protesto de titulos rio de janeiro

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo nº 0034011-88.2016.8.19.0002 RECORRENTES: ITAÚ UNIBANCO S.A. FLEX ANÁLISE DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. JESSE PEREIRA ALVES RECORRIDO: FABIANO PEÇANHA BEIRUTH V O T O Na origem, narra

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA REVENDA. AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR NÃO SE QUALIFICAR A AUTORA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATAS FRIAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TÍTULOS PROTESTADOS. NOTAS FISCAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EMPRESAS DEMANDADAS QUE SE SITUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGISTROS...

Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória. Título de Crédito e Protesto Cambial. Contratação de Marceneiro para a Confecção de Armário, Com a Emissão de Cheques PÓS-DATADOS. Inexecução Do Serviço, Com a Sustação Pelo Emitente Dos Títulos Ainda Não Vencidos. Protesto Realizado Pela Segunda Ré, Decorrente Do Repasse Pelo Marceneiro para Aquisição de Madeiras. Revelia Do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EM FACE DE MIGRELI STOP DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, E CHEQUES COM DATA DE VENCIMENTO ENTRE O ANO DE 2009 E 2010. ALEGA A EMBARGANTE (RIO ROTAS) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E DOS...

EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Ajuizada Em Face de Tabelionato. Protesto de Cheque Prescrito. Improcedência. Manutenção. 1- Cuida-se de Demanda Na Qual a Autora Alega que Foi Surpreendido Com O Registro de Seu Nome Em Cartório de Protesto de Títulos. Em Razão de Cheques Prescritos. 2- Eventual Irregularidade Na Lavratura Do Protesto Do Título Pelo Cartório e O Registro Dele Nos...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE DUAS BARRAS. REQUERIMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL. NEGATIVA DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI EXTRAÍDO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO,

Ementa: Apelação Cível. Protesto de Contrato de Locação. Descabimento. Título Despido de Liquidez. Precedentes Do Stj e Deste Tjrj. 1. Muito Embora O Crédito que Se Extrai Do Contrato de Locação Esteja Elencado Pelo Código de Processo Civil como Título Executivo Extrajudicial (art. 784, Viii Do Cpc/15; 585, V Cpc/73), Esta Circunstância, por Si Só, Não Elevou O Contrato de Locação Ao Status de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO MANTIDA COM A PRIMEIRA RÉ. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA ORIGEM. ENDOSSO MANDATO SEQUER ALEGADO NA DEFESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA FASE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0173831-23.2019.8.19.0001 Recorrente: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ISENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO AUTOR REQUERENDO BAIXA DO...

APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Decisão que Indefere a Liminar Em Ação de Busca e Apreensão. Financiamento Com Alienação Fiduciária Em Garantia. DECRETO-LEI 911/69. Alegação de que O Protesto É Meio Hábil para Constituir Em Mora O Devedor. a Norma Legal que Regula a Matéria Em Questão Subordina a Busca e Apreensão Do Bem Alienado Fiduciariamente À...

Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE ENVIOU OS TÍTULOS A PROTESTO, SEM A DEVIDA CAUTELA. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Protesto Indevido de Título Prescrito. Negativação por Negócio Jurídico Realizado Há Mais de 15 Anos. Ausência de Relação Jurídica Com a Parte Ré. Sentença de Procedência Determinando O Cancelamento Definitivo Do Protesto Efetivado, oficiando-se Ao 2º Ofício de Protesto de Títulos, para a Respectiva Baixa, Declarando a Inexigibilidade Do

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Duplicata c/c Tutela Antecipatória. Sentença de Procedência dos Pedidos. Protesto Indevido. Ausência de comprovação do aceite ou entrega de mercadorias, a fim de demonstrar a regularidade da transação mercantil e a higidez do título. Como é cediço, a duplicata é um título causal fundado na prestação de serviços...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil, Câmbiário e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada, Sob a Égide Do Cpc/73. Alegação de Protesto Indevido de Duplicatas e Negativação Do Nome Da Empresa Autora Junto Ao Serasa. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Provas Testemunhal e Pericial Desnecessárias Ao Deslinde Da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Protesto indevido. Ausência de comprovação do aceite ou entrega de mercadorias a fim de demonstrar a regularidade da transação mercantil e a higidez do título. Como é cediço, a duplicata é um título causal fundado na prestação de serviços ou em venda de mercadorias e

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE PROSPERA. LIMITE DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória. Título de crédito. Réu que pretende liquidar os prejuízos decorrentes da liminar de sustação de protesto. Art. 302, NCPC. Alegação de que o deferimento da medida o impediu de perseguir seu crédito. Descabimento. Apesar de ser franqueado ao credor perquirir seu crédito mesmo sendo objeto de discuss

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PESSOA DO DEVEDOR, DE MODO A AUTORIZAR O PROTESTO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO DE QUE A...

• Direito Sumular STJ

Ementa: Direito Processual Civil. Anotação Em Cadastros Restritivos. Cheque Protestado 10 Anos Após Sua Emissão. Réu Tabelião de Cartório de Protesto de Títulos. Sentença de Procedência. Apelação Do Autor. Réu que Não Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Ausência de Relação de Consumo. Aplicação Do Enunciado Sumulado Nº 80 Do Tjrj. Competência Residual Das Câmaras Cíveis. Declínio de Competência