Protecção do património
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... Evolução da legislação dos bens arqueológicos: 1. O património arqueológico na legislação geral; 2. O património arqueológico na ... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 ... Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de ... º Para fins da presente Convenção serão considerados como património cultural: […] Os conjuntos. – Grupos de construções isoladas ou ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... dos previstos em lei específica decorrentes da protecção do património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, considera-se aplicável ...
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Jornada evolutiva histórica
... Em 1950 foi ... 10 LINS, Jair. Protecção do patrimônio artístico estadual e federal: esboço de anteprojetco de ... 2003, p. 190 ... 12 MIRANDA, Jorge. Património cultural e constituição. In: Direito do Património Cultural , op ...
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Referências bibliográficas
... 282 ... FRANÇA, José-Augusto. O património cultural – Sentido e evolução. In : MIRANDA, Jorge; CLARO, João ... Protecção do patrimônio artístico estadual e federal: esboço de anteprojetco de ...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... São Paulo: Editora Ática, 2000 ... CONVENÇÃO para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural ... 16 nov. 1972 ... -
Os desafios de construção das políticas culturais na guiné-bissau: questões preliminares
... O Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a ... bens culturais, regulamento de espectáculos; regulamento de protecção do património arqueológico, regulamento de aposição obrigatória de ...
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Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural em Portugal / Consideralions about cultural heritage legal frame in Portugal
... Uma ideia ampla de património cultural é também a que está na base da Convenção da UNES CO para a protecção do património mundial cultural e ... Revista de Direito da Cidade, vol.02, nº01. ISSN 2317-7721 p. 1-19 3 ... Revista de Direito da Cidade ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... Tal acção completaria utilmente a protecção já conferida pelas vias de recurso tanto alternativas como judiciárias, ... colectivos ou difusos em domínios como o ambiente, o património cultural, o ordenamento do território, e quer seja contra pessoas de ...
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Direitos culturais e a proteção jurídica do Patrimônio Arqueológico Brasileiro: Notas sobre a Lei 3.924/61
... um ponto: o da elaboração e implementação de políticas de protecção do patrimônio, do urbanismo e do ambiente que, sob pena de falta de ...
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A teoria da asserção e sua utilização para explicar a teoria eclética da ação
... da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem como à protecção do consumo de ...
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A Constituição e o meio ambiente - alguns princípios aplicáveis à matéria e certos temas correlatos. - The Constitution and the environment - some principles applicable to the subject and certain corresponding themes
O artigo propõe-se a discutir, essencialmente, as prerrogativas das autoridades ambientais e o direito dos empreendedores. Sua estrutura analisa a Constituição Federal brasileira e as normas aplicáveis à temática, enfrentando a questão do desenvolvimento sustentado e a correlação entre o meio ambiente e o direito de propriedade com função social.Palavras-chave: Constituição brasileira. Meio...
... final de milênio parece indiscutível que as exigências de protecção do ambiente natural ou construído (“protecção da natureza”, ecção do património cultural”), vêm colocar (ou “recolocar”) dois problemas de ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ... propri del soggetto giuridico come tale, attinenti al suo patrimonio, inteso in senso giuridico, ben s’intende) ben distinti quindi ...
- DECRETO Nº 7424, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Dispôe Sobre a Transferencia do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Protecção da Amazonia - Censipam da Casa Civil da Presidência da Republica para o Ministerio da Defesa.
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 250.): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Ǧ rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ ... tecimento seguro e a ... pelo DecreǦ toǦLei n͑ ͷͷȀʹͲͳͶǡ de ͻ de abrilǡ um património autónomoǡ sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ... da sua liberdade e da sua identidade, e ao gozo igual do património comum da humanidade. 2. Os Estados têm o dever, separadamente ou em ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ... aplicação da lex patriae , inventário e partilha de todo o património que integra a herança jacente, independentemente do país da situação ...
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A Normatividade dos Princípios
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Acesso à justiça
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Direitos da Personalidade
... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...