protesto campinas

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO DE CDA – Débito decorrente de auto de infração por descumprimento de postura municipal – Cobrança que não se sustenta devido à existência de irregularidades na mesma – Protesto da CDA que, por si só, não enseja a condenação em danos morais – Para a caracterização deste, faz-se necessária a prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROTESTO DE CDA – Decisão que deferiu a liminar para determinar a sustação dos protestos das Certidões da Dívida Ativa nºs 1.172.715.175 e 1.153.567.897 – Pleito de reforma da decisão para condicionar a concessão da medida ao depósito em dinheiro da quantia incontroversa – Cabimento em parte – Antecipação de tutela recursal concedida, em parte, em...

*Tutela de Urgência – Sustação de Protesto – Deferimento da liminar – Exigência de caução em dinheiro - Inconformismo – Ausência de pressuposto objetivo de regularidade formal – Inexistência das custas processuais, necessárias para a intimação dos agravados – Exigência prevista no art.1019, inc.II, do Código de Processo Civil – Desrespeito ao contraditório – Recurso não conhecido.*  (TJSP; ...

Apelação – Pretendida suspensão dos efeitos do protesto de CDA – Inadmissibilidade – Precedentes do STJ dando por legítimo aludido protesto – Segurança denegada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1037993-24.2014.8.26.0114; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2016; Data de...

AÇÃO MONITÓRIA. Adquirente de insumos pela internet (tintas) que alega ter sido enganada em razão de outros fornecedores venderem pelo mesmo preço e que deveria ter sida constituída em mora antes do protesto. Inconsistência das alegações. Protesto por falta de pagamento. Ato legitimo. - CARENCIA DE AÇÃO não configurada. Contrato firmado entre as partes. Provas robustas nesse sentido (nota fiscal,

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Reparo em equipamento para prototipagem a laser de jóias – Alegação de que o serviço não foi prestado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e devolução de quantia paga proposta contra a prestadora – Reconvenção – Alegação de que o serviço foi efetuado, mas que não houve o pagamento integral – Pretensão de obter a condenação da...

AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ICMS. Emenda da inicial desnecessária. Pretensão cautelar não tem como conteúdo econômico o valor do próprio débito. O objeto da ação é apenas sustar os efeitos do protesto e não discutir a dívida, o que deverá ser objeto da eventual ação satisfativa. Decisão reformada neste aspecto. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ICMS. Tutela Antecipada. Suspensão

MANDADO DE SEGURANÇA – O protesto de CDA encontra previsão na regra do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.767/2012, não se revelando vício de inconstitucionalidade nas referidas Leis sob nenhum aspecto, tampouco uso abusivo daquele instrumento – Recuperação judicial que não impede a Administração Tributária de encaminhar título extrajudicial a...

*INDENIZAÇÃO – Dano moral – Protesto indevido de dívida – Inexigibilidade do débito declarada, pois não foi comprovada a contratação dos equipamentos entre as partes - Dano moral configurado pelo protesto indevido – Valor da indenização fixado em valor razoável para situação descrita – Sentença mantida - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1033660-58.2016.8.26.0114; Relator (a): Heraldo

Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que julgou procedente a ação, para anular os débitos de ISS, tornando definitivo o cancelamento do protesto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Suficiência da prova apresentada pelo autor para demonstrar que, embora tenha se inscrito como contribuinte do ISS em Campinas, tem residência em outro município, no qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROTESTO DE CDA – ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO FISCAL – Decisão interlocutória que deferiu em parte a liminar deduzida na inicial no sentido de sustar o protesto da CDA apontado na inicial mediante depósito em dinheiro do valor do débito, atualizado pela taxa SELIC (afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009), ainda que por cálculo...

EXECUÇÃO FISCAL – "ISS HABITE-SE" – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO PROTESTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE, "IN CASU", DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/73 – CRÉDITO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0106873-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão...

EMBARGOS INFRINGENTES – Acórdão não unânime que reformou sentença para determinar o cancelamento do protesto de CDA. Descabimento. Possibilidade da medida, inclusive antes da modificação do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, pela Lei nº 12.757/12, que passou a prever expressamente o protesto da CDA, na esteira de parecer da Corregedoria Geral de Justiça. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos...

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, FUNDADA EM PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SE CINGEM À EMISSÃO DA CAMBIAL – AUSÊNCIA DE DEBATE PRIMÁRIO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBJACENTE – MATÉRIA INSERIDA PREFERENCIALMENTE NA COMPETÊNCIA DAS 11ª A 24ª E 37ª A 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ARTIGO 5º, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE C....

DUPLICATAS. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. MERCADORIAS DEVOLVIDAS. Ausência de comunicação ao banco-endossatário sobre o desfazimento do negócio jurídico subjacente. Responsabilidade da instituição financeira não verificada. Verba honorária reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1007395-87.2014.8.26.0114; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 23ª Câmara Extraordinária de...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto de duplicata – Fumus boni juris e periculum in mora – Preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar – Pretensão de que seja determinada a sustação do protesto sem a necessidade de caução –...

*"Ação de anulação de protesto c.c. declaratória de anulação de títulos e pedido de tutela antecipada" – duplicata transmitida ao banco corréu por endosso translativo – demanda procedente - confirmação da solução singular – aplicação do art. 252 do RITJSP - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 1013514-64.2014.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado;

AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA - CHEGADA AO AEROPORTO DE VIRACOPOS EM 23.11.2008 - TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA - REALIZAÇÃO EM 8.1.2009 - AUSÊNCIA DE PROTESTO - AÇÃO - PROPOSITURA EM 19.11.2009 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SE ESTENDE À SEGURADORA...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Duplicata mercantil por indicação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Incontroversa a celebração de contrato entre as partes. Demonstrado nos autos que a alteração do projeto decorreu de erro na execução do contrato por parte da parte autora. Comprovado o cumprimento do contrato pela parte 'ex adversa'. Valores...

Apelação Medida cautelar de sustação de protesto Protesto de CDA Liminar deferida Desnecessidade de protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa Meio de coerção do contribuinte Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário Atividade administrativa vinculada Inteligência do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais Sentença reformada Recurso...

MANDADO DE SEGURANÇA. Entendimento consolidado perante o C. STJ a respeito da possibilidade do protesto de CDA no REsp nº 1.126.515/PR. Juros de mora, contudo, que devem ser limitados à taxa SELIC. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/2009. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.  (TJSP;  Reexame Necessário 1011365-27

CHEQUE – PROTESTO TARDIO – ADMISSIBILIDADE – SÚMULA 17 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – CANCELAMENTO, TODAVIA, MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO DECURSO DO TEMPO – CPC/2015, ART. 493 - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0056833-41.2010.8.26.0114; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao corréu Itaú e de procedência parcial em relação ao corréu Campmix. Irresignação da parte autora e do corréu Campmix. Prevenção. Análise, pela C. 14ª Câmara de Direito Privado, de Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra decisão proferida...

TRIBUTÁRIO – IPVA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Veículo alienado a terceiro em 2010 – Contexto dos autos que demonstra que a comunicação da transferência foi feita à autoridade de trânsito em 19/11/10 – Impossibilidade de se responsabilizar a autora pelo débito tributário questionado – Protesto indevido de CDA – Ausência de legitimidade da cobrança realizada pela FESP...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – Desistência da ação manifestada pela autora – Homologação pelo douto Juízo a quo, sem a fixação de encargos sucumbenciais – Insurgência da requerida – Cabimento – Desistência manifestada após a citação e oferta de contestação – Aplicação do princípio da causalidade – Fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafos 3º