protesto de titulos rio de janeiro

• Direito Sumular STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DUPLICATA SEM ACEITE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA FILIAL. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURIDICA SOFRER DANOS MORAIS (SÚMULA 227, DO E.STJ). REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de ação anulatória de protesto cumulada com indenizatória ajuizada por Athenas Medical Importadora e...

Ementa: Ação Indenizatória. Alegação Autoral de que Não Possui Relação Jurídica Com As Rés, que Procederam Ao Protesto de Dívida que Desconhece. Sentença de Procedência para Condenar As Demandadas, Solidariamente, a Reparar O Dano Moral, Fixado Em R$ 10.000,00. Apelação Da Primeira Ré (via Varejo) Sustentando Sua Ilegitimidade Passiva e Pugnando Pela Reforma Total Da Sentença Ou, Subsidiariamente,

Ementa: Rito Sumário. Ação Indenizatória. Negativação Dos Dados Qualificativos Da Autora por Dívida Não Reconhecida e Prescrita. Dívida de 1995. Sentença de Procedência, Condenando As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento, Em Dobro, Das Despesas Cartorárias Da Autora, Bem como Ao Pagamento de Indenização Extrapatrimonial No Valor de R$ 10.000,00 e Determinando a Expedição de Ofício Ao 3º Ofício de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor não possuir nenhum vínculo com a ré e que foi surpreendido com a notícia de que estava com seu nome protestado junto ao 4

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Relação de consumo. Lei nº 8.078/90. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito decorrente de protesto feito pela concessionária apelante. Ação anterior impetrada pelo autor, já transitada em julgado, que reconheceu a ilegitimidade do...

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedidos de Inexigibilidade de Dívida e de Suspensão E/ou Cancelamento de Protestos. Alegação de Protestos Indevidos de Duplicatas, que Teriam Sido Pagas Mediante Transferências Bancárias. Sentença de Improcedência. Insurgência Da Autora Motivada Na Revelia Da Ré e Na Demonstração Do Pagamento. a Decretação Da Revelia Não Induz À...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017395-54.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): ROSSANA PRESENTES LTDA. Recorrido (autor): RENATA TEIXEIRA LIMA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão No Acórdão. 1. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Da Decisão, supri-la de Omissão Ou corrigi-la Quando Houver Erro Material. 2. Este Recurso É Sede Imprópria para Se Manifestar O Inconformismo Com O Julgado e Obter a Sua Reforma, Porque, Salvo As Hipóteses Específicas Estabelecidas Nos Incisos

Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais Em Face Do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Natureza de Serviço Público. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.

Ementa: Recurso sob a égide do CPC/73. Títulos de crédito. Direito do Consumidor. Microempresa que recebeu boletos de cobrança por dívida inexistente. Posteriormente, recebeu intimações ameaçando o protesto da dívida. Quitou a dívida para evitar o protesto. Sentença julgando extinto o feito, na forma do Art. 267, VI do CPC em relação

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida C/c Indenizatória por Danos Morais. Protesto de Título Prescrito. Ilegalidade Do Protesto e Inexigibilidade Da Dívida. Questão Explícita Na Legislação, Sendo Pacífico Na Jurisprudência a Ausência de Responsabilidade Do Tabelião, Quando Este Age No Cumprimento de Suas Obrigações. Art. 9º Da Lei 9.492/97: ¿art.9º Todos Os...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR VIAÇÃO ANDORINHA LTDA EM FACE DE MIGRELI STOP DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, E CHEQUES COM DATA DE VENCIMENTO ENTRE O ANO DE 2009 E 2010. ALEGA A EMBARGANTE (VIAÇÃO ANDORINHA) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E DOS CHEQUES, AO...

Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Protesto de Título Prescrito. Autor que Alega Não Existir Relação Jurídica de Direito Material Entre As Partes. Sentença que Reconhece a Ilegitimidade Do Protesto Realizado Apo¿s Expirado O Prazo Prescricional Das Ac¿o~es que Poderiam Ser Direcionadas Contra O Emitente, Negando, Contudo, a Declaração de Inexistência Da...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Protesto Indevido. Não Reconhecimento Da Dívida. Prescrição. Decretação. Revelia Da Segunda Ré. Cessão de Crédito. Restou Comprovado que a Primeira Ré Cedeu Crédito Prescrito À Segunda Ré (revel), que Efetivou Indevidamente Seu Protesto. Negativação Indevida. Sentença de Parcial Procedência,...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenização. Protesto de Títulos de Crédito Sem Lastro e Negativações. Foi Determinada a Baixa Dos Apontamentos e a Sustação Dos Protestos, Mas Foi Rejeitado O Pedido Indenizatório. Hipótese que Provoca Danos Morais In Re Ipsa Mesmo Sendo Pessoa Jurídica a Vítima Da Licitude. Reforma Da Sentença para Condenar a Ré a Pagar Indenizaç

Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação. Embargos À Execução de Título Extrajudicial Julgados Improcedentes. Determinação de Prosseguimento Da Execução. Apelação Interposta Pelo Réu Ainda Não Distribuída a Esta Câmara Cível. Ausente a Demonstração Dos Requisitos Necessários À Atribuição de Efeito Suspensivo Ao Recurso. 1. O Recurso Interposto Contra Sentença de Improcedência Dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE TEVE O NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPVA, JÁ QUITADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal 3.285/2021 que suspendeu os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do município de Cabo Frio, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro. Positivamente, o Eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5135, reconheceu a

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A 1ª APELADA, OU MESMO TER EMITIDO O TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO....

Recurso Inominado nº 0014524-62.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CUSTAS JUDICIAIS TITULARIZADA POR PARTE EM PROCESSO JUDICIAL. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS EM NOME DO ADVOGADO. PRESENÇA DOS

Ementa: Apelação. Consumidor. Protesto Indevido de Cheque Prescrito. Endosso Translativo. Responsabilidade Do Endossatário. Súmula 475 Stj. Verba Indenizatória que Se Mostra Adequada. R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Reforma Da Sentença para Afastar a Solidariedade Do Endossante. Parcial Provimento Do Recurso.

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU