., 2010. . AGGARWAL, Rohit; SINGH, Harpreet. ...v. II. . ALMEIDA, Pedro Pais de. Protecção de dados pessoais e direito à privacidade. In: MARTINS, A. G. . ...
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Do crédito selvagem.... Ao crédito responsável!
... o quadro em que se inscreviam os contratos de crédito ao consumidor, tingidos de práticas desleais, quantas delas particularmente gravosas ...Nestes casos, é ainda garantido um nível suficiente de protecção do consumidor, dado que o mutuante tem a responsabilidade de assegurar que ...
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Qualidade e equilíbrio contratual no ensino devem prevalecer na crise da Covid-19
Equilíbrio contratual no ensino deve prevalecer na crise da Covid
...Consumidor sobre o assunto. . Destina-se, pois, a presente coluna ao exame de três ...A contratação em massa e a protecção do consumidor numa economia globalizada. In: Estudos em homenagem ao Prof. ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
...ência da obrigação legal que o fornecedor tem de informar o consumidor, resguardado a qualquer tempo o seu exercício. . Sob essas premissas, ... pela primeira vez ao nível do direito originário, a protecção dos consumidores como um objetivo autônomo, confira artigo 100 A. . 21. ...
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A ação direta na garantia de coisas móveis
... perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao consumidor". "Se o consumidor se propuser resolver o contrato por o veículo ...protecção do consumidor na produção técnica moderna, em que perpassa o propósito ...
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Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
..., no seu artigo 60º, os direitos do consumidor "à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos". A inclusão da tutela consumerista no texto ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
...coimbra: almedina, 2012, p. 311-319. . 46 cf. rOdrigues, luís silveira. tendências recentes sobre a protecção... -
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... autodosciplina ou autorregulação publicitária a qual se revela de crescente importância no que se refere ao fenómeno do consumo e à protecção dos direitos dos consumidores. . 2. A AUTORREGULAÇÃO E A PUBLICIDADE . A comunicação que rodeia o fenômeno do consume não podia, ...
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Do termo da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
...ável volume de resíduos, protegendo do mesmo passo a bolsa do consumidor e, em geral, a economia. A União Europeia de há muito que aposta na ...f. Reforço do direito à garantia legal de conformidade. g. Protecção dos consumidores face à obsolescência de programas informáticos. E no ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
...: a hipertróica e desorgânica disciplina em matéria de protecção do consumidor. Numa época de descodiicação, empreender a recodiicação ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
...Consumidor, na redação anterior à dada pelo decreto-lei 67/2003, de 8 de abril 10 ... nacional; segundo, para evitar um recuo, ratione rei, da protecção do consumidor, uma vez que a lei de defesa do consumidor não se confinava ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... comunitário ou com a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor. 1.4. Nos começos do século XX vários projetos académicos tiveram como ... do mercado interno e de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores. A proposta, que exige a co-decisão com o Parlamento ... -
Do Direito de Desistência ou de Retratação no Contrato de Crédito ao Consumidor
A sociedade atual é, sem dúvida, uma sociedade de consumo com raízes na revolução industrial bem como na revolução comercial" "A imotivabilidade deriva do fato de o consumidor não necessitar fundamentar o exercício do seu direito" "O direito de retratação é um direito temporário ex lege, pois o seu exercício tem um enquadramento temporal decorrente da lei, que, caso não seja observado, caduca".
...Lisboa: Universidade Católica Editora. . REBELO, F. N. (2007). O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção... -
Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
..., sobretudo quando este assume coetaneamente a qualidade de consumidor. A presente análise encaminha-nos para o estudo da Lei 23/96, de 23 de ...113-146. FROTA, Mário. «Carta de protecção...
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Referências bibliográficas
.... COMPARATO, Fabio Konder. A proteção ao consumidor na Constituição brasileira de 1988. Revista de Direito Mercantil ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. . PINTO MONTEIRO, António. A protecção do consumidor em Portugal e na Europa (breve apontamento). Revista ...
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... “O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
...480 RIA, Pablo. Tutela do consumidor na perspectiva civil-constitucional: a cláusula geral de boa-fé objetiva ...A protecção do consumidor em Portugal e na Europa (breve apontamento). Revista ...
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Projeto-Turismo em Haia: por que o Brasil quer proteger o turista internacional?
Por que o Brasil quer proteger o turista internacional?
... acesso dos turistas internacionais ao sistema de proteção do consumidor: cada país utiliza seu sistema de Direito do Consumidor e suas leis de ...FCU, Montevideo, 2006, p. 251ss. [6] WEI, Dan. A Protecção do Turista através do Direito do Consumidor. Revista de ...