Protesto e apreensão de títulos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV,6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI911/69. AUSÊN

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Máquina para Pintura. Extinção Do Feito e Cancelamento Da Distribuição, Ante a Ausência de Comprovação Da Notificação Válida Do Devedor. Nos Contratos de Financiamento Com Cláusula de Garantia de Alienação Fiduciária, como É O Caso Dos Autos, a Mora É Ex Re. Decorre Do Simples Vencimento Do Prazo para O Pagamento, Bastando, para Sua Comprovação,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - EMENDA DA INICIAL.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - EDITAL - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR COM A EXPRESSÃO NÃO PROCURADO - MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR REVOGADA. EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O Decreto-Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). - A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. VALIDADE. - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). - Certificado pelo Tabelião

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. VALIDADE. - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). - Certificado pelo Tabelião

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - CERTIDÃO DO CARTORIO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERDADE. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação original, exigia, para a comprovação da mora do devedor, que fosse realizada a notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos ou por meio do protesto do título. Após o advento...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DE NOTIFICAÇÃO, POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA - DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Frustrada a primeira tentativa de notificação da parte devedora, por se tratar de endereço fornecido de modo incompleto, junto ao contrato de financiamento instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário, se afigura regular a