Protesto e apreensão de títulos
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Acórdão nº 2003/0170114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ... INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N ... ção seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 1.0704.16.006126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS...
... , tendo em vista a prvia realizao de protesto do ttulo, com notificao editalcia. Na mesma ... -
Acórdão nº 1.0704.16.006126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS...
... , tendo em vista a prvia realizao de protesto do ttulo, com notificao editalcia. Na mesma ... -
Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORR\xC3" ... III. A mora do devedor ocorre pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial pedida por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38240 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0382.12.005447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS ATENDIDOS - RESCISÃO DO CONTRATO - OBJETIVO DA DEMANDA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911/69, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. A ação
... Registro de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo. Confirmada a mora atravs da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 56776 / PA de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133642 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409594 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei 911/
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Acórdão nº 0014555-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Apreensão movida em desfavor de Edvan Oliveira da Silva, ... apreensão - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do ... cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ...
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Acórdão nº 0004075-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Reginaldo de Jesus Lima, ... apreensão - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do ... cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ...
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Acórdão Nº 5049011-35.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. RETOMADA DO VEÍCULO PELO BANCO APÓS AÇÃO DE BUSCA E...
... S/A, atravs da qual objetiva a sustao do protesto existente em seu nome referente dvida de ... -
Acórdão Nº 0500247-34.2013.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA NA ORIGEM COM LASTRO EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PONTUALMENTE NO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO."A...
... apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra Luiz ... á com a inicial, acostou instrumento de protesto lavrado no Tabelionato de Notas e Protestos do ... expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ... -
Acórdão nº 2007/0213108-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. MORA NÃO COMPROVADA ... a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação ... expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ... 2. Todavia, na espécie, o ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de ... de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ... ÍTULO V DA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0005919-43.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O PROCESSO SEM ... INFORMAÇÃO “AUSENTE”. PROTESTO" DO TÍTULO. INTIMAÇÃO DO ... DEVEDOR. CONSTITUI\xC3" ... Títulos, atestando a entrega da notificação, é ...
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Acórdão nº 1.0024.12.248017-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. A prova da mora pode ser feita por notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, quando preenchido os requisitos legais. O protesto realizado por meio...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO TÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
- APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
- APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Decisão Monocrática nº 1.0027.12.016364-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2012
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - EMENDA À INICIAL - PROTESTO REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO - MORA NÃO COMPROVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA SEM ERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - EMENDA À INICIAL - PROTESTO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , e “coupons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII – do credor pignoratício, mediante ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ... poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, ...
- Acórdãos nº 0661055-48.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0001288-96.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-07-2011
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CARTÓRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO ... DE TÍTULO NÃO ...
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Acórdão Nº 0001133-93.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-07-2011
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CARTÓRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO ... DE TÍTULO NÃO ...
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Acórdão Nº 0001236-03.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-07-2011
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CARTÓRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO ... DE TÍTULO NÃO ...