protesto cambial
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Acórdão nº 1.0115.13.000882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO CAMBIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1- "Cabe ao devedor providenciar o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, mediante a apresentação dos recibos de quitação das parcelas pagas em atraso ao oficial do Cartório competente". 2- Sem a demonstração da responsabilidade do credor pela baixa do...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; ... X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central; ...
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Acórdão nº 1.0000.19.092877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECLARAÇÃO FORMAL DE INADIMPLÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- À luz da teoria da asserção, deduzido na petição inicial eventual abuso ou culpa própria no ato de...
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Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS. CARTULARIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ACEITAÇÃO. PROTESTO REGULAR. ART. 15, II, DA LEI 5474/68. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS CONTRA O...
... ACEITAÇÃO. PROTESTO REGULAR. ART. 15, II, DA LEI 5474/68. ... é um título causal que só passa a ter existência cambial, abstrata, ... -
Acórdão Nº 0310336-90.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.PREJUDICIALIDADE ENTRE AS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DEDUZIDAS PELOS LITIGANTES, EM CONTRAPOSIÇÃO, NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE...
... cumulada com indenizatória por danos morais e cancelamento de protesto, proposta por CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que julgou procedentes ... a declaração de inexistência do débito que originou o protesto cambial levado a efeito pela ré, e a condenação desta ao pagamento de ... -
Acórdão nº 50005208420198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PARA ABATIMENTO DO CRÉDITO ALEGADO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... iniciaria a contagem do prazo quinquenal -, fato é que houve protesto do título, circunstância que implica na interrupção da prescrição, ... prescrição. prazo quinquenal. interrupção. protesto cambial. art. 202, iii, do código civil. prescrição inocorrente. ilegitimidade ... -
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... Recebíveis aplica-se, no que couber, o disposto na legislação cambial ... § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, ... § 2º O protesto cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra ...
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
... Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança ... -
Acórdão nº 50855266820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO O RECURSO.
... , em face da concessão de medida liminar de sustação de protesto ... Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou que: a) é ... em face do deferimento do pedido liminar de sustação de protesto cambial, o que protege a posição da pessoa jurídica indicada ao protesto, bem ... -
Acórdão nº 1011450-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL REJEITADA – PROTESTO – INTERRUPÇÃO – ALCANCE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Com o protesto cambial, restou interrompido o prazo prescricional, que apenas iniciou o...
... EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL REJEITADA – PROTESTO – INTERRUPÇÃO – ALCANCE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO – EXCEÇÃO DO ... Com o protesto cambial, restou interrompido o prazo prescricional, que apenas iniciou o decurso ... -
Decisão Monocrática Nº 0014519-91.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO – PREJUDICADO PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO DE TAL ARGUMENTO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROTESTO CAMBIAL QUE CONFERE FORTE PRESUNÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO – ... PREJUDICADO PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REFORMA ... AUSÊNCIA DE ... ARGUMENTO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... PROTESTO CAMBIAL QUE CONFERE FORTE PRESUNÇÃO DA ... CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.DEVER ... -
Acórdão Nº 0006106-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, III, DO CCB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do CCB. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do art. 48 da
... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, III, DO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 01. O protesto cambial é causa de interrupção da ... prescrição, art. 202, III, do CCB ... -
Acórdão Nº 0214038-62.1999.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ALEGADA. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO CAMBIAL OCORRIDO EM 1996. INOCORRÊNCIA. ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PROTESTO CAMBIAL REALIZADO EM CARTÓRIO NOTARIAL NÃO INTERROMPIA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO STF E...
... SUPOSTA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO CAMBIAL OCORRIDO EM ... 1996. INOCORRÊNCIA. ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 5021677-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ.SENTENÇA SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de concessão da tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto cambial efetuado pela ora agravante, nestes termos:Trata-se de Ação ... -
Acórdão nº 50056280220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE ANALISAR MINIMAMENTE A REGULARIDADE DO TÍTULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO PROTESTO E DE APONTES DE DUPLICATA SEM CAUSA. A SUA LEGITIMIDADE ADVÉM...
... protesto indevido (18/07/2019), montante este que vai arbitrado de forma única ... DO PRÓPRIO FATO ILÍCITO IN RE IPSA , CARACTERIZADO NO PROTESTO CAMBIAL. QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS Mantido ... APELO desPROVIDO ... -
Processo nº 0020549-88.2012.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Falência. Extinção Sem Julgamento Do Mérito Pela Ausência de Identificação Da Pessoa que Recebeu a Notificação Extrajudicial Do Protesto. O Protesto Cambial Está Apto para Constituir Em Mora O Devedor. Orientação Jurisprudencial Da Corte Superior. Sentença Anulada. Prejudicado O Recurso Da Parte Ré. Provimento Do Recurso Da Parte Autora Nos Termos Do
... protesto. O protesto ... cambial do título ... -
Acórdão Nº 0310366-28.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA.RECURSO DA RÉREQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATOS ILÍCITOS CONSISTENTES EM PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA...
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Decisão Monocrática nº 50727304520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO, RESGUARDADO AO TITULAR DO TÍTULO APRESENTADO PARA PROTESTO MEDIDAS LEGAIS.
... agravo de instrumento. sustação de protesto cambial. reafirmação da decisão agravada de instrumento, resguardado ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0150056-39.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA TAMPOUCO RELAÇÃO DE TRABALHO. ATESTADA A VALIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL
... DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO ... CAMBIAL. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM ESTADUAL: A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...
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Acórdão Nº 0302120-66.2016.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS, PROTESTO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE RECHAÇADA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA (ARTIGO 202, III,...
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Acórdãos nº 1008434-94.2018.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Correção de erro material existente – Art. 1.022 do CPC – Observação quando a data do trânsito em julgado do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito tributário a favor da Fazenda Pública – Correção do erro material que não altera o julgado – PROTESTO CAMBIAL - Mecanismo válido e constitucional de cobrança extrajudicial do crédito tributário –...
... ção do erro material que não altera o julgado PROTESTO CAMBIAL - Mecanismo válido e constitucional de cobrança ... -
Acordao N° 1238796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Protesto cambial. Prazo. Devedor principal. Interrupção da prescrição. Art. 202, iii, do código civil. 1. Quanto à nota promissória, o apontamento a protesto por falta de pagamento mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 3 (três) anos a contar do vencimento -, desde que indicados os devedores principais (subscritor e...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO ... CAMBIAL. PRAZO. DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART ... -
Acórdão nº0001050-13.2014.8.17.0490 de 1ª Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202, III, DO CC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória lastreada em duplicata sem executividade é de cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC), contados da data de vencimento estampada na cártula, o...
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Acórdão nº 1.0474.17.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos...