protesto contra alienação bens
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ... ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa ... § 2º Os ...
-
Acórdãos nº 1000323-83.2016.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Sul 15ª Câmara de Direito Privado PROTESTO - Alienação de bens - ... e já se decidiu que o protesto contra alienação de bens não traz alteração ...
-
Acórdão Nº 0014133-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Agravante(s): ALKA - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ... Agravado(s): JOSE AIRTON ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 1.0295.12.001912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVÉIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO ... -
Acórdãos nº 1010759-60.2017.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Voto nº 8.413 Protesto contra alienação de bens Vícios ...
-
Acórdão Nº 5048389-81.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... (REQUERIDO) APELADO: R77 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (REQUERIDO) APELADO: TORNADO OPERADOR ... : Luis Carlos Zunino ajuizou CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM PEDIDO DE ...
-
Acórdão Nº 0069044-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO ... CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0016452-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0095137-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 24-01-2024
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. MERA ... ANOTAÇÃO NA ... 1. O protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de ... obstar ou anular o ...
-
Acórdão nº 1.0026.18.005844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. BLOQUEIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. GRAVAMES DESNECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO DIREITO. 1. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto...
... interposto por Joo Batista Rissato e outra contra a deciso proferida nos autos da ao de cobrana ... das obrigaes assumidas sejam estendidos aos bens de seus scios e das empresas do mesmo grupo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064325-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGAR PROVIMENTO.
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.
... interposto por MONTEIRO IMVEIS LTDA - ME, contra deciso proferida pela Juza de Direito Flvia ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.
... interposto por MONTEIRO IMVEIS LTDA - ME, contra deciso proferida pela Juza de Direito Flvia ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela...
... contra deciso de ordem 44, por meio da qual o Juiz de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207954-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...
... Tratam os autos de agravo de instrumento contra deciso que, em execuo para entrega de coisa ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207954-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...
... Tratam os autos de agravo de instrumento contra deciso que, em execuo para entrega de coisa ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Decisão Monocrática nº 70085576247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-04-2022
... DE REDUÇÃO/LIMITACÃO da amplitude DE PROTESTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TESE ... ção/limitação da amplitude de protesto contra a alienação de bens da sociedade agravante ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.166635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - SEQUESTRO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos da parte ré para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência que visa o sequestro de bens, por carência de...
... LTDA - EPP interpe agravo de instrumento contra a deciso de ordem 62, integrada pelos embargos de ... e venda, mantendo-se a propriedade dos bens at efetivo pagamento das obrigaes assumidas pela ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 301, caput, do CPC, prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra
... por VICENTE MAMEDES MOREIRA e OUTROS contra deciso proferida pelo juzo da 2 Vara Cvel da ... para lanamento de indisponibilidade dos bens da primeira r para resguardar eventual condenao ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490520-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito....
... -se de agravo de instrumento interposto contra a deciso proferida nos autos do cumprimento de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490520-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito....
... -se de agravo de instrumento interposto contra a deciso proferida nos autos do cumprimento de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEFERIMENTO. - O art. 300, do CPC determina os requisitos para a concessão da tutela de urgência, aplicando-se a de natureza cautelar, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil ao processo. - O art. 301, do CPC determina
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO - IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- Não há que se falar em deserção se a parte agravante após ser intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do novo CPC, comprova o...
... BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECRIA, contra a deciso do documento eletrnico n 27, proferida ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217915-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...
... interposto por RIGE EMPREENDIMENTOS LTDA contra deciso de ordem 229, por meio da qual a Juza de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217915-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...
... interposto por RIGE EMPREENDIMENTOS LTDA contra deciso de ordem 229, por meio da qual a Juza de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...