protesto de titulos rio de janeiro

• Tabelionato de protesto

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Parte Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição que Não Tem a Atribuição de Analisar...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Tutela para Baixa Do Protesto. Recurso Do Autor a que Se Dá Provimento para Deferir a Medida Antecipatória. a Apreciação Deste subsume-se, Exclusivamente, À Cognição Sumária, Ou Seja, Se Baseia Apenas Na Verossimilhança Das Alegações Autorais. No Caso Em Exame, O Autor Anexou, Nos Autos Principais (index 37), Certidão de Protesto Em Seu Nome,

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Endosso Mandato. Ilegitimidade Passiva Do Banco Afastada. Conforme Remansosa Jurisprudência, O Protesto Sem Causa Justificadora Somado À Conduta Negligente Do Banco, Impõe O Dever de Indenizar Os Danos Causados, Na Medida Em que Atuou Negligentemente. a Instituição Financeira que Recebe O Título como Mandatária Não É Responsável Pelos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização. Protesto Indevido de Duplicatas. Quitação. Sentença de Parcial Procedência, Com Cancelamento Definitivo Dos Protestos Objeto Da Inicial, Bem como Condenaçãodos Réus, Solidariamente, Em Danos Morais No Valor de R$8.000,00 (oito Mil Reais). Inconformismo Do Apelante que Não Merece Prosperar. Responsabilidade Solidária Do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) OCORRIDA NO ANO DE 2011. ÍNTEGRO, ASSIM, O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º, DA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensatória por Dano Moral. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. Tese Recursal que Sustenta a Sua Ilegitimidade Passiva Em Razão de Ter Transferido O Cheque por Endosso Translativo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva que Se Afasta. As Alegações Da Autora Envolvem a Apelante como Uma Possível Responsável Pelo...

Civil. Protesto de titulos nao pagos no vencimento. Pagamento posterior. Permanencia do registro do protesto. Obrigacao do devedor quanto `a sua baixa. 1. Conforme o disposto no art. 2. da Lei n. 6690 de 25.7.79, que disciplina o cancelamento de protesto de titulos cambiais, compete ao devedor promover o cancelamento mediante a exibicao dos titulos protestados devidamente quitados, ou com a...

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Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indezatória. Negativação. Dívida Vencida Em 19/11/1996, Com Protesto Em 24/6/2011, Quando Já Se Encontrava Prescrita e Inserção Da Restrição Junto Ao Serasa. Sentença de Procedencia. Apelo Do Serasa. Réus que Possuem Responsabilidades Diversas No Fato Narrado Na Inicial. Recorre que Alega que Apenas Inseriu No Banco de Dados Informação Advinda de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS, ORA APELADA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. PROTESTO INDEVIDO LEVADO A EFEITO PELA DEMANDADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DANO MORAL INCONTESTE. A apelante n&#x

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Título Executivo c/c Indenizatória 1- Cuida-se de demanda na qual o autor alega que foi surpreendido com o registro de seu nome em Cartório de Protesto de Títulos em razão de cheques datados de 25/02/2005, no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e noventa centavos) e cheque datado de 30/09/ 1997,

Apelação Cível. Ação Anulatória de Título Executivo c/c Indenizatória 1- Cuida-se de demanda na qual o autor alega que foi surpreendido com o registro de seu nome em Cartório de Protesto de Títulos em razão de cheques datados de 25/02/2005, no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e noventa centavos) e cheque datado de 30/09/ 1997, no valor de R$ 75,06 (setenta e cinco reais e seis centavos)....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 23/08/11. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO AGRAVANTE, O QUAL AINDA CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Cobrança Indevida. Autor Narra Negativação Indevida Pelo Réu. Cadastro Restritivo que Não Possui Responsabilidade Pelo Apontamento, Obrigado Apenas a Notificar Previamente O Devedor, Exceto Quando Proveniente de Cartório de Protesto de Títulos, como É a Hipótese Dos Autos. Apontamento Mantido No Cadastro por Período Inferior a Cinco Anos. Improcedência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO ADMNISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE MOSTRA QUE A HIPÓTESE CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, CONFORME...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação De Consumo. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título Protestado C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais Com Pedido De Tutela Antecipada. Protesto Indevido De Título Prescrito. Negativação Por Negócio Jurídico Realizado Há Mais De 18 Anos. Ausência De Relação Jurídica Com O Réu Nos Últimos 05 Anos. Sentença De Procedência Confirmando A Tutela Antecipada

Ementa: Apelações Cíveis. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/2015. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Protesto Indevido de Título Prescrito. Negativação por Negócio Jurídico Realizado Há Mais de 20 Anos. Ausência de Relação Jurídica Com O Réu Nos Últimos 05 Anos. Sentença de Procedência Deferindo Tutela Antecipada para Exclusão Do Nome Do Autor Do Cadastro Restritivo, Desconstituindo O...

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL CONCEDIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DISTINTA DA TITULAR DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO ENTRE AS SOCIEDADES. IMPOSSIBILIDADE DE A QUITA&#x

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