protesto cambial
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Acordao N° 1313009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Duplicata mercantil. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição consumada. Extinção. I - nos termos do art. 18, inciso i, da lei 5. 474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se...
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Acórdãos nº 2168952-49.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... 8833/16 Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de cancelamento de protesto cambial de ...
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Acórdão Nº 0251436-66.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO" ... CAMBIAL SUSPENSO. CONDIÇÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIAS ... ORDIN\xC3" ...
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Súmula nº 153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
SIMPLES PROTESTO CAMBIÁRIO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ... Data de Aprovação: ... IMPOSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PROTESTO CAMBIAL ... Precedentes: ... RE 45378 ...
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Acórdãos nº 2148075-88.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidões de Dívida Ativa. Liminar indeferida ...
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Acórdão Nº 5007871-19.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... se o banco corru deve ser igualmente responsabilizado pelo protesto do ttulo sem lastro, recebido por endosso-mandato. A resposta, adianta-se, ... protestar ttulo de crdito, tem que se certificar da higidez da cambial; no o fazendo, deve responder pela negligncia.Nesse sentido, desta ...
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Acórdão Nº 0059676-35.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-04-2023
... título executivo extrajudicial depende do protesto do título e também da comprovação da entrega da ... mercadoria ou da ... 23.11.2020) – destaquei ... Insta consignar que, o fato de a cambial ter circulado mediante a realização de endosso, o qual se ... presume ...
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Acórdão Nº 0301705-79.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... se o banco corru deve ser igualmente responsabilizado pelo protesto do ttulo sem lastro, recebido por endosso-mandato. A resposta, adianta-se, ... protestar ttulo de crdito, tem que se certificar da higidez da cambial; no o fazendo, deve responder pela negligncia.Nesse sentido, desta ...
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Decisão Monocrática N° 07305670620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO CAMBIAL. NECESSÁRIA...
... TTULO DE CRDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO CAMBIAL. NECESSRIA SUPERAO DE TODAS AS FASES DO RITO LEGALMENTE ... -
Acordao N° 1232972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Ausência de aceite formal. Protesto cambial. Apresentação de notas fiscais e comprovantes da entrega dos produtos adquiridos. Possibilidade de execução. Aceite presumido. Alegação de insubsistência do débito. Ônus da prova da parte devedora. Ausência de efetiva demonstração. Sentença mantida. A duplicata sem aceite, mas devidamente...
... DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ... ACEITE FORMAL. PROTESTO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ... COMPROVANTES DA ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0020583-50.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO ... PROTESTO CAMBIAL DOS TÍTULOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE ... TAMBÉM SE ...
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Acórdão Nº 0305670-18.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-08-2016
... POSTERIOR PROTESTO CAMBIAL TIDO POR EQUIVOCADO PELO ANTIGO CREDOR. RESPONSABILIDADE PELO ...
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Acórdão Nº 0000823-49.2013.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... POR FORÇA DO PROTESTO CAMBIAL – ART. 202, III, DO ... CCB – CITAÇÃO QUE SE OPEROU APENAS ...
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Acórdão Nº 0007386-97.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... declaratória de inexistência de débito, nulidade de título e protesto cambial c/c pedido de tutela antecipada" em face do Banco Bradesco S.A. e ...
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Acordao N° 1614246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Erro material. Número dos títulos. Correção. Prescrição da pretensão. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. 1. Constato erro material quanto ao número das duplicatas consideradas prescritas, a correção da r. Sentença é medida imperativa. 2. É quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória de duplicata sem força
... CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA ... 1. Constato erro material quanto ao número das ... contar do vencimento do título ... 3. O protesto cambial constitui causa interruptiva da prescrição, que recomeça a correr da ... -
Acórdãos nº 1015453-27.2014.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Contrato bancário. Inadimplemento. Protesto cambial legítimo. Posterior quitação da dívida ...
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Processo nº 0038214-65.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação. Embargos À Execução de Título Extrajudicial Julgados Improcedentes. Determinação de Prosseguimento Da Execução. Apelação Interposta Pelo Réu Ainda Não Distribuída a Esta Câmara Cível. Ausente a Demonstração Dos Requisitos Necessários À Atribuição de Efeito Suspensivo Ao Recurso. 1. O Recurso Interposto Contra Sentença de Improcedência Dos...
... protesto cambial) ao caso ... -
Acórdão Nº 0037099-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... PRESCRIÇÃO – PROTESTO CAMBIAL – INCIDÊNCIA DOS ART. 202, ... CAPUT E INCISO III E ART. 206, ...
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Acórdãos nº 1004779-09.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... NHANI (JG) MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS PROTESTO CAMBIAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO ...
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Acórdãos nº 1021716-28.2015.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... do registro no SCPC e do contrato – Manutenção do protesto cambial – Levantamento do protesto que cabe a qualquer ...
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Acórdãos nº 0004086-71.2013.8.26.0547 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... Art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Lavratura de protesto cambial que torna despicienda a realização de protesto ...
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Acórdãos nº 1082106-71.2015.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Litigante que já apresentava anterior protesto cambial. Conceito social do promovente que não foi, por isso, ...
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Acórdão Nº 0054340-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... “AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ... PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL” ...
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Acórdão nº 2014/0186088-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO RARO. O SIMPLES APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO NÃO GERA DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE....
... CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO NÃO GERA DANOS ... -
Acórdão nº 1.0710.10.000988-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO CAMBIAL IRREGULAR. FATO COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO CAMBIAL IRREGULAR. FATO COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO ...