protesto contra alienação bens

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PROTESTO SOBRE OUTROS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS, DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM DISCRIMINADOS NA EXORDIAL. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PLEITO QUE CONSTITUI ADITAMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO PRIMEIRO GRAU. UNIDADES IMOBILIÁRIAS ALIENADAS À AGRAVANTE. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. REGISTRO DO PROTESTO. UTILIDADE DA MEDIDA, LEGÍTIMO INTERESSE DO INTERESSADO E NÃO PREJUDICIALIDADE IMEDIATA. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEBATE SOBRE AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM JÁ DIRIMIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4014801-48.2016.8.24.0000, JULGADO POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ENSEJE A...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Protesto Contra Alienação de Bens. Custas Recolhidas Em Montante Insuficiente. Intimação para Complementação Das Despesas Procesuais Realizada Na Pessoa Do Patrono Da Autora. Inércia Certificada Nos Autos. Cancelamento Da Distribuição. Extinção Do Processo. Manutenção. Disposição Expressa Do Artigo 290 Do Cpc Pela Desnecessidade de Intimação Pessoal Da Autora,...

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APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTILHA - MEDIDA CAUTELAR. - Nos termos do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por meio de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE SEQUESTRO E DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DOS AUTORES.SEQUESTRO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA AÇÃO REGRESSIVA. INVIABILIDADE."O sequestro seria a apreensão e guarda da coisa, temporariamente, para se assegurar a entrega a alguém quando

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Pretensão de averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula dos imóveis descritos nos autos, por receio de eventual venda fraudulenta. Requisitos legais não preenchidos. Medida que não impede a alienação do bem, tampouco autoriza a sua anulação. Ausên

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR PARA AUTORIZAR REGISTRO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DE FUTURA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 301, CPC). FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADO PERIGO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU SITUAÇÃO TENDENTE À INSOLVÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere pedido de averbação de protesto contra alienação de bem à margem da matrícula de imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Anotação que não se confunde com expropriação. Direito de moradia garantido. Precedentes. Decisão mantida.Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não...

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TUTELA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando em consideração os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DEIXADOS PELO GENITOR DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONSTATADA. VIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DEIXADOS PELO GENITOR DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A MEDIDA CONSTRITIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS LIMINARES PARA SUSPENSÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS MINERÁRIOS E DE REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS MINERÁRIOS. CESSÃO DECORRENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATO POSTERIOR À DATA BASE ACORDADA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DO PROTESTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DEFERIMENTO LIMINAR. ANOTAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."É medida que se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz e se justifica pela necessidade de dar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TERCEIRO.  - NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR SUBMETE-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300); E PODE SER EFETIVADA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E ARROLAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 869 DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E QUE FICOU DEMONSTRADO O LEGÍTIMO INTERESSE E A NÃODIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR COM A FINALIDADE DE PROTEGER O DIREITO DO CREDOR, EM FACE DO DEVEDOR/PROPRIETÁRIO DO BEM, FAZENDO INSERIR PROTESTO NO REGISTRO COM A FINALIDADE DE DAR CONHECIMENTO AMPLO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM DESFAVOR DESTE. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINA O PROTESTO CONTRA ALGUNS DOS RÉUS, QUE INTERPÕEM O PRESENTE RECURSO.SUSCITADA NÃO EXPEDIÇÃO DO PROTESTO. EXECUÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA ALUDIDA EXECUÇÃO, QUE FOI EXTINTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL QUE A EMBASARIA. PRETENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. MEDIDA SATISFATIVA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES AO PROVIMENTO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO PROCESSUAL DO ARTIGO 303, § 1º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU A MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS