Protesto e apreensão de títulos

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Frustrada a primeira tentativa de notificação da parte devedora, por se tratar de endereço fornecido de modo incompleto, junto ao contrato de financiamento instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário, se afigura regular a

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO "NÃO PROCURADO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO "NÃO PROCURADO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. O envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato é suficiente para atender ao pressuposto processual de comprovação da mora, pois o devedor deve manter atualizados seus dados informados à instituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 355, I, do CPC/2015, julgar antecipadamente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 355, I, do CPC/2015, julgar antecipadamente o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...

• Direito Bancário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA A ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESTINAÇÃO AO ENDEREÇO ATUAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PROVA. Se o Magistrado primevo, antes de indeferir a inicial, intimou a parte autora para emendá-la e aquela não se manifestou a contento, não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o feito, ao fundamento de ter ocorrido cerceamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR E RECEBIDA POR PESSOA INCAPAZ - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Para a comprovação da mora do devedor, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR E RECEBIDA POR PESSOA INCAPAZ - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Para a comprovação da mora do devedor, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ORDEM DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ORDEM DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA - NULIDADE DE TARIFAS - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO.-