protesto campinas
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Decisão monocrática Nº 1452099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... anulação de título e sustação definitiva de protesto — Município de Campinas — Sentença julgando a demanda improcedente ...
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Acórdãos nº 2168390-40.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... nº 2168390-40.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ISODUR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, é ... : 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Liminar. Suspensão do protesto sem possibilidade de sua ...
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Acórdãos nº 0016524-07.2012.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Apelação nº 0016524-07.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LOCADORA INDUSTRIAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos da autora, ora ...
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Acórdãos nº 4022066-98.2013.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção nº 4022066- 98.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ÁGUA LIMPA DEDETIZADORA LTDA ME, é ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROTESTO INDEVIDO Serviço de dedetização Sentença de ...
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Acórdãos nº 0020219-13.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... ção nº 0020219-13.2005.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados EDSON JOSE DE NAPOLE e MARIA ... - PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FEITOS REUNIDOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS Nº ...
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Acórdãos nº 2169397-67.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... de Instrumento nº 2169397-67.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante FENIX RESTAURANTE E CAFFE LTDA - ME, é ... INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS PROTESTO DE CDA MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1039269-51.2018.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Campinas , em que é apelante/apelado BANCO SANTANDER ... Protesto de duplicata de prestação de serviços. Sentença de ...
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Acórdãos nº 0025450-45.2010.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... ária nº 0025450-45.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE ... paradigma no que se refere à possibilidade do protesto da CDA - Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do ...
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Acórdãos nº 0042587-74.2009.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... de Apelação nº 0042587-74.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, são apelados ... Reconhecimento da prescrição. Irrelevância do protesto interruptivo efetuado pela Municipalidade. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1033131-73.2015.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Apelação nº 1033131-73.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JFMLC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., é ... de débito posteriormente ao protocolo do pedido de protesto. Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Dano moral não ...
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Acórdãos nº 2214408-56.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... de Instrumento nº 2214408-56.2015.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ATMA EXPRESS AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE ... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 1002464-41.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... ão nº 1002464-41.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes SUL AMÉRICA COMPANHIA DE ... DANOS MORAIS. Protesto indevido. Responsabilidade solidária perante o consumidor ...
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Acórdãos nº 1054020-77.2017.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ção nº 1054020-77.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é ... Ação declaratória e indenizatória. Protesto de duplicata mercantil desprovida de aceite. Legitimidade passiva ad ...
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Acórdãos nº 2228978-13.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... nº 2228978-13.2016.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é agravante LIFE COMPANY INDÚSTRIA ... segurança Liminar Sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa e declaração de excesso de ...
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Acórdãos nº 1019992-54.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Cível nº 1019992-54.2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas" , em que é apelante MARIA APARECIDA BORGES PEREIRA, \xC3" ... REPARAÇÃO DE DANOS ... D UPLICATA ... A PONTAMENTO A PROTESTO ... S ENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... C OMPROVANTE DE PAGAMENTO ... V ...
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Acórdãos nº 1011469-48.2018.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... ível nº 1011469-48.2018.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante ALBERTO VICENTINI FILHO, é apelado ... E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PROTESTO DE TÍTULO CDA IPVA VEÍCULO ALIENAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1000843-38.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ário nº 1000843-38.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... ICMS - Pleito de sustação e cancelamento de Protesto de CDA - Constitucionalidade do art. 25 Lei nº 12.767/12, que ...
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Acórdãos nº 1011371-68.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ção nº 1011371-68.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DE CDA Inconstitucionalidade da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1005366-30.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... Apelação nº 1005366-30.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes DROGARIA MIG CAMPOS SALLES LTDA, ... Comarca : Campinas 15ª Câmara de Direito Privado PROTESTO - Ilegitimidade passiva do banco - Atuação dentro dos ...
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Acórdão, Processo nº 0008503-13.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 20 - DES. FED. DIVA MALERBI ... APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA ... Superior Tribunal de Justiça, no protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para ...
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Acórdãos nº 0051687-48.2012.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... ção nº 0051687-48.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GUARANI FUTEBOL CLUBE, é apelado ... ÇÃO CIVEL Ação cautelar de sustação de protesto Taxas de lixo e de sinistro dos exercícios de ...
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Acórdãos nº 2105983-95.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... de Instrumento nº 2105983-95.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante OLIVEIRA E SILVA EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA ... – Indeferido pedido de liminar para afastar protesto da CDA que instrui o feito - Pretensão à reforma – ...
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Acórdãos nº 1040292-66.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... Cível nº 1040292-66.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado DE MARCO COMERCIO E MANUTENÇÃO ... sem lastro e endossadas à corré Annex Protesto indevido Responsabilidade solidária das requeridas - Dano ...
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Acórdãos nº 0029989-83.2012.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... ção nº 0029989-83.2012.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante FMCR TERCEIRIZAÇÕES LTDA, são ... de duplicata de serviço e o respectivo apontamento a protesto, pois que o art. 20, §3º, em conjugação com o art. 15, II, ...
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Acórdãos nº 1035336-75.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... ão nº 1035336-75.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FERRAMENTARIA METHODO LTDA, é ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Entendimento consolidado perante o C. STJ a respeito da ...