Protesto e apreensão de títulos
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Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO ... EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO ... Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO FINASA S/A , já ... (protesto), o requerente não conseguiu receber seu ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título, a ...
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Prática registral no RTD
... No Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o que dispõe o art ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM ... ório de Títulos e Documentos ou pelo protesto" do título, a critério do credor (art. 2º, § 2\xC2" ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... , o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, ... , posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos, além de outras ...
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Acórdão nº 0505994-58.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Investimento S/A ... de recebimento ou pelo protesto do título, a critério do credor; que o réu ora ... Serviço de Títulos e Documentos ou pelo próprio credor fiduciário ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - TELEGRAMA DIGITAL REGISTRADO - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
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Decisão Monocrática nº 1363-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Marzo de 2010
... cadastros restritivos de crédito, o protesto" de tÃtulos, a execução do contrato e, at\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2221-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2010
... cadastros restritivos de crédito, o protesto" de tÃtulos, a execução do contrato e, at\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2307-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2010
... cadastros restritivos de crédito, o protesto" de tÃtulos, a execução do contrato e, at\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇOCONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ,"a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - paraensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e...
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Decisão Monocrática nº 1425-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Marzo de 2010
... cadastros restritivos de crédito, o protesto" de tÃtulos, a execução do contrato e, at\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 999-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Marzo de 2010
... protesto, sob pena de multa diária de R$500,00 ...
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Decisão Monocrática nº 0009242-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010
... cadastros restritivos de crédito, o protesto" de tÃtulos, a execução do contrato e, at\xC3" ...
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Decisao Nº 8005355-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
... que poderão advir, como busca e apreensão do veículo, protesto de títulos e inscrição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - MORA COMPROVADA. Na ação de busca e apreensão, conforme preceito contido no Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2º, § 2º), a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. Restando frustrada a tentativa...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A demonstração da mora em alienação fiduciária, para ensejar o ajuizamento de ação de busca e apreensão, pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de tÃtulos ou documentos, ou por
... BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... NEGOU PROVIMENTO ... feita mediante protesto, por carta registrada expedida por ... o do cartório de títulos ou documentos, ou por simples ... carta ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A prévia constituição em mora do devedor, como pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, deve ser dar por meio de notificaç
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ... órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 2309-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2010
... cadastros restritivos de crédito, o protesto" de tÃtulos, a execução do contrato e, at\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... Requisitos Execução. Apreensão de passaporte e suspensão de CNH. Arts. 1 o , ... @@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DODEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de...
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Acórdão nº 1.0000.17.108128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - PROTESTO - VIA EDITAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo...
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Acórdão nº 1.0079.12.068357-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO TÍTULO. -Comprovada a mora do devedor através de notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título deve a liminar ser concedida. -Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, o § 9º do art. 3º,
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ... I - créditos imobiliários; ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - ... arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
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Acórdão nº 1.0313.13.014579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA .- Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...