protesto contra alienação bens
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Acórdão nº 1.0000.20.604270-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de...
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Decisão Monocrática nº 50753961920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO" CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1007158-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS E DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – REVOGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PELO JUÍZO AD QUEM – SUPOSTA...
... DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – REVOGAÇÃO PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034118-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 301 do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". -...
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Acórdão nº 1.0000.22.034118-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 301 do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". -...
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Decisão Monocrática Nº 0022703-08.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-05-2019
... ingressou com pedido incidental de protesto contra alienação de bens (fls. 436-449) nos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem
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Acórdão nº 1.0000.19.126706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem
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Acórdão nº 1.0000.20.007274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ausentes os requisitos legais...
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Acórdão nº 1.0000.22.023383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - PROVAS SUFICIENTES - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.22.023383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - PROVAS SUFICIENTES - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.20.463312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - ART. 301 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 301 do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer...
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Acórdão nº 50401941520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NAS MATRÍCULAS. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO. 1. APESAR DE AS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS NÃO MAIS SE ENCONTRAREM REGULAMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, PERMITE-SE QUE O JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFIRA A TUTELA ADEQUADA PARA ACAUTELAR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO...
... autos da medida cautelar incidental – protesto contra alienação de bens, proibição de venda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
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Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
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Acórdão nº 1.0000.21.047040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDAPela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na...
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Acórdão nº 1.0000.22.283606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...
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Acórdão nº 1.0000.22.223046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO DE ALUGUEL PERCEBIDO PELA PARTE RÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO E/OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.015043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...
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Acórdão nº 1.0000.21.015043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...
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Acórdãos nº 4011117-84.2013.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Apelação Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes ... Decisão de indisponibilidade de bens imóveis proferida em cautelar l de protesto contra alienação de bens Embargos ...
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Acórdãos nº 0054877-94.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ÊNCIA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO" CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1) A compet\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EUCALIPTOS ARMAZENADOS EM PROPRIEDADE RURAL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.É vedado o conhecimento pelo Tribunal de qualquer matéria que ainda não foi analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância.O...
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Acórdão nº 1.0000.21.144988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2....
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Acórdão nº 1.0000.21.242170-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - PEDIDO LIMINAR - ARRESTO DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - EXCESSO DE GARANTIA RECONHECIDO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser...