Protesto e apreensão de títulos
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Acórdão nº 1.0702.15.002021-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. VALOR E PRAZO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INOBSERVÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 973.827/RS,...
... da mora, uma vez que "o instrumento de protesto que instruiu a inicial no atende a exigncia ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002021-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. VALOR E PRAZO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INOBSERVÂNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 973.827/RS,...
... da mora, uma vez que "o instrumento de protesto que instruiu a inicial no atende a exigncia ... -
Acórdão nº 1.0287.17.003281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - VALIDADE - VENDA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MULTA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Para a comprovação da mora do devedor, não é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou...
... de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermdio do ... -
Acórdão nº 0526592-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Busca e Apreensão, que julgou procedentes os pedidos formulados na ... PROTESTO POR ... INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... , além de que seja certificada por um cartório de registro de títulos e documentos cuja competência territorial esteja dentro dos limites ... , exigido a comprovação da mora por meio de carta registrada ou protesto." ... Moreira Alves, buscando conferir adequada exegese ao dispositivo em ...
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Acórdão nº 1000004-11.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000004-11.2023.8.11.0041APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIIIAPELADO: NYCOLLAS KOPOLO ELIDIO DE MATOSEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO...
... , Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... “RECUSADO” E “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS ... extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de ... -
Acórdão nº 0502021-40.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DE TÍTULOS ...
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Acórdão nº 0003553-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DECISÃO LIMINAR IMPEDINDO ... PROTESTO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ... NÃO ... PREJUDICIALIDADE DE APREENSÃO. NÃO CONEXÃO ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. A ... feita por intermédio do Cartório de Títulos ... e Documentos, entregue no endereço do ...
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Acórdão nº 0536557-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAÚ SEGUROS S/A, pelo ... MM. Juiz ... registro de títulos e documentos de outra comarca é inválida ... por meio do protesto do título ... Após o advento da Lei n ...
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Acórdão nº 1001987-53.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001987-53.2023.8.11.0006APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AAPELADO: ELIAS OLIVEIRA DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE FORNECIDO PELO DEVEDOR – RETORNO PELO MOTIVO: “NÃO PROCURADO” – PROTESTO
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... PELO MOTIVO: “ NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS ... extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO "SEM RETORNO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Um dos pressupostos de
... atravs da notificao mediante o protesto por Oficio de Registro de Titulos e documentos, ... -
Acórdão nº 1002191-05.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – INSTRUMENTO DE PROTESTO – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - MORA NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ante a não localização da devedora no endereço contido no aviso de recebimento, em função de indicação equivocada pela instituição financeira...
... E M E N T A ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ... PROTESTO – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - MORA NÃO ... título em Cartório de Protesto de Títulos da Comarca, com a certificação de notificação ... -
Acórdão nº 0503418-79.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... qual, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada em ... face de Cezário Bezerra de ... de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. DECRETO LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVEDOR MUDOU-SE. BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e...
... para realizar o procedimento do protesto, "no sendo a demora culpa do autor e sim dos ... -
Decisao Nº 0503602-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos a existência do contrato de financiamento sob n. 860002488620 e o débito objeto da lide, visto que a parte Recorrida não questionou a validade da constituição
... Assunto : Protesto Indevido de Título ... APELAÇÃO CIVEL ... Apelante ajuizou ação de busca e apreensão (0527515-47.2014.8.05.0001) e realizou o protesto ... da lide no tabelionato de protestos e títulos ... 10. Além disso, conforme AR positivo ... -
Acórdão Nº 0009766-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... IMPROCEDÊNCIA. MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA ... expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 2º, § 2º, do ...
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Processo nº 0026343-04.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Ação de busca e apreensão. ... Agravante que comprova apenas o protesto" do título e ... a intimação do devedor\xC2" ... obrigação originada em títulos, como é o caso, mas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir da notificação do devedor por meio de carta...
... por meio de carta registrada, ou o protesto do ttulo. No caso em tela, observa-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir da notificação do devedor por meio de carta...
... por meio de carta registrada, ou o protesto do ttulo. No caso em tela, observa-se que a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.159084-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ... junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, apresentado em 25/07/2017, ... de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à ...
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Acórdão nº 0575293-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Sentença que indeferiu a inicial, tendo em ... títulos e documentos a ser entregue no domicílio do ... notificação pessoal ou protesto do título" (AgRg no AgRg no AREsp 548.299/MS) ...
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Acórdão nº 0500892-95.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... apreensão n. 0500892-95.2017.8.05.0079, ajuizada contra ... informação "desconhecido" e houve o protesto para ... suprir a notificação ... Requereu a ... Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, é válido ... para constituir o ...
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Decisão Monocrática nº 51039399520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. A PROVA DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO DE TÍTULO, PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ART. 525 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A INTERPELAÇÃO JUDICIAL É PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREVISTO NOS...
... DOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ... A PROVA DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO ... EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ART. 525 E ... -
Processo nº 0005567-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... BUSCA E APREENSÃO" DE BEM MÓVEL – ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\xC2" ... notificação via Cartório de Títulos e Documentos ... localizar o devedor, pelo protesto ...
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Acórdão nº 1.0629.16.000314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO REALIZADO POR CARTÓRIO DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO. IRREGULAR. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a...
... Cartrio de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo, a critrio do credor." No ...