protesto campinas

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE IPVA E PROTESTO DO TÍTULO (CDA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Procedimento investigatório do Estado de São Paulo, para coibir possíveis fraudes no registro e licenciamento de veículos em outras unidades da federação. "Operação de olho na placa". Lançamento e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Sustação de Protesto - Pedido expresso de desistência do recurso – Pedido homologado – Inteligência do art. 998, do NCPC – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2114833-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2017

ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cerceamento de defesa inocorrente - Contratação da ré pela autora para entrega de mercadorias - Valor lançado no título questionado que se refere à reentrega das mercadorias, diante da indicação de endereço equivocado do destinatário – Taxa exigível, mas não na quantia constante do título –...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. Ausência da verossimilhança das alegações a determinar a suspensão dos créditos tributários e do protesto da CDA. Ausente hipótese de nulidade da CDA e tampouco preenchidos os requisitos a

*DECLARATÓRIA – Inexistência de débito – Cancelamento de protesto – Contrato verbal de prestação de serviços – Serviços realizados parcialmente – Distrato e sustação de cheques emitidos – Protesto – Improcedência – Inconformismo – Prestação de serviços devidamente realizada, conforme laudo pericial produzido – Resultado esperado não atingido por fatores externos e sazonalidade – Ausência de...

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Mandado de Segurança - Protesto - Descabimento – Inexistência de previsão na Lei n° 6.830/80, ou no CTN – Hipótese em que a Fazenda Pública tem o privilégio da execução imediata – Medida desnecessária – CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, servindo inclusive como prova pré-constituída - Inadimplemento caracterizado como elemento probante - Falta de interesse

AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO Pretensão da autora em cancelar protesto da Certidão da Dívida Pública Possibilidade - A certidão de dívida ativa constitui título executivo de natureza tributária, regrados pelo direito público, cuja cobrança é feita através de rito especial - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0038010-82.2011.8.26.0114; Relator (a):...

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Alesp aprova instalação de três novos cartórios na região de Campinas

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. Títulos transferidos pela sacadora a empresa de factoring, que assume os riscos da cessão de crédito, devendo comprovar a regularidade do saque das duplicatas. Ausência de comprovação da causa subjacente do saque dos títulos de crédito. Responsabilidade solidária das corrés pelo apontamento indevido dos...

*DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL – Protesto de duplicata de prestação de serviços por indicação – Arguição de que não houve contratação entre as partes – Elementos de prova coligidos aos autos que depõe contra a tese sustentada pela autora – Ônus de comprovar que não era responsável pelo pagamento das obras realizadas pela ré a pedido de seus prepostos que era seu e do qual não se desincumbiu –...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADAS PROCEDENTES EM RELAÇÃO À CORRÉ E EXTINTAS EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU – apelante que não demonstrou a existência de excesso no endosso-mandato – atuação do banco como simples procurador da mandante, apenas para desenvolver atos de cobrança – inexistência de provas a respeito da prática de atos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c pedido de tutela antecipada. Sustação de protesto. Decisão agravada que revogou a liminar concedida e condicionou a apreciação de novo pedido de liminar à prestação de caução real ou fidejussória. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Inviabilidade de dispensa da caução, a pretexto de suposta hipossuficiência. A sustação de protesto de...

CONTRATO ADMINISTRATIVO CDA – Protesto – Sustação – Caução – Imóveis – Rejeição – Possibilidade: – É justa a rejeição de imóveis onerados por outras penhoras e bloqueio, e do qual a interessada não tem a propriedade integral, pois a caução deve apresentar solidez e liquidez suficiente para suprir eventual perda da parte contrária.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043083-71.2019.8.26.0000; Relator (

CAUÇÃO – Ação cautelar de sustação de protesto – Duplicatas mercantis por indicação – Concessão de medida cautelar para sustação de protestos – Exigência de caução real, fidejussória ou em fiança bancária –– Fiança pessoal oferecida – Possibilidade, desde que seja idônea: – Tendo sido oferecido bem idôneo a servir como caução para a concessão de medida cautelar de sustação de protesto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Caução – Pretensão de reforma da r.decisão que determinou prestação de caução em dinheiro – Descabimento – Hipótese em que não há elementos de convicção para a pretendida dispensa de caução – Ausência de demonstração da liquidez e idoneidade dos bens oferecidos em caução – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065618-91.2019.8.26.0000;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação medida cautelar de sustação de protesto – Em 29/04/2015 o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgou a arguição de inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000, entendeu ser constitucional a citada lei e a possibilidade do protesto da CDA - Em que pese o entendimento do Colendo Órgão Especial, não cabe o protesto em tela, por fundamento...

ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pretensão indenizatória não alcançada pela prescrição. Artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Termo inicial da contagem a partir da data em que o autor teve ciência do protesto discutido nos autos. Precedentes do C. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que não caracteriza cerceamento do direito a...

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Duplicatas. Apontamento a protesto. Títulos quitados. Protesto indevido. Sentença válida. Desnecessidade de citação do banco endossatário-mandatário, e de todos os sócios. Não há litisconsórcio unitário, nem necessário, entre a ré e o banco, contratado para efetuar a cobrança do título, e que recebeu as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação cautelar de sustação de protesto – Taxas de lixo e de sinistro dos exercícios de 2009 a 2012 – Município de Campinas – Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação para afastar a alegação de isenção – Ausência de regular representação processual – Recurso subscrito por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos – Não...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. LOCAÇÃO DE MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO – DENÚNCIA DO CONTRATO – AUSÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO – Protesto de título – Negativação...

Ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade do protesto – inteligência do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Necessidade de prévia autorização por lei Municipal em razão do princípio da legalidade. Existência de legislação específica para realização do protesto (Lei Municipal nº 10.267/99). No entanto, já houve o reconhecimento do direito do contribuinte de proceder

"APELAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PREVENÇÃO – Medida cautelar distribuída por dependência à ação principal – Ação principal apensada à medida cautelar primária, cujo agravo de instrumento foi distribuído e julgado pela 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa...

AÇÃO INDENIZATÓRIA – protesto indevido - duplicata – endosso-mandato – sentença que condenou a corré e exclui o banco, por ilegitimidade - alegação de que o banco réu deve ser condenado solidariamente – impossibilidade, pois que o banco apresentou o título por endosso-mandato - Súmula 476 do STJ - recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 4026805-17.2013.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; Órgão

APELAÇÃO – Declaratória de Inexistência de Relação Cambial c/c Indenização por Danos Morais – Duplicatas protestadas 01- Agravo de Instrumento convertido em Retido: Agravo ratificado e conhecido - Conjunto probatório dos autos a autorizar o julgamento no estado - Juiz o destinatário da prova - Agravo improvido. 02- Mérito: Causalidade da cambial não demonstrada - Mercadoria não recebida pelo...

MEDIDA CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CRÉDITO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0021810-63.2012.8.26.0114; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)