protesto contra alienação bens

11772 resultados para protesto contra alienação bens

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ...SEÇÃO X Dos Protestos, Notificações e Interpelações. ARTIGO 867. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ARTIGO 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ..., não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...§ 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam ...

  • Acórdão nº 2007/0098306-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. Recurso ordinário improvido. (RMS 24.066/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 25.02.2008 p. 1)

    ...PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. . 1. O protesto a a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0018885-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julho de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – LIMINAR CONCEDIDA EM DESFAVOR DOS IMPETRANTES, PARA AVERBAÇÃO DO PROTESTO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO EM OUTRO JUIZO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – MEDIDA QUE PODERÁ OBSTAR O LIVRE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE E CIRCULAÇÃO DE BENS – DECISÃO QUE DEVE SER...

  • Acórdão nº 1.0027.12.015984-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA PARA ATACAR DECISÃO QUE DEFERE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ATAQUE CORRETO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ.

    ... PARA ATACAR DECISÃO QUE DEFERE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ATAQUE ... judicial que defere protesto contra alienação de bens, admite-se em tese o manejo do mandado de ...

  • Acórdão nº 0012082-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012082-92.2016.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/09/2016 )

  • Acórdão nº 2008/0258525-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios...

    ...PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA DEFERIDA. .... 1. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir ...

  • Acórdão nº 2003/0038347-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Agosto de 2006

    PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais...

    ...EMENTA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO ... de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do ...

  • Acórdão nº 2003/0038347-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Agosto de 2006

    PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais...

    ...EMENTA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO ... de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.077218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - REGISTRO DE IMÓVEIS - PODER GERAL DE CAUTELA FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - REGISTRO DE IMÓVEIS ...�ão de averbação de protesto contra alienação de bem no Registro do Imóvel, por estar dentro ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18829 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SENTENÇA REVOGATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SÚMULA 7/STJ. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial...

  • Acórdão nº 2010/0130445-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 83/STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO ... registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.12.064325-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO CONCESSIVA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - EDITAL PUBLICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Não há recurso cabível contra a decisão que defere o protesto contra alienação de bens, admitindo-se, contudo, o manejo do mandado de segurança. (AGRAVO N° 1.0702.09.661035-8/002 NO AGRAVO - REL. DES. NILO LACERDA - DJ 24/03/10)

    ...- AGRAVADO(A)(S): FERNANDES ADMINISTRADORA BENS NEGOCIOS S/A - INTERESSADO: CARFEPE S/A ADM ...contra decisão proferida nos autos da "Ação de to Contra Alienação de Bens", proposta pela agravada, Fernandes ... a reforma da decisão que deferiu o protesto contra alienação de bens por Edital. Sustenta ...

  • Acórdão nº 1.0295.12.001912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVÉIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    EMENTA: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO ... de averbação de protesto contra alienação de bens, que não instaura lide e tem a natureza ...

  • Acórdão nº 0309091-27.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS VISANDO IMPOR ÓBICE A VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO LITIGIO. MEDIDA QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM COLIMADO PELA APELANTE. DESNECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1157197 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO IMPLÍCITO. - Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência da parte na demanda e por isso devem ser fixados independentemente de pedido, tendo em vista o princípio da causalidade. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 115719

    ...AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS NÃO ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.454507-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2004

    AGRAVO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. O pedido de averbação do protesto judicial contra alienação de bens no Registro Imobiliário configura pedido juridicamente impossível, porquanto não contemplado pela Lei de Registros Públicos. V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO...

    EMENTA: AGRAVO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO ... do protesto judicial contra alienação de bens no Registro Imobiliário configura pedido ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.072228-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO NA LEGISLAÇ]ÃO - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 870 DO CPC - REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO OU FORMAÇÃO DE CONTRATO - IMPEDIMENTO DE NATUREZA PSICOLÓGICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há recurso contra decisão que

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DEFERIMENTO - ... decisão que defere protesto contra a alienação de bens, o que autoriza o seu questionamento ...

  • Acórdão nº 1.0035.10.016409-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 206, § 3º, IV DO CCB - NÃO VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO - MÉRITO

    ... - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIO REGULAR ...�za medida cautelar de protesto contra alienação de bens visando proteger patrimônio do qual é ...

  • Acórdão nº REsp 1229449 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. LIMITES. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como a alegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para...

  • Acórdão nº 1.0702.12.064325-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGAR PROVIMENTO.

    ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE ... a decisão que defere protesto contra alienação de bens não é cabível a interposição de ...

  • Acórdão nº 2006/0043707-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor. Recurso ordinário...

    ...REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Duas sendo as ... liminar nos autos de protesto contra alienação de bens. De acordo com os impetrantes, tal medida ...

  • Acórdão nº 1.0114.11.007017-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

    EMENTA: CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. JULGAMENTO CITRA ... da cautelar de protesto contra a alienação de bens ajuizada em desfavor de ALCÂNTARA ...