protesto contra alienação bens
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Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
...ça impetrado por Mohallem Engenharia LTDA contra ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da ... da Comarca de Pouso Alegre, nos autos do protesto contra alienação de bens, apresentado por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
...ça impetrado por Mohallem Engenharia LTDA contra ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da ... da Comarca de Pouso Alegre, nos autos do protesto contra alienação de bens, apresentado por ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 ...§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ...ária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. TESEINCOMPREENSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APURAÇÃO DE QUE HÁCRÉDITO APENAS NO ÂMBITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL.1. "Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistradodeterminar, de ofício, providência que lhe pareça cabível enecessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos,determinou-se a averbação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.294397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 301, DO CPC. AVERBAÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para...
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito ..., que julgou extinta a medida cautelar de protesto proposta em face de Maria Etelvina Peixoto ...ória ou cautelar de protesto contra alienação de bens, conforme art. 169 da Lei 6.015/73 (Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACORDO ENTRE EXEQUENTE E DEVEDOR PRINCIPAL - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO REGRESSO NOS MESMOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE - ART.294, 300 E 301 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela...
... de instrumento interposto por FAYAL S/A contra decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito, ...protesto contra alienação de bens para garantir a ... -
Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACORDO ENTRE EXEQUENTE E DEVEDOR PRINCIPAL - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO REGRESSO NOS MESMOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE - ART.294, 300 E 301 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela...
... de instrumento interposto por FAYAL S/A contra decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito, ...protesto contra alienação de bens para garantir a ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a ...O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-37.2015.5.06.0000), 09-07-2015
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU CONTRAPROSTESTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Objetivando o protestar contra alienação de bens, com publicação de edital, tal medida não admite defesa nem contraprotesto nos autos, sendo necessária apenas para homologação da desistência da ação a manifestação de vontade da requerente. Ação que se extingue sem resolução...
...PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0018885-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA ATO COATOR DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS LIMINAR CONCEDIDA EM DESFAVOR DOS IMPETRANTES, PARA AVERBAÇÃO DO PROTESTO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO EM OUTRO JUIZO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO MEDIDA QUE PODERÁ OBSTAR O LIVRE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE E CIRCULAÇÃO DE BENS DECISÃO QUE DEVE SER...
...PROFERIDA EM AUTOS DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE. BENS LIMINAR CONCEDIDA EM ... -
Acordao N° 1319383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Pirâmide financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra. alienação de bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008973-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - VIABILIDADE - BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS - NÃO CABIMENTO.- "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento...
... interposto por CJP FERNANDES - ME contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 171, ... provisória, consistentes no registro de protesto contra alienação dos bens de propriedade da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008973-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - VIABILIDADE - BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS - NÃO CABIMENTO.- "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento...
... interposto por CJP FERNANDES - ME contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 171, ... provisória, consistentes no registro de protesto contra alienação dos bens de propriedade da ... -
Acórdão Nº 0302348-05.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.DEFENDIDA A PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR A DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELOS RÉUS. TESE REJEITADA. DEVER DOS AUTORES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS APELADOS. FATO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO...
...: Trata-se de medida cautelar de protesto contra alienação de bens imóveis ajuizada por ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ...Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes ...I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ...
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Acórdão nº 51889598820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Luft nos autos da ação cautelar de protesto contra alienação de bens ajuizada contra ... -
Acórdão Nº 5008712-84.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONTRA CONSTRUTORA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. 1. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS APONTADOS EM LAUDO UNILATERAL. PARCIAL REFORMA DO PONTO. DOCUMENTO QUE INDICARA DIVERSOS PROBLEMAS SEM QUALQUER URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO...
... a presente Ação de Obrigação de Fazer contra Rogga S/A Construtora e Incorporadora, ambas ... apontados pelo laudo, bem como o protesto contra alienação de bens da ré, sob suas ... -
Decisão Monocrática nº 50042265020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...Honorários de Profissionais Liberais. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CASO EM QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0012082-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012082-92.2016.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/09/2016
...AÇÃO DE SONEGADOS. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO. NO ... -
Acórdão Nº 5007938-49.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS OU DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.INSURGÊNCIA DA REQUERENTEPRETENDIDO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE...
... Ltda., interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Cobrança ... de tutela de urgência de registro de protesto contra alienação de bens do Imóvel ou ... -
Acórdão Nº 4001149-22.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PROTESTO SOBRE OUTROS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS, DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM DISCRIMINADOS NA EXORDIAL. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PLEITO QUE CONSTITUI ADITAMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE
...CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 0024820-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO PRIMEIRO GRAU. UNIDADES IMOBILIÁRIAS ALIENADAS À AGRAVANTE. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. REGISTRO DO PROTESTO. UTILIDADE DA MEDIDA, LEGÍTIMO INTERESSE DO INTERESSADO E NÃO PREJUDICIALIDADE IMEDIATA. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( ...
...AÇÃO DE REGISTRO. DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA TUTELA ... -
Acórdão Nº 4016801-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEBATE SOBRE AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM JÁ DIRIMIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4014801-48.2016.8.24.0000, JULGADO POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ENSEJE A...
...interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar Preparatória de Protesto n. 0303157-68.2015.8.24.0023, ajuizada em face de ...é/SC para levantar o protesto contra alienação de bens na matrícula 114.252 (decisão 8, evento ... -
Acórdão Nº 5070664-59.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento,...
... de Chapecó, nos autos da Ação de "Protesto contra Alienação de Bens com Pedido de Tutela ... -
Processo nº 0081647-90.2016.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Protesto Contra Alienação de Bens. Custas Recolhidas Em Montante Insuficiente. Intimação para Complementação Das Despesas Procesuais Realizada Na Pessoa Do Patrono Da Autora. Inércia Certificada Nos Autos. Cancelamento Da Distribuição. Extinção Do Processo. Manutenção. Disposição Expressa Do Artigo 290 Do Cpc Pela Desnecessidade de Intimação Pessoal Da Autora,...
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA . ...alienação de bens cumulada . ...