protesto de títulos e documentos
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ça para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo ... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso ... § 2º Os documentos mencionados no § 1º deste artigo serão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos" e documentos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3" ... , apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, após autorizada a exercer a ... de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade ... ARTIGO 45 ... Os títulos de crédito e direitos creditórios, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento ... ARTIGO ... protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura ... 610.5 Registro de protesto" marítimo no livro de escrituras e registros de t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, com a ... a) 3 (três) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; ... b) 1 (um) Ofício de Notas; ... de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos ... fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de ... 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção ...
- Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... documentos similares de certificação, anuência ou ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... operação, poderá utilizar o protesto digital e os demais serviços disponibilizados ...
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Acórdão nº 2013/0268788-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A
... : INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO ... DOCUMENTOS ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
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Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA ... TÍTULOS ... cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com ...
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Acórdão nº 2015/0223407-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Títulos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ção do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § ... de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3" ... , com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...
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Acórdão nº 2016/0057433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO ... por Cartório de Títulos ...