Protelamento

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-06.2004.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Em atenção à prestação jurisdicional ampla a que as partes têm direito, e partindo-se do pressuposto de que a reclamante não objetiva o protelamento do feito, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, conferir-lhes efeito moficativo.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11623-74.2016.5.18.0131)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. EVENTUAL FRUIÇÃO PARCIAL Na hipótese vertente, a decisão regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extra a título de intervalo intrajornada nos dias em que houve fruição parcial, após constatar no exame dos cartões de ponto que eventualmente havia fruição parcial.

    ... intenção da embargante era a tentativa de protelamento do feito. A oposição de embargos . declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já . ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.041103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO ROTATIVO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento

  • Processo nº 0148094-23.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Omissão No Acórdão No Tocante a Limitação Contratual e Legal de Cobertura, Bem como Ao Ato Comissivo Ou Omissivo que Deu Ensejo Aos Danos Morais Alegados. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende Prequestionar, Se a Decisão

    ...apenas omite a verdadeira intenção do embargante que é o prolongamento . da  discussão  e  o  protelamento  do  cumprimento  da  obrigação  imposta  no . ...
  • Processo nº 0030002-78.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Omissões No Acórdão Recorrido, e de Necessidade de Prequestionamento. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende Prequestionar, Se a Decisão Atacada Decidiu a Controvérsia Com Fundamento Suficiente para Manutenção Do Julgado,

    ...prolongamento  da  discussão  e  o  protelamento  do  cumprimento  da . obrigação  imposta  no  acórdão.  Não  pode  a  parte  se  valer . ...
  • Processo nº 0034413-67.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Ocorrência de Contradição, Porquanto Tenha O Relator Utilizado Em Seu Voto Entendimento Dos Tribunais Superiores de Retenção de 25%, Aplicou Retenção Diveregente de Tão Somente 20%; Além de Existência de Omissão No Dispositivo Da Sentença Quanto Ao Afastamento Da Obrigação de Restituir Valores a Título de CORRETAGEM.NÃO Ocorrência de...

  • Processo nº 0070847-63.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Recurso que Não Alega Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Pretensão de Reexame Da Matéria e Prequestionamento. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende Prequestionar, Se a Decisão Atacada Decidiu a Controvérsia Com...

  • Processo nº 0034500-07.2016.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Não Houve Manifestação Expressa No Acórdão Quanto Aos Artigos Do Código Civil e Do Código de Defesa Do Consumidor que Fundamentam a Sua Defesa. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende Prequestionar, Se a Decisão Atacada...

  • Processo nº 0012333-80.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Embargante 1: Alegação de Cerceamento de Defesa Na Sessão de Julgamento Em Razão Da Não Oportunidade de Sustentação Oral. Inocorrência. Procurador que Deixou de Manifestar Interesse Na Sustentação Oral Antes Do Início Da Sessão. Preclusão. Incidência Do Artigo 937, §2º Do Cpc/15. Embargante 2: Alegação de Omissão No Acórdão Recorrido e de...

    ...intenção do embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento" do . cumprimento  da  obrigação  imposta  no  acórdão.  Não  pode  a  parte  se  valer . genericamente  da  express\xC3"...
  • Acórdão Nº 0004024-23.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, CAPUT, E § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOLO DELITIVO NÃO COMPROVADO COM A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. DÚVIDA

    ... dúvidas sobre se a ré efetivamente agiu com animus de se apoderar dos valores questionados, e restando demonstrado apenas o mero protelamento do pagamento dos débitos havidos com as vítimas, inviável a caracterização da prática dos crimes de apropriação. Destarte, em ...
  • Processo nº 0434353-08.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Ocorrência de Omissão e Contradição Quanto À Ausência de Julgamento e Apreciação Dos Fatos Constantes Na Ação de Nº 0060412-64.2015.8.19.0001, Contradição No que Diz Respeito À Ausência de Conhecimento Prévio Do Embargado Quanto Ao Conhecimento de Sua Patologia e Quanto À Dupla Punição Ofertada para a Embargante No Tocante Aos Danos...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-58.2010.5.09.0084) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se decisão íntegra e suficientemente fundamentada a respeito do desvio de função, salário substituição e PLR, com as razões de fato e de direito que balizaram o convencimento do julgador sobre a existência das diferenças salariais correspondentes, não se cogitando...

    ... 1% por embargos de declaração reputados protelatórios, ao fundamento de que a verdadeira intenção da embargante era a tentativa de protelamento do feito. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.118320-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUITDADE.- Se a parte deixa de efetuar o preparo do recurso e não demonstra que se encontra em situação de carência econômico-financeira a justificar seu pedido de gratuidade, o...

    ...Requer a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em razão do protelamento indevido do processo e a negativa de provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Passando para o juízo de prelibação, vejo que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.118320-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUITDADE.- Se a parte deixa de efetuar o preparo do recurso e não demonstra que se encontra em situação de carência econômico-financeira a justificar seu pedido de gratuidade, o...

    ...Requer a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em razão do protelamento indevido do processo e a negativa de provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Passando para o juízo de prelibação, vejo que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.118320-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUITDADE.- Se a parte deixa de efetuar o preparo do recurso e não demonstra que se encontra em situação de carência econômico-financeira a justificar seu pedido de gratuidade, o...

    ...Requer a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em razão do protelamento indevido do processo e a negativa de provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Passando para o juízo de prelibação, vejo que ...
  • Processo nº 0070479-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Instrumento. Recurso que Alega Omissão No Julgado, Tendo Em Vista que As Questões Levantadas Não Foram Apreciadas Em Sua Totalidade, Bem como que Não Há Indicação Exata Do Dispositivo Em que Se Funda a Decisão. Aduz, Ainda, a Necessidade de Prequestionamento Das Relevantes Questões Federais e Constitucionais Com O Fim de Poder Ingressar Nas Instâncias...

    ...Local: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS. 149.  .  .  . o  prolongamento  da  discussão  e  o  protelamento  do  cumprimento  da  obrigação . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280176-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. O órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento...

    ...prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção do. embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento. do cumprimento da obrigação imposta no acórdão. 4. Não pode a. parte se valer genericamente da expressão “prequestionamento”. para validar ...
  • Processo nº 0005455-13.2016.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Recurso Interposto Com O Fim de Cumprir Exigência Legal Do Prequestionamento para Futura Interposição de Recurso para Os Tribunais Superiores, Caso Seja Conveniente para a Embargante. Pretensão de Reexame Da Matéria e Prequestionamento. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado...

    ...o  prolongamento  da  discussão  e  o  protelamento  do  cumprimento  da  obrigação . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288102-16.2017.8.19.0001 (Cível), 18-06-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 93, IX, 37, CAPUT, X E 61, § 1º, II, ALÍNEAS "A" E "C" DA CRFB, ART. 926, CAPUT, 489, §1º, IV DO CPC, SÚMULA VINCULANTE 37 E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EFETIVIDADE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E...

    ...prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção do. embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento. 576. WILSON DO NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em 18/06/2020 13:35:42. Local: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS. Embargos de Declaração na Apelação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.118320-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUITDADE.- Se a parte deixa de efetuar o preparo do recurso e não demonstra que se encontra em situação de carência econômico-financeira a justificar seu pedido de gratuidade, o...

    ...Requer a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em razão do protelamento indevido do processo e a negativa de provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Passando para o juízo de prelibação, vejo que ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002257-44.2017.8.19.0051 (Cível), 04-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. O órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento...

    ...prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção dos. embargantes que é o prolongamento da discussão e o protelamento. do cumprimento da obrigação imposta no acórdão. 4. Não pode a. parte se valer genericamente da expressão “prequestionamento”. para validar ...
  • Processo nº 0014102-57.2016.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Ampla. Energia Elétrica. Ilha Grande - Angra Dos Reis. Alegação de Interrupção Do Serviço Em Setembro de 2015 por 12 Dias. Rompimento de Cabos Submarinos Condutores de Energia Elétrica por Embarcações Locais. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende Prequestionar, Se a...

  • Acórdão nº 1000033-41.2019.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE ÚNICO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CULPA DO DEVEDOR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A sentença proferida foi una para os três processos conexos, de...

    ... Não há cerceamento de defesa, haja vista que a instrução processual acarretaria protelamento do feito, por não demonstrada a necessidade de outras provas, além da documental. Comprovado o inadimplemento, procedente a ação para quitação ...
  • Processo nº 0034787-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de que Se Faz Necessária a Suspensão Do Recurso Não Acolhida. Recorrente que Aduz Não Ter Ocorrido MÁ-FÉ Na Cobrança Capaz de Justificar a Condenação Na Devolução Em Dobro de Valores. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende...

  • Acórdão Nº 5008893-20.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA.SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE NÃO ACOLHIDA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DOIS ENDEREÇOS DIVERSOS. BUSCA EM SISTEMA AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE INDICOU ENDEREÇO ONDE JÁ SE HAVIA DILIGENCIADO, SEM SUCESSO, À PROCURA DA DEMANDADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA REQUERIDA. ADEMAIS, RÉ QUE...

    ...INOCUIDADE DA REPETIÇÃO DO ATO, SOB PENA DE PROTELAMENTO INDEVIDO DO PROCESSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA ...

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