protesto cambial
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Acórdão nº 0006978-28.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ...
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Acórdão nº 1.0026.10.001830-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... De ... -
Acórdãos nº 2161351-89.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa. Medida liminar ...
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Acórdãos nº 2161351-89.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa. Medida liminar ...
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Acórdãos nº 1004999-86.2017.8.26.0291 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... : JOSÉ DE LAURENTIZ NETO AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO" RECONVENÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA NOTA PROMISS\xC3" ... - Hipótese que não se confunde com execução cambial do título de crédito Incidência do prazo de 05 (cinco) ...
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Acórdão nº REsp 1252018 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO ... apenas encobre a pretensão de executar diretamente a obrigação cambial, não obstando a cobrança do crédito mediante ação de conhecimento ou ...
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Acórdãos nº 1003789-37.2014.8.26.0248 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 4459 Inexistência de débito. Protesto indevido de nota promissória. Danos morais. Apelação do réu ... ão circulou e não ostentou a abstração de título cambial. Partes que mantinham relação de vínculo empregatício ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... retornou sem pagamento; que levou referido ttulo de crdito protesto, o que levou Apelada a promover ao cautelar de sustao de protesto e ao ... 202 do Cdigo Civil, quais sejam: o protesto cambial (inciso III); o despacho ordenatrio de citao em processo judicial (inciso ... -
Acórdãos nº 2349334-90.2023.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2024
... de caráter antecedente destinada a sustar protesto cambial. Cabimento ante a presença dos requisitos do artigo 300 ...
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Acórdão nº 1.0701.10.040609-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DUPLICATA - PROTESTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, por outro lado, havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de...
... Salientou ter sido notificada pelo Tabelionato de Protesto de Ttulos da Comarca de Uberaba, acerca da existncia de 35 duplicatas ... 2.1 - DANOS MORAIS O protesto da cambial, por si s, elemento lesivo, porquanto capaz de gerar descrdito econmico ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040609-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DUPLICATA - PROTESTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, por outro lado, havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de...
... Salientou ter sido notificada pelo Tabelionato de Protesto de Ttulos da Comarca de Uberaba, acerca da existncia de 35 duplicatas ... 2.1 - DANOS MORAIS O protesto da cambial, por si s, elemento lesivo, porquanto capaz de gerar descrdito econmico ... -
Acórdãos nº 2188547-34.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa e suspensão de seus ...
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Acórdãos nº 2168952-49.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 9239/16 Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de cancelamento de protesto cambial de ...
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Acórdãos nº 1001494-44.2018.8.26.0294 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Danos morais. Protesto" cambial válido. Posterior celebração de acordo para a quitação da d\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003418-46.2017.8.26.0223 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COMPROVAÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO (ART ...
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Acórdão nº 1.0261.12.004946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ÔNUS DA PROVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - DIREITO DO CIDADÃO - PROTESTO - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. Formulado o pedido de desistência depois do comparecimento do réu ao processo e da apresentação da reconvenção e da contestação, não irregularidade n seu exame. De acordo com o art. 239, §1º,
... do primeiro Apelante dos cadastros de inadimplentes e a baixa do protesto. Condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0702.10.005619-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERECEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. Não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória se mostra totalmente desnecessária, principalmente porque houve na sentença o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, o protesto cambial interrompe a...
... AÇÃO MONITÓRIA. CERECEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. Não há ... Nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, que somente poderá ocorrer uma única vez ... -
Acórdão Nº 0003480-79.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... VEÍCULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUMENTOS DE ... PROTESTO CONTENDO DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ... INTERROMPIDO PELO STO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 206, §5º, INCISO I C/C ...
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Acórdão Nº 0313646-62.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... DA DVIDA - LUSTRO QUINQUENAL NO ALCANADO PORQUE INTERROMPIDO PELO PROTESTO DOS TTULOS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 202, INCISO III, DO CDIGO ... estudantil, cuja marcha extintiva interrompida pelo protesto cambial, consoante previso contida no artigo202, incisoIII, do Cdigo Civil.Os ...
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Acórdão Nº 0006221-43.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E IMPUGNAÇÃO AO PROTESTO DAS ... DUPLICATAS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. 2 ... NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO ... PROTESTO CAMBIAL. ART. 202, INC. III, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO A ... PARTIR DO ...
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Acórdão Nº 0020932-58.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... na data de 11.9.2013, tendo por pressuposto o encaminhamento a protesto das duplicatas de venda mercantil por indicação ns. 127930 e 127937, ... , CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO OU, NO CASO, DA DATA DO PROTESTO CAMBIAL. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdãos nº 2195400-59.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa e suspensão de ...
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Acórdãos nº 0046823-33.2012.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... ção – Apelada que ajuizou cautelar de sustação de protesto" e ação declaratória de inexigibilidade de título \xE2\x80" ... cambial" que interrompe a contagem do prazo prescricional – Aplica\xC3" ...
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Acordao N° 1281650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Apelação. Monitória. Duplicata sem aceite. Comprovante de entrega da mercadoria. Recibo assinado. Ônus da prova. Art. 373, ii, do cpc. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Mora ?ex re?. 1. A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de...
... aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de mercadoria ou da prestação de ... -
Acórdão Nº 0000090-42.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula, o qual pode ser interrompido...
... cártula, o qual pode ser interrompido em caso de protesto cambial (artigo ... 202, inciso III, do citado Códex), reiniciando-se a ...